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Regulamentação do TRC

Leis, Resoluções e MPs

Decreto da nova escala 5×2 regulamenta poucos pontos da EC 141/2026

21/11/2026

Por: Narciso Figueirôa Junior (Assessor jurídico da FETCESP)

A publicação do Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, representa mais uma etapa na implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a duração normal do trabalho de 44 para 40 horas semanais, de forma progressiva, e assegurou aos empregados dois descansos semanais remunerados, sem redução salarial.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor na própria data de sua publicação, embora seus efeitos devam observar os prazos e as condições estabelecidos pela emenda constitucional.

A regulamentação ocorre poucos dias após a decisão cautelar proferida pelo ministro Flávio Dino, em 12 de novembro de 2026, nas ADIs 8041 e 8042, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A decisão judicial estabeleceu regras transitórias para a aplicação da emenda, especialmente quanto à distribuição da jornada de 42 horas semanais, à eficácia dos instrumentos coletivos vigentes e à possibilidade de negociação coletiva para disciplinar a fruição dos dois descansos semanais remunerados.

Posteriormente, em 17/11/2026, o ministro determinou a conversão do procedimento das ações para o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, permitindo seu julgamento definitivo de mérito pelo Plenário presencial do STF, mantendo expressamente em vigor as medidas cautelares anteriormente concedidas.

Nesse contexto, torna-se necessário examinar o alcance do decreto, sua compatibilidade com as decisões do STF e seus efeitos sobre as relações de trabalho, particularmente no transporte rodoviário de cargas.

1 - Abrangência do decreto e preservação da legislação específica

O artigo 1º estabelece que o decreto disciplina a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, observadas a CLT, a Lei nº 605/1949 e a legislação específica.

Suas disposições alcançam empregados urbanos, rurais e domésticos, bem como, no que couber, os trabalhadores avulsos.

A referência expressa à legislação específica merece atenção, pois indica que a regulamentação geral deve ser interpretada em conjunto com as normas aplicáveis às categorias profissionais submetidas a regimes especiais de trabalho.

É o caso dos motoristas profissionais empregados, cuja jornada e períodos de descanso são disciplinados pelos artigos 235-A e seguintes da CLT, introduzidos e alterados pela legislação especial, especialmente a Lei nº 13.103/2015, observados os efeitos do julgamento da ADI 5322 pelo STF.

Entretanto, a preservação da legislação específica não representa, por si só, uma exclusão dos motoristas profissionais das novas garantias constitucionais, pois a compatibilização entre esses regimes permanece necessária.

2 - Redução da jornada semanal e distribuição das horas de trabalho

O decreto não alterou os prazos de implementação da EC 141/2026.

Assim, a duração normal do trabalho será reduzida para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas semanais a partir de 16/12/2027, sem redução salarial.

Também permanece assegurado o direito a dois descansos semanais remunerados a partir de 16/12/2026, sendo certo que o decreto não disciplinou expressamente a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho.

Essa questão, entretanto, foi enfrentada pelo ministro Flávio Dino na decisão cautelar de 12/11/2026 onde autorizou, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, durante o período de transição, até 15/12/2027.

Essa autorização judicial permanece válida até 15/12/2027, enquanto não houver decisão posterior que a modifique.

Portanto, o decreto não substituiu nem restringiu essa solução transitória estabelecida pelo STF.

3 - Definição dos divisores para cálculo do salário-hora

Uma das principais inovações do Decreto nº 13.173/2026 está no artigo 5º, que estabelece expressamente os divisores aplicáveis ao cálculo do salário-hora.

Para os empregados sujeitos à duração normal do trabalho, deverão ser observados: Divisor 210, quando a jornada normal máxima for de 42 horas semanais; Divisor 200, quando a jornada normal máxima for de 40 horas semanais.

O parágrafo único determina que deverá prevalecer divisor inferior previsto em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou decorrente de jornada contratual reduzida, sempre que mais favorável ao empregado.

