REFORMA TRABALHISTA PORQUE APOIAMOS1 Vai dar segurança jurídica ao empregado e ao empregador nas relações de trabalho. 2 Respeito aos direitos do trabalhador assegurados na Constituição Federal vedando sejam retirados por qualquer forma, incluída a negociação coletiva. 3 Torna efetiva a norma constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, estabelecendo o respeito à autonomia da vontade das partes para celebrar acordos que devem ser observados e cumpridos em razão do princípio de que fazem lei entre as partes. 4 Fortalece as entidades sindicais laborais e patronais pelo respeito à negociação coletiva. 5 Flexibiliza as regras para a celebração do contrato de trabalho, cria novas formas de contratação (trabalho intermitente, de tempo parcial) proporcionando a formalização do trabalho (com carteira assinada) de expressivo contingente de trabalhadores informais e subcontratados. 6 Moderniza as regras da jornada de trabalho em razão da peculiaridade da atividade da empresa permitindo ganho de produtividade e a geração de empregos. 7 Cria regras que permitem ao empregador pagar melhor remuneração ao trabalhador em função da produtividade. 8 Estabelece regras para prevenir e compor litígios evitando a judicialização de todo e qualquer dissídio decorrente do contrato de trabalho, dispondo sobre a rescisão amigável e assistida do contrato, a quitação dos direitos, formas de conciliação e solução extra judicial de pendências. 9 -Estabelece regras para coibir abusos no acesso ao Judiciário Trabalhista, já existentes em outros rumos do judiciário. 10 Cria regras mais rígidas e democráticas para a criação e modificação de súmulas do TST evitando o ativismo judicial. NTC&Logística
