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Regulamentação do TRC

Leis, Resoluções e MPs

ANTT prepara nova revisão dos pisos mínimos do frete com foco nas diferentes realidades do transporte de cargas

21/11/2026

Durante evento na CNI, diretor-geral Guilherme Theo Sampaio anunciou avanço da revisão regulatória, que terá nova audiência pública e poderá aprimorar regras sobre frete de retorno, tipos de carga e particularidades regionais

A metodologia de cálculo dos pisos mínimos do frete rodoviário passará por uma nova etapa de revisão, com propostas para adequar as regras às diferentes realidades do transporte de cargas no Brasil. O avanço foi destacado pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, nesta terça-feira (17/11), durante o evento “Pisos Mínimos do Frete Rodoviário – Regulamentação e desafios para o setor industrial”, realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília (DF).

Na mesa de abertura, Guilherme Theo Sampaio apresentou as perspectivas do 9º ciclo de revisão da metodologia, que prevê uma nova audiência pública e a elaboração de uma resolução para atualizar as regras vigentes. Entre os pontos em análise estão o tratamento do frete de retorno, as diferenças regionais, os tipos de carga e as modalidades operacionais, com o objetivo de tornar a regulamentação mais aderente às condições reais do mercado.

A revisão também busca incorporar as mudanças trazidas pela Lei nº 15.485/2026, que atualizou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída em 2018. A proposta em elaboração pela ANTT contempla 16 problemas regulatórios identificados em Análise de Impacto Regulatório, incluindo o aprimoramento dos critérios de cálculo e regras mais claras para operações de carga lotação e retorno vazio.

Regulação baseada na realidade do transporte

Durante sua participação, o diretor-geral destacou que o aperfeiçoamento das regras deve considerar a diversidade das operações logísticas brasileiras, sem perder de vista a responsabilidade da Agência de assegurar o cumprimento da legislação.

“Cabe à agência a implementação da legislação existente”, afirmou Guilherme Theo Sampaio, ao defender uma atuação pautada por critérios técnicos, razoabilidade e equilíbrio. Segundo ele, regulamentar o transporte de cargas em um país de dimensões continentais exige compreender as características de cada operação e buscar soluções que ofereçam previsibilidade e segurança jurídica.

Para subsidiar a revisão, a ANTT vem ampliando o uso de dados e informações do setor. O trabalho inclui mais de 500 mil registros de telemetria, pesquisa de custos com 2.338 respostas e reuniões participativas com transportadores, embarcadores e cooperativas.

A expectativa é que a nova etapa de participação pública amplie as contribuições da indústria e dos demais segmentos, especialmente sobre operações específicas e diferenças regionais. A Agência pretende avançar na revisão entre o fim de 2026 e o início de 2027, dando continuidade aos aperfeiçoamentos ao longo do próximo ano.

Indústria participa da construção das soluções

O encontro reuniu representantes da indústria, federações e entidades do transporte para discutir os impactos da política de pisos mínimos nos custos logísticos e na competitividade da produção nacional.

Além do diretor-geral, participaram das discussões, representando a ANTT, o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), José Aires Amaral Filho, e o superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS), Hugo Leonardo Cunha Rodrigues.

Na abertura, o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, reconheceu a atuação técnica da ANTT e destacou a importância de soluções apoiadas em estudos e evidências. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA), José Carlos de Lira Andrade, representando a indústria nordestina, apresentou preocupações relacionadas às diferenças regionais, ao frete de retorno e às características de determinadas cadeias produtivas.

Guilherme Theo Sampaio ressaltou que o aperfeiçoamento da regulamentação integra um esforço mais amplo para reduzir custos logísticos, melhorar a infraestrutura de transportes e ampliar a eficiência da economia brasileira.

Ao encerrar sua participação, o diretor-geral reafirmou o compromisso da ANTT com uma regulação técnica, previsível e equilibrada, que assegure o cumprimento da legislação e considere a sustentabilidade do transporte e a competitividade do setor produtivo.

Fonte: ANTT

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