Fiscalização de Produtos Controlados tem novo decreto. Fique atento!

12/09/2018

Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 6 de setembro, o Decreto nº 9.493, que aprova o novo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação, revogando o Decreto nº 3.665, de 20/11/2000.
As empresas que transportam este tipo de produto podem conferir a íntegra do documento acessando o link: 
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9493-5-setembro-2018-787148-norma-pe.html
Fonte: Inteligência Ambiental.