Dentre as várias novidades introduzidas pela Lei 14.071/2020, que alterou o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), prevê permissão de conversão à direita, mesmo com o semáforo vermelho, desde que haja sinalização que permita esse movimento do veículo.
Após a entrada em vigor dessa lei, no dia 12 de abril do ano passado, muitos municípios já liberam a conversão mencionada acima, sinalizada por meio de placa com a inscrição "Livre à direita". Contudo, a novidade tem confundido motoristas.
Em Campo Grande (MS), uma dessas cidades, reportagens locais apontam que, apesar da sinalização, condutores na faixa da direita têm parado o carro diante do semáforo vermelho, impedindo outros motoristas de fazer a conversão.
Outros acreditam, equivocadamente, que naquela faixa o condutor é obrigado a dobrar à direita.
É natural surgirem dúvidas a cada mudança nas regras. Contudo, o advogado Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sustenta que a conversão à direita, mesmo com o semáforo vermelho, não poderia ser liberada no Brasil porque o tema ainda carece de regulamentação.
"Atualmente, a conversão à direita diante do semáforo vermelho é ilegal porque falta o Contran criar sinalização específica, de forma a padronizar os critérios para todo o País", alerta o especialista.
De acordo com Vieira, "muitos municípios estão permitindo a manobra sinalizando indevidamente a via”.
"Já identifiquei pelo menos quatro placas diferentes para regulamentar a mesma conduta, o que é inadmissível. Os gestores não podem inovar. A intenção pode ser boa, mas pode causar prejuízo à segurança de veículos e pedestres", alerta o advogado, que também integra o Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo).
Ele complementa que, mesmo quando o assunto estiver regulamentado pelo Contran, o motorista deve respeitar a prioridade de passagem de pedestres antes de fazer a conversão à direita.
O que dizem prefeituras
Identificamos que, além de Campo Grande, Cuiabá (MT) e Brasília (DF) são outras cidades que permitem a conversão livre. Questionada, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), sustenta que a sinalização de livre conversão à direita em semáforos tem amparo na Lei 14.071/2020.
"A sinalização foi instituída em locais com problemas de fluidez. Todas as vias são sinalizadas, com a placa indicando a livre conversão à direita, que não é obrigatória nesses pontos. No caso dos condutores que não desejam fazer a conversão, a Agetran orienta os mesmos que parem seus veículos na faixa ao lado", diz nota enviada pela gestão do município. No caso da capital do Mato Grosso do Sul, essas placas foram instaladas em locais como o cruzamento das avenidas Eduardo Elias Zahran com Spipe Calarge e também das avenidas Ceará com Capital.
Por sua vez, a Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) de Cuiabá também afirma que a liberação da conversão busca trazer mais fluidez no trânsito e "segurança a condutores e pedestres". "Esse processo é feito sempre obedecendo as regras do CTB. O município entende que a medida implantada em Cuiabá está em acordo com as legislações que normatizam o trânsito brasileiro”.
Já o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do Distrito Federal, que implantou, em caráter experimental, a sinalização de livre conversão à direita em algumas localidades de Brasília, ainda não respondeu à nossa reportagem.
Fonte: UOL Carros.
