Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 11.313, de 28 de dezembro de 2022.
O texto regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Acesse aqui a íntegra do documento.
Fonte: Diário Oficial da União.
