No fim de março, começaram a ficar evidentes alguns efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia. Com isso, as empresas teriam de suportar um período prolongado de portas fechadas ou atividade reduzida, com queda brusca de consumo de bens e serviços. O setor transportador foi duramente afetado. Nesse momento, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) atuou junto ao governo federal, sugerindo ações emergenciais. Em 1º de abril, o Ministério da Economia anunciou um pacote para dar fôlego aos empresários. Entre as medidas, destacou-se a postergação do pagamento de tributos federais.
“São medidas importantes, efetivas e que demonstram a gravidade da pandemia”, resume o advogado tributarista Gilberto Luiz do Amaral. Segundo o presidente do Conselho Superior e coordenador de Estudos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), os 90 dias de prazo adicional permitem uma salvaguarda para o caixa das empresas. O diferimento vale para o pagamento de: Contribuição Patronal ao INSS; PIS/PASEP; parcelas do Simples Nacional; FGTS; entre outros.
O especialista sugere que este é o momento de o setor do transporte “firmar o pé” e fazer valer um tratamento diferenciado frente ao governo e aos bancos, dado o caráter essencial do serviço prestado. “O transporte está na linha frente, tal qual a saúde. Então, tem que ser tratado com essa magnitude”, enfatiza. O leitor confere essa e outras ponderações na entrevista a seguir.
As decisões do governo na esfera tributária foram detalhadas pela CNT no documento “Medidas Tributárias durante a Crise da Covid-19”.
Como o senhor avalia as medidas tomadas até agora pelo governo?
O que os governos fizeram? O governo federal, no caso dos principais tributos que ele administra e arrecada – como PIS, Cofins, IR, Contribuição Social, IOF e Contribuição Previdenciária –, postergou o vencimento por 90 dias. E a maior parte dos estados postergou também o ICMS. Todos esses tributos são os principais desembolsos que as empresas fazem por mês. Então, são medidas efetivas para salvaguardar o caixa das empresas e que trazem, para o lado do governo, um grande problema, pois o governo vai perder grande parte de suas receitas nos meses de abril, maio e junho. Vejo o seguinte: o poder público nunca tinha feito uma postergação de vencimento de tributos de maneira tão ampla. É algo que demonstra a gravidade da pandemia e os reflexos no setor econômico. São medidas importantes. Além disso, postergou o vencimento de tributos também para as empresas do Simples. Também postergou o Fundo de Garantias. Então, a maior parte dos tributos que as empresas pagam teve o seu prazo de vencimento, a partir de abril, postergado por três meses. São medidas efetivas e é o que os governos poderiam fazer agora, justamente por causa do isolamento, que tende a permanecer até maio ou junho.
Seria factível um perdão da dívida em vez de um adiamento?
O perdão de dívida cabe à lei. Apenas a lei pode anistiar. Pode ser por iniciativa do Poder Executivo. Só que o perdão de dívida, a renúncia de receitas, está diretamente relacionado ao governo dizer de onde ele vai tirar o dinheiro. E ele não tem como fazer. De um lado, a pandemia requer que o poder público socorra as empresas e as pessoas. De outro lado, União, estados e municípios perdem receitas, quando não têm receita nem para pagar suas despesas correntes, principalmente, folha de pagamento e fornecedores. Tudo isso ocorre em um momento em que você precisa cada vez mais do funcionalismo público, principalmente, aquele ligado à saúde, em que você precisa de fornecedores, equipamentos e insumos para a área sanitária.
Há algo a ser feito especificamente para o setor de transporte?
