Ato Declaratório Nº 12 traz as regras do Regime de Trânsito Aduaneiro

30/10/2017

No último dia 26, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo nº 12, que disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.

A íntegra do documento pode ser conferida no link abaixo:

http://sindisan.com.br/ckfinder/userfiles/files/ATONUM12.pdf

Fonte: Receita Federal.