Que todo motorista habilitado nas categorias “C”, “D” ou “E” e que exerce atividade remunerada com o veículo pode solicitar autorização para participar de um curso preventivo de reciclagem, com o intuito de evitar a instauração de processo para suspensão do seu direito de dirigir?

Esse direito está previsto no § 5º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado na Resolução CONTRAN 723/2018.

Concluído esse curso, os pontos serão eliminados para fins de contagem subsequente. Desta forma, apenas se somar outros 20 pontos no prontuário, nos 12 meses seguintes, o motorista terá o direito de dirigir suspenso. Sem dúvida é uma grande oportunidade que a lei concede ao motorista profissional de preservar o seu direito de dirigir, mas que ainda é desconhecida por muitos motoristas.

As condições para fazer jus a esse direito são:

  • ser habilitado nas categorias “C”, “D” ou “E”;
  • exercer atividade remunerada com o veículo ;
  • possuir entre 14 e 19 pontos no prontuário de condutor, no período de 1 ano;
  • ter habilitação em situação regular (nem suspensa, nem cassada);
  • ter habilitação no prazo de validade;
  • não ter realizado outro curso preventivo de reciclagem nos últimos 12 meses, contado a partir da data do certificado do último curso.

 

Para mais informações sobre esse benefício, dirija-se a uma das unidades do Detran-SP ou acesse o site www.detran.sp.gov.br

Fonte: MFV Trânsito – Coaching and Advice

Empresa que presta assessoria jurídica ao Sindisan e consultoria às associadas.