Entidade defendeu mudanças no Código de Trânsito para garantir segurança jurídica e operacional ao Transporte Rodoviário de Cargas.
A NTC&Logística participou, na terça-feira,10 de junho de 2025, da audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir a fiscalização do tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais. Representando a entidade, o assessor jurídico Narciso Figueirôa Júnior destacou a urgência de mudanças legislativas no artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro, diante dos impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, que declarou inconstitucional o fracionamento do descanso de 11 horas diárias.
A audiência contou com a presença de representantes de transportadores autônomos, empresas e trabalhadores do setor, e teve como foco o aperfeiçoamento da legislação que rege o tempo de direção e repouso dos condutores do Transporte Rodoviário de Cargas. Em sua fala, Narciso reforçou que a rigidez atual do descanso ininterrupto de 11 horas, sem a possibilidade de fracionamento, não condiz com a realidade das estradas brasileiras, que ainda carecem de Pontos de Parada e Descanso em número e segurança adequados.
“A legislação precisa ser ajustada à realidade da operação e ao bem-estar do motorista. É preciso equilíbrio entre a segurança jurídica e a operacionalidade do setor”, afirmou.
Também esteve presente pela NTC&Logística a assessora de Relações Institucionais, Edmara Claudino, que acompanhou os debates sobre os projetos de lei que já tramitam na Câmara e no Senado sobre o tema. A entidade seguirá acompanhando e contribuindo com as discussões para garantir a sustentabilidade e o desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas no país.
Fonte: NTC&Logística
