1

Nota Paulicon: PIS/COFINS – Crédito – Garantia do crédito de PIS/COFINS sobre combustíveis por 90 dias

Após a votação na última segunda-feira, dia 20, o STF confirmou Medida Liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, que garante o direito ao crédito sobre os combustíveis adquiridos pelo período de 90 (noventa) dias contados a partir de 18/05/2022.

Gasolina;

Etanol;

Óleo Diesel;

Biodiesel;

GLP.

Vale lembrar que o processo judicial está em andamento e informaremos caso ocorram alterações.

Fundamentação Legal:

Lei Complementar nº 192/22 

Medida Provisória nº 1.118/22  

Fonte: Paulicon.