Foi publicado na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial da União o ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 62, de 2022.
O texto prorroga pelo período de sessenta (60) dias a entrada em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Confira a íntegra do documento: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-62-de-2022-423529081
Fonte: (DOU).
