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Decreto presidencial qualifica Porto de Santos no âmbito do PPI

O processo de desestatização do Porto de Santos deu mais um passo nesta quinta-feira (28). A edição do Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação do Decreto Presidencial nº 11.152, que trata da qualificação e dos serviços portuários relacionados à Autoridade Portuária de Santos S.A., no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e sobre a inclusão do empreendimento no Programa Nacional de Desestatização.

De acordo com o normativo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cuidará da execução e acompanhamento das medidas de desestatização do empreendimento. Já a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) acompanhará os estudos técnicos contratados pelo BNDES, enquanto o Ministério da Infraestrutura coordena e monitora as medidas de desestatização.

A expectativa é que os documentos que compõem o processo sejam ajustados e submetidos à análise pelo Tribunal de Contas (TCU) até o fim de agosto de 2022, para posterior publicação do edital.

Fonte: Minfra.