Certificado será dado por comissão nomeada pelo governo federal, responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa
Recentemente foi publicado no Diário Oficial da União a entrada em vigor da Lei 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
Por meio dessa lei, o governo federal poderá conceder às empresas certificações de que estão sendo adotados critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores.
Conforme a norma sancionada, a comissão nomeada pelo governo federal para fazer a entrega das certificações será responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa.
Com relação às diretrizes, estão sendo implementados programas de promoção da saúde mental no ambiente corporativo, além de combater a discriminação e todos os tipos de assédio.
Além disso, o certificado terá validade de dois anos e, caso a empresa queira um novo reconhecimento, deverá passar por uma nova avaliação para a concessão de mais prazo. Vale ressaltar que o descumprimento poderá resultar na revogação da certificação.
Para as organizações interessadas na certificação, basta iniciar a implementação e desenvolvimento de ações e políticas fundamentadas nos seguintes critérios:
- Saúde mental
- Implementar programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
- Oferecer recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;
- Conscientizar sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;
- Conscientização direcionada à saúde mental da mulher;
- Capacitar as lideranças;
- Realizar treinamentos que abordam temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;
- Combater a discriminação e ao assédio em todas as suas formas;
- Avaliação e acompanhamento das ações implementadas e seus ajustes.
- Bem-estar dos trabalhadores
- Promover um ambiente de trabalho seguro e saudável;
- Incentivar o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;
- Incentivar a prática de atividades físicas e de lazer;
- Incentivar a alimentação saudável;
- Incentivar a interação saudável no ambiente de trabalho;
- Incentivar a comunicação integrativa.
- Transparência e prestação de contas
- Divulgar as ações e políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;
- Fazer a manutenção do canal para recebimento de sugestões e de avaliações;
- Promover metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.
Fonte: Portal Contábeis, por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Kampus Production/Pexels
