Multa por não identificar o condutor começa a valer nesta quarta-feira

29/11/2017

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator. A resolução foi publicada no dia 30 de outubro e começa a valer nesta quarta-feira, dia 29.

De acordo com o órgão, caso o condutor não seja identificado pela empresa, além da multa original, a pessoa jurídica recebe a multa NIC (não indicação do condutor). Com base na nova medida, não será necessária a expedição de nova infração ou notificação para a aplicação da penalidade extra.

No caso de não identificação do condutor, o valor da multa é multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses pelo mesmo veículo. No entanto, não são multiplicadas as multas nas quais o condutor foi regularmente identificado.

O não pagamento das multas sem o condutor identificado impede a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo. Fonte: G1.