A regulamentação resolve uma das controvérsias surgidas após a promulgação da emenda constitucional, especialmente quanto à utilização dos divisores 210, 206 ou outros parâmetros para a etapa intermediária.

Com a adoção do divisor 210, o salário-hora do empregado que anteriormente estava sujeito ao divisor 220 sofrerá elevação, mesmo sem alteração de seu salário mensal.

Considerando um salário mensal de R$ 3.000,00, por exemplo, o valor da hora normal passará de R$ 13,64 para R$ 14,29, com a aplicação do divisor 210, e para R$ 15,00 quando adotado o divisor 200.

Essa alteração repercutirá diretamente no cálculo das horas extraordinárias e de outras parcelas que utilizem o salário-hora como referência.

Sobreleva ressaltar que a decisão cautelar do ministro Flávio Dino não havia estabelecido divisores específicos. Nesse aspecto, o decreto acrescenta disciplina administrativa própria, sem contrariar expressamente a decisão judicial.

Todavia, a definição dos divisores por decreto poderá suscitar discussão quanto aos limites do poder regulamentar do Executivo, especialmente diante de situações submetidas a jornadas contratuais especiais ou a critérios legais próprios.

4 - Turnos ininterruptos de revezamento

O artigo 2º assegura aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento jornada de seis horas diárias, ressalvada disposição diversa estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Nessa hipótese, o instrumento coletivo deverá observar, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.

A regulamentação preserva, portanto, a possibilidade de negociação coletiva para estabelecer jornadas diferenciadas nos turnos ininterruptos de revezamento, mas condiciona sua validade ao respeito aos novos limites constitucionais.

Trata-se de matéria relevante para empresas que desenvolvem atividades contínuas, inclusive operações logísticas e centros de distribuição que funcionam em diferentes turnos.

O decreto não autoriza a supressão dos descansos semanais remunerados nem o afastamento dos limites constitucionais de duração do trabalho.

5 - Jornada de 12 X 36

Outra disposição relevante está no artigo 3º, que trata expressamente da jornada de 12×36.

O decreto estabelece que, quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, deverá ser assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, nos termos estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Essa disposição produz efeitos importantes sobre o regime previsto no artigo 59-A da CLT.

Embora o decreto não tenha revogado expressamente esse dispositivo, passou a exigir a verificação da média de horas trabalhadas no mês-calendário e a adoção de compensação ou pagamento de horas extras quando ultrapassado o limite semanal constitucional.

A exigência de previsão em instrumento coletivo também deverá ser considerada na organização das escalas.

A compatibilidade entre o artigo 59-A da CLT, a EC 141/2026 e a regulamentação administrativa poderá gerar controvérsias, especialmente quanto à possibilidade de manutenção de acordos individuais anteriormente celebrados.

Por se tratar de decreto regulamentar, sua aplicação deverá respeitar a hierarquia normativa, não sendo possível afastar disposições legais válidas além dos limites impostos pela Constituição.

6 - Os dois RSR e a possibilidade de acumulação

Embora a ampliação do repouso semanal remunerado constitua uma das principais alterações da EC 141/2026, o Decreto nº 13.173/2026 não estabeleceu disciplina detalhada sobre sua concessão, distribuição ou acumulação.

O artigo 4º remete ao Ministro do Trabalho e Emprego a regulamentação da aplicação do repouso semanal remunerado, observada a Lei nº 605/1949, bem como dos regimes especiais de jornada previstos no artigo 7º, § 3º, da Constituição Federal.

Essa remissão deverá ser interpretada em conjunto com a decisão cautelar do ministro Flávio Dino.

Naquela decisão, o STF admitiu provisoriamente que os limites temporais semanais e mensais relativos à fruição dos descansos sejam flexibilizados mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.

O ministro também autorizou, excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, a edição de portaria conjunta pelos ministérios indicados na decisão, com regras subsidiárias de compensação, nas hipóteses de comprovada frustração da negociação coletiva.

Após esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

O decreto não reproduziu integralmente essa autorização excepcional, tampouco estabeleceu, por si só, regras para acumulação dos descansos.

Portanto, a possibilidade de diferimento da fruição dos RSRs continua fundamentada na decisão cautelar e deverá observar suas condições.

7 - Regimes especiais de jornada e competência regulamentar do MTE

O decreto, em seus artigos 4º e 6º, atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego competência para editar atos complementares necessários à execução da EC 141/2026 e da própria regulamentação.

O primeiro dispositivo trata especificamente dos repousos semanais remunerados e dos regimes especiais de jornada, enquanto o segundo contém autorização geral para a edição de atos complementares.

A decisão cautelar do ministro Flávio Dino, por sua vez, formulou apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no artigo 7º, §3º, da Constituição Federal, consideradas as particularidades das atividades econômicas.

Existe, nesse ponto, uma distinção relevante entre a competência legislativa do Congresso Nacional e a competência regulamentar do Poder Executivo.

O Ministério do Trabalho poderá editar normas administrativas de execução, mas não poderá, por simples portaria, instituir exceções incompatíveis com a Constituição ou modificar direitos cuja disciplina esteja reservada à lei.

A regulamentação dos regimes diferenciados deverá respeitar esses limites.

8 - O que o decreto não regulamentou

Apesar de tratar de questões importantes, o Decreto nº 13.173/2026 deixou sem disciplina específica diversas matérias relacionadas à implementação da emenda constitucional.

Entre elas, destacam-se a distribuição e a acumulação dos dois DSRs, os regimes especiais de determinadas categorias profissionais, a situação dos empregados remunerados exclusivamente por comissões, os critérios de compensação das horas em jornadas especiais e a revisão das contrapartidas estabelecidas nas convenções e acordos coletivos vigentes.

Também não foram estabelecidas regras específicas de transição para microempresas e empresas de pequeno porte, nem regulamentado o tratamento dos contratos administrativos alcançados pela emenda.

Essas questões foram parcialmente enfrentadas pela decisão cautelar do ministro Flávio Dino, que continua em vigor, mas outras ainda dependerão de regulamentação legislativa, administrativa ou de negociação coletiva.

9 - Conclusão

O Decreto nº 13.173/2026 representa um avanço na regulamentação da EC 141/2026, especialmente por estabelecer os divisores 210 e 200 para o cálculo do salário-hora e disciplinar aspectos dos turnos ininterruptos de revezamento e da jornada de 12×36.

Entretanto, não solucionou todas as controvérsias decorrentes da redução da jornada semanal e da instituição dos dois descansos semanais remunerados.

Em relação à decisão cautelar do ministro Flávio Dino, não se verifica incompatibilidade expressa entre as principais disposições do decreto e as soluções transitórias estabelecidas pelo STF. Os dois atos devem ser interpretados conjuntamente, observada a superioridade normativa da Constituição e a eficácia da decisão judicial.

Enquanto essas questões não forem integralmente disciplinadas, a negociação coletiva continuará sendo o principal instrumento de adaptação das empresas às novas exigências constitucionais.

Esperamos que o STF julgue o mais breve possível o mérito das ADIs 8041 e 8042, para que haja segurança jurídica na interpretação de alguns temas da EC 141/2026.

Independentemente do referido julgamento e da possível regulamentação de matérias pelo Ministério do Trabalho e Emprego é recomendável que as empresas promovam desde já a revisão das jornadas, escalas, sistemas de controle de ponto, critérios de cálculo das horas extraordinárias e instrumentos coletivos vigentes, tendo vista que os prazos de implementação gradual da redução da jornada semanal de trabalho não foram alterados.

A redução da jornada e a ampliação dos descansos são determinações constitucionais cuja implementação já possui datas definidas. O desafio jurídico e operacional consiste em assegurar seu cumprimento de maneira compatível com as particularidades do transporte rodoviário de cargas, preservando a segurança jurídica das relações de trabalho e a continuidade das operações logísticas.

Fonte: FETCESP / Foto: Divulgação

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