Prefeitura de Santos quer prioridade na votação de quatro projetos pela Câmara

04/12/2017
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O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), espera que a Câmara aprove, até o final deste ano, um pacote de quatro propostas dos mais variados temas para viabilizar ações e projetos nos próximos meses na Cidade.

O principal deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2017, que prevê o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relacionado às atividades portuárias de 3% para 5%, a partir de 1º de abril do próximo ano. Com a aprovação dessa matéria ainda este ano, a Administração Municipal projeta uma arrecadação extra, em 2018, de R$ 64 milhões.

A medida tem encontrado resistência por parte das empresas e entidades que representam o setor, porque isso vai causar aumento nos custos operacionais e há o temor de a Cidade perder cargas para outros portos brasileiros.

Por outro lado, a Prefeitura argumenta que o objetivo da mudança é recuperar a capacidade de investimentos do Município e direcionar as verbas para a área de infraestrutura.

Barbosa também enviou ao Legislativo a proposta 207/2017, que redefine o limite de créditos de pequeno valor a serem quitados pela Administração. Hoje a cifra é de R$ 35 mil.

 

Moradia popular

Outra medida importante que será analisada pelos vereadores é o Projeto de Lei Complementar 72/2017, que autoriza o Executivo a doar quatro terrenos para a Caixa Econômica Federal a fim de viabilizar a construção de conjuntos do programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida.

A última proposta considerada prioritária para análise na Câmara é o Projeto de Lei 244/2017, que autoriza a Prefeitura a repassar à iniciativa privada os serviços relacionados à operação, manutenção e gerenciamento do sistema de Estacionamento Regulamentado (ER) pago por veículos nas vias da Cidade. Fonte: A Tribuna.