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Regulamentação do TRC

Leis, Resoluções e MPs

COMUNICADO JURÍDICO: ANTT realizará audiência pública sobre novas multas relacionadas aos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas

19/11/2026

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026, o Aviso de Audiência Pública nº 16/2026, que tem por objetivo colher contribuições para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução ANTT nº 5.982/2022, visando à inclusão de infrações e respectivas penalidades relacionadas aos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas (TRC).

A iniciativa busca conferir maior efetividade às obrigações estabelecidas pela Lei nº 14.599/2023, que alterou o art. 13 da Lei nº 11.442/2007, tornando obrigatória a contratação dos seguintes seguros:
• RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
• RC-DC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga;
• RC-V – Responsabilidade Civil de Veículo.

1. Infrações e penalidades propostas pela ANTT
A minuta de resolução submetida à audiência pública prevê a inclusão de novas hipóteses de infrações administrativas, especialmente relacionadas à contratação, à vigência e à averbação dos seguros obrigatórios, com multas de R$ 750,00 a R$ 1.500,00 (veja minuta anexa)
Como as multas propostas são estabelecidas por seguro, a ausência dos três seguros obrigatórios poderá resultar, em uma mesma situação infracional, em penalidades que totalizem R$ 4.500,00.

2. Subcontratação de transportadores autônomos de cargas (TAC)
A proposta também pretende incluir expressamente na regulamentação da ANTT as responsabilidades pela contratação dos seguros obrigatórios nas operações que envolvam a subcontratação de TAC, nos termos da legislação federal.
Nessas situações, os seguros RCTR-C e RC-DC deverão ser contratados pelo contratante do serviço emissor do conhecimento e do manifesto de transporte, enquanto o seguro RC-V deverá ser contratado por viagem, em nome do TAC subcontratado.
É importante destacar que a obrigatoriedade dos seguros já está prevista na legislação vigente. As novas multas, entretanto, ainda estão em fase de discussão e poderão sofrer alterações após a audiência pública.

3. Justificativa da proposta regulatória
Segundo o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborado pela ANTT, estima-se que 23,8% dos transportadores rodoviários de cargas não observem a obrigatoriedade da contratação dos seguros.
Com a alteração normativa, a Agência pretende:
• Intensificar a fiscalização dos seguros obrigatórios;
• Combater a informalidade e a concorrência desleal;
• Reduzir os riscos financeiros e operacionais dos transportadores;
• Promover a integração dos sistemas de fiscalização com as informações das seguradoras;
• Ampliar a segurança jurídica e o equilíbrio concorrencial do setor.

4. Prazo e forma de participação
Período para envio de contribuições:
• Início: 23/11/2026, às 8h .
• Encerramento: 06/01/2027, às 18h .

As empresas interessadas poderão apresentar sugestões, críticas e contribuições técnicas diretamente pelo portal ParticipANTT, acessando a área destinada à Audiência Pública nº 16/2026.

Portal oficial: https://participantt.antt.gov.br

E-mail para esclarecimentos: ap016_2026@antt.gov.br

Sessão pública híbrida (presencial e virtual)
• Data: 15 de dezembro de 2026.
• Horário: das 14h às 18 h.
• Local: Auditório da sede da ANTT, em Brasília/DF.
• Participação virtual: o link de acesso à videoconferência será disponibilizado no portal ParticipANTT, no dia 14/12/2026, às 13h.
Todos os horários correspondem ao horário oficial de Brasília.

5. Importância da participação das empresas associadas
A MFV reforça a importância da participação efetiva de todas as empresas associadas no processo de discussão e aprimoramento da proposta normativa, especialmente em relação aos seguintes aspectos:
• Proporcionalidade e razoabilidade das multas;
• Critérios de fiscalização e caracterização das infrações;
• Responsabilidades nas operações de subcontratação;
• Procedimentos de contratação e averbação dos seguros;
• Falhas sistêmicas e operacionais não imputáveis aos transportadores;
• Necessidade de estabelecimento de prazo de adaptação;
• Impactos econômicos e operacionais das novas exigências.

Considerando que a minuta prevê a entrada em vigor da resolução na data de sua publicação, sem período de transição, torna-se especialmente relevante a discussão sobre a necessidade de prazo para adequação das empresas.

A participação do setor empresarial é fundamental para que a futura regulamentação considere as particularidades e a realidade operacional do transporte rodoviário de cargas, evitando penalidades desproporcionais, insegurança jurídica e entraves à atividade econômica.

A MFV conclama todas as empresas associadas a participarem da audiência pública e a contribuírem para a construção de uma regulamentação equilibrada, exequível e compatível com as necessidades do setor.

A participação de todos fortalece a representatividade institucional e a defesa dos interesses coletivos da categoria.

Referências: Aviso de Audiência Pública ANTT nº 16/2026; Minuta de Resolução (SEI nº 36586779); Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 33656938)

 

Fonte: MFV Trânsito (Assessoria Jurídica do SINDISAN em Direito de Trânsito e Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas)

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