A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) criou o Portal de Dados Abertos da ANTT (https://dados.antt.gov.br/), onde são disponibilizadas as bases previstas no Plano de Dados Abertos (PDA), instrumento de planejamento e coordenação das ações de implementação e promoção da efetivo acesso à informação aos cidadãos. Ao longo do próximo biênio (2019-2021), a sociedade vai acompanhar e poder explorar as bases em arquivo com formato editável.
O setor de transporte ferroviário de cargas foi o primeiro a garantir o acesso e a transparência pública de material editável: projetos autorizados e controle de penalidades aplicadas. Mais bases de todos os setores de transportes terrestres sob atribuição da ANTT serão abertas de acordo com cronograma de implementação.
No primeiro caso, é possível explorar projetos de 2014 a 2018, com descrição, número de processo, ato autorizativo, identificação da concessionária e Estado da Federação. Já no segundo, consta um histórico de processos de fiscalização autuados no âmbito da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas (Sufer) que transitaram em julgado, bem como sua situação atual. Além disso, são apresentados os valores das multas aplicadas, as advertências e as que foram arquivadas.
O que são dados abertos – As informações que serão disponibilizadas e abertas devem ter as seguintes características:
Não sigilosos
Primários: publicados em seu formato original e com o maior detalhamento possível.
Atuais: disponibilizados tempestivamente.
Acessíveis: disponibilizados para o público mais amplo possível.
Processáveis por máquina: razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.
Acesso não discriminatório: disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.
Formatos não proprietários: disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.
Livres de licenças: não sujeitos à regulação de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma da lei e de regulamentos.
Histórico – A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicação, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, preconiza-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.
O Plano de Dados Abertos é o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados, em formato aberto, com vigência de dois anos, a contar de sua publicação. Trata-se, portanto, do documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, obedecidos requisitos de qualidade e com vistas à facilidade de entendimento e a reutilização das informações.
O PDA da ANTT foi publicado no dia 15/5/2019, por meio da Deliberação DG nº 517, que vai nortear o biênio de 2019-2021. Fonte: ANTT.
