Com o objetivo de ampliar as possibilidades de utilização, pelos cidadãos, da faixa de domínio das rodovias federais para fins econômicos, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aprovou novo marco regulatório, permitindo o uso para a finalidade de agricultura e publicidade. Ao mesmo tempo, foram garantidas as exigências técnicas para assegurar e manter a segurança dos usuários das rodovias. O cidadão que tiver interesse pode solicitar a sua autorização dentro do site do Governo do Brasil.
As faixas de domínio são as áreas adjacentes às rodovias, declaradas de utilidade pública, e que não podem ser edificadas. Este espaço público pode ser usado de forma aérea, subterrânea, aparente, suspensa ou pontual para implantação de serviço específico ou para acesso, podendo ser gratuito ou oneroso, conforme regulamentação específica e mediante autorização do DNIT.
A nova resolução também cumpre os novos requisitos exigidos da Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019 e, ainda, o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e consolidação dos atos normativos como medida de simplificação e desburocratização. Fonte: DNIT.
