Cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas poderão protocolar documentos endereçados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com mais facilidade e transparência.
Por meio do protocolo, os documentos poderão ser encaminhados de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade de protocolo e sem custo. Com a implantação do Protocolo Digital, a ANTT não só amplia a utilização do meio eletrônico para o processo administrativo, bem como possibilita a simplificação do atendimento ao cidadão, conforme preconiza os Decretos nº 8.539, de 08 de outubro de 2015; e 9.094, de 17 de julho de 2017.
Acesse e conheça a página do Protocolo Digital.
Serão duas formas eletrônicas de protocolar documentos:
Protocolo Digital: destinado a pessoas físicas atuando em nome próprio, como representante de pessoa jurídica, ou na condição de portador de documento pertencente a outra pessoa física ou jurídica.
Credenciamento:
Acesse à conta gov.br e efetue o login.
Caso não possua, efetue cadastro pelo link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br);
Acesse o site: (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-agencia-nacional-de-transportes-terrestres-antt) e siga as orientações para efetuar a protocolização.
Peticionamento Eletrônico do SEI/ANTT: destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto à ANTT, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
Credenciamento:
Acesse o portal SEI/ANT (https://portal.antt.gov.br/sei);
Selecione a opção "Usuário Externo do SEI-ANTT (Peticionamento Eletrônico)": https://sei.antt.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
Selecione a opção "Clique aqui se você ainda não está cadastrado"
Insira os dados solicitados e clique em "Enviar";
Recomendamos a leitura do material "Orientações para habilitação de usuário externo no SEI-ANTT".
Órgãos e entidades da administração pública que necessitem tramitar processos para a ANTT podem fazê-lo, preferencialmente, por meio do módulo de Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN). Caso ainda não tenham implantado a ferramenta, poderão utilizar o Peticionamento Eletrônico ou o Protocolo Digital.
Fonte: ANTT.
