Representantes do governo, de trabalhadores, de setores da economia, da Justiça do Trabalho e especialistas convidados apresentaram ontem seus argumentos sobre a chamada “pejotização” em audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do ministro Gilmar Mendes. Foram destacados o risco de aumentar, em centenas de bilhões, o rombo no regime de Previdência Social, as fraudes que mascaram relações com subordinação como pessoa jurídica e, na ponta oposta, as mudanças no mercado de trabalho e a necessidade de novas possibilidades de contratação.
Gilmar Mendes é relator do processo que analisa a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização” (ARE 1532603). Os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país, a pedido do ministro.
O caso concreto trata de pedido de vínculo com a Prudential do Brasil Seguros, que figura em diversas reclamações sobre o assunto no STF. Vice-presidente da companhia, Antônio Rezende defendeu que o regime adotado com corretores de seguros é de franquia. E diante das leis de franquia e corretagem fica evidente que “o corretor franqueado não é e nem poderia ser empregado”.
O advogado da parte contrária no caso, Gustavo Teixeira Ramos, destacou que a pejotização acaba com a fiscalização do ambiente laboral e com a sindicalização. “Enquanto o trabalhador, se quiser ser contratado, é obrigado a trocar direitos por recebimentos um pouco superiores, o empregador se beneficia duplamente, sonegando impostos e direitos”, disse.
Entre 2020 e 2025 foram propostas 1,2 milhão de ações trabalhistas pleiteando o vínculo de emprego, segundo Roseline Rabelo de Jesus, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou na audiência pública. A OAB, assim como outras entidades, defendem a competência da esfera trabalhista para analisar esses casos. As empresas, a Justiça comum, por envolverem contratos civis.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o que parece, à primeira vista, um arranjo moderno de contratação é, na prática, um sistema que fragiliza a relação de trabalho. “Não se pode admitir, em nenhuma hipótese, que a pejotização seja apresentada como algo bom ao trabalhador hiposuficiente”, disse.
Hoje a maior parte das relações de pejotização, acrescentou, atingem pessoas que ganham cerca de R$ 6 mil e, diferente do que alegam algumas empresas, não são trabalhadores altamente especializados e de alta renda.
Fonte: Valor Econômico por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP