O primeiro dia de vigência da Lei n º 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, transcorreu com normalidade na sexta-feira (17/4) em todas as rodovias federais concedidas e administradas pela ANTT. Com orientação prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os caminhões que trafegam vazios têm isenção de pedágio sobre eixos mantidos suspensos nas rodovias federais concedidas.De acordo com o Decreto n º 8.433, que regulamenta alguns artis da lei, publicado no Diário Oficial da União, a ANTT terá até 180 (cento e oitenta) dias para promover a regulamentação em rodovias federais concedidas. A agência já trabalha na referida regulamentação e estuda alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios com eixos suspensos nas praças de pedágio. A ANTT administra atualmente 21 concessões de rodovias, totalizando 9.969,6 km. Fonte: ANTT.
