Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo hoje, dia 30, A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, de 29 de setembro de 2021.
O documento dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Saiba mais e confira a íntegra do documento clicando aqui, onde também é possível acessar a Resolução SFP Nº 52, de 29 de setembro de 2021, que disciplina como estes pedidos podem ser feitos.
Fonte: Sindisan.
