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Regulamentação do TRC

Leis, Resoluções e MPs

Uso de máscaras se tornará obrigatório nas ruas de Santos

23/04/2020

Os nove municípios da Baixada Santista passarão a seguir conjuntamente as normas de quarentena estabelecidas pelo governo do Estado, que ainda estabelecerá regras para uma retomada gradual das atividades comerciais a partir de 11 de maio, de acordo com a taxa de ocupação de leitos de cada região. Desde 22 de março, Santos cumpre todas as exigências do decreto estadual de quarentena (64.881/2020), sem infringir qualquer determinação.
A decisão tomada ontem (22) pelo Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) atende a uma recomendação do Ministério Público Federal contra medidas de flexibilização por municípios, sem dados que comprovem queda nos índices de contágio pelo novo coronavírus.
Durante reunião por videoconferência, os prefeitos da Região também decidiram editar decretos obrigando o uso de máscara pela população nas ruas (com prazo para adaptação) e a disponibilização de informações sobre a ocupação de leitos por hospitais públicos e privados a cada 24 horas, incluindo a cidade de origem dos pacientes de covid-19.
Recursos
Antes das resoluções acerca da pandemia, em reunião ordinária do Condesb, os prefeitos decidiram pela utilização de R$ 4,9 milhões do Fundo Metropolitano para as demandas dos nove municípios no atendimento aos pacientes de covid-