Desde sexta-feira (01/08/2025), iniciou-se o prazo para que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados realizem o preenchimento, validação e envio ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do portal Emprega Brasil, do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios entre homens e mulheres, referente ao 1º semestre de 2025, com término em 31/08/2025.
Conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Instrução Normativa GM/MTE nº 6, de 17 de setembro de 2024, todas as empresas com 100 (cem) ou mais empregados, devem elaborar, transmitir e divulgar semestralmente o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Tal medida visa assegurar a igualdade salarial entre mulheres e homens que ocupam a mesma função na empresa, bem como a promoção da diversidade e da equidade, com atenção especial a grupos minorizados, como pessoas negras, indígenas, com deficiência, LGBTQIAPN+, entre outros.
Lembramos que o preenchimento, validação e envio do Relatório de Transparência Salarial devem ser realizados pela própria empresa, por ter pleno conhecimento de sua gestão organizacional, vez que, o relatório é composto por dados previamente inseridos pela empresa no e-Social, acrescidos das correções e informações adicionais por ela incluídas durante o processo de preenchimento, como a indicação da existência ou não de políticas, programas e práticas internas relacionadas à diversidade, igualdade, inclusão e progressão de carreira, bem como os critérios adotados, quando aplicável.
Para preenchimento do relatório, a empresa deve acessar o Portal Emprega Brasil - Empregador e realizar login através do Gov.br utilizando o certificado digital da empresa (e-CNPJ) e a conta do representante legal da empresa em que o CNPJ foi previamente vinculado e selecionar no Menu a opção “Relatório de Transparência salarial”; verificar se os dados que foram extraídos do e-Social estão corretos e realizar as correções, se necessário; responder às perguntas do relatório e inserir as informações adicionais, quando for o caso. Por fim, clicar em “Enviar declaração” e após em “Baixar declaração” e arquive o documento.
O próprio portal orienta sobre o processo de cadastro da empresa e suas filiais e identifica as pessoas físicas responsáveis pelo envio dos dados
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil a partir de 20/09/2025.
A empresa tem o prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da disponibilização do relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para publicar o relatório em seu site institucional, se houver, em local de fácil visualização, preferencialmente na página inicial; nas redes sociais da empresa, caso existam; em quadro de avisos físicos, nas dependências da empresa, em local acessível a todos os empregados.
Estamos à disposição das empresas associadas para o esclarecimento de dúvidas, através do e-mail juridico@paulicon.com.br.
Fonte: Campoi & Tani Advogados Associados (Grupo Paulicom) - Assessoria Jurídica do SINDISAN