O transporte sofre porque é ele que liga tudo. Nessa logística, ele liga a produção, a distribuição, o comércio e todas as pessoas físicas. O transporte municipal de passageiros está ligado a cada prefeitura. Tal qual o governo federal está socorrendo o transporte aéreo, caberá às prefeituras socorrer o transporte municipal de passageiros, porque, para o município, a pior coisa é que essas empresas quebrem. Nós temos serviços essenciais que dependem de transporte coletivo de passageiros. Os hospitais, os supermercados, as polícias. Quer dizer, todo o setor de segurança, todo o setor de saúde e todo o setor de alimentação dependem do transporte. Então, não há outra saída a não ser que os municípios socorram. E como é esse socorro? É como o governo federal está fazendo com o transporte aéreo: injetando dinheiro para que esse setor se mantenha. Não há dúvida: todos os municípios terão de reservar uma parte do seu endividamento para transferir para as empresas.
Se o transporte coletivo de passageiros quebrar, o país para. Em 2018, tivemos a greve dos caminhoneiros e tivemos uma ideia do que é o transporte rodoviário de cargas parado. Se nós tivermos o transporte coletivo de passageiros parado, o dano será igual. Acho que o impacto é pior. Na pandemia, dependemos dos agentes de saúde e de segurança. Eles precisam chegar até seus locais de trabalho e não têm a opção de fazer home office, e o maior contingente não tem veículo próprio. Isso para hospital. Imagine um dia sem transporte de passageiros em Brasília! Você não vai ter enfermeiros, médicos, pessoas que fazem a limpeza, conferentes para receber os insumos. Só cabe, neste momento, as prefeituras darem o socorro. Não há opção. Os estados também, porque tem o transporte intermunicipal. Cabe aos estados e às prefeituras socorrerem imediatamente. (As empresas de transporte) são também pacientes que estão na UTI, precisando de oxigênio. Imagine um motorista e um cobrador que não estão recebendo seu salário, que já têm um risco enorme de contrair a doença porque trabalham com aglomeração de pessoas! Se você não der o mínimo de tranquilidade para esses trabalhadores, eles começarão a adoecer e sairão de órbita. É urgente que se faça. Em Curitiba, motoristas e cobradores receberam somente metade do salário e não vi nenhuma notícia de socorro.
É uma situação muito excepcional e talvez não se possa falar em planejamento tributário, mas que conselho o senhor daria aos empresários?
Não pagar tributo. Só pagar os tributos retidos. Hoje, os governos já adiaram os prazos de recolhimento. Todo empresário tem a missão de salvaguardar o caixa da sua empresa para pagar empregados e as despesas principais. Então, neste momento, o que o empresário tem de fazer? Tem de adiar o pagamento de leasings, de financiamentos e também, se tiver parcelamentos tributários, o empresário terá de suspender esse pagamento até que receba um socorro. Fala em como economizar tributo. Neste momento, não tem nada a se falar a não ser: “adia e, depois, vai ver como é que fica”. O ministro já falou: "vamos socorrer". Vamos salvar a vida do paciente. O empresário precisa salvaguardar o caixa, buscando linhas e lembrando que o transporte é uma atividade essencial. Não é um pedido de favor, é uma exigência. É a mesma coisa de não olhar o médico. O transporte está na linha frente. Não vamos ter como fazer tratamentos de saúde, não vamos ter alimentos. É preciso ter uma conscientização, neste momento, das autoridades, do poder público. É necessário olhar para o transporte e dizer: "vamos salvar esse paciente". Sem transporte, não tem quem opere um respirador artificial. Ao meu ver, o setor deveria dizer o seguinte: “Nós não estamos pedindo favor”. É dever do país olhar o setor de transporte. Sem o transporte, não há vida. O transporte, tais quais os hospitais, os mercados, é responsável pela sobrevivência do brasileiro. Então, tem que ser tratado com essa magnitude. A CNT, as federações, os sindicatos têm que chegar (e cobrar). Não estou vendo essa importância ser dada. Não é algo em favor dos empresários, mas em favor da vida do cidadão. Meu conselho é: “segura o caixa”. Deixa governo e o banco para depois. Tem que pagar o funcionário, o posto de combustível. E renegociar, renegociar. Fonte: Agência CNT de Notícias.
Confira a íntegra em: https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/adiar-pagamento-tributos-e-medida-efetiva-avalia-gilberto-luiz-do-amaral-do-ibpt
