A ANTAQ informa que, desde 13 de outubro, os tipos de processo abaixo estão disponíveis para peticionamento eletrônico:
• Finalístico: Autorização de Afretamento de Embarcação Estrangeira na Navegação Interior
• Finalístico: Registro de Afretamento na Navegação Interior
• Finalístico: Autorização para Transição de Áreas Portuárias
A Agência destaca, ainda, que, com a aprovação da Resolução Normativa nº 37-ANTAQ, de 22 de setembro de 2019, que regulamenta o Peticionamento e a Intimação Eletrônicos, os processos finalísticos relativos à fiscalização, bem como o de expedição de certidões, estão incluídos desde 11 de novembro de 2019 no rol dos processos peticionáveis eletronicamente.
Estão disponibilizados na internet (acesse: http://portal.antaq.gov.br/index.php/videos-explicativos-sobre-peticionamento-intimacao-eletronicos/ ) manuais em vídeo explicando as novas funcionalidades do SEI atinentes ao peticionamento e à intimação para Usuário Externo (sociedade e regulados).
Os tipos de processo abaixo também estão disponíveis para peticionamento:
• Finalístico: Análise de Antecipação de Receitas de Autoridades Portuárias
• Finalístico: Avaliação da Alteração da Tabela de Preços de Arrendamentos e Autorizações
• Finalístico: Avaliação e Classificação de Bens nos Portos para Reversibilidade ou Indenização
• Finalístico: Incorporação e Desincorporação de Bens da União
• Finalístico: Transferência de Controle Societário de Instalação Portuária Arrendada ou Concedida
• Finalístico: Transferência de Controle Societário de Instalação Portuária Autorizada
• Finalístico: Transferência de Titularidade de Instalação Portuária Arrendada ou Concedida
• Finalístico: Transferência de Titularidade de Instalação Portuária Autorizada
• Finalístico: Alteração de Perfil de Carga de Instalação Portuária
• Finalístico: Ampliação de Área de Instalação Portuária
• Finalístico: Outorga de Autorização de Instalações Portuárias
• Finalístico: Registro de Instalação Portuária
Fonte: Antaq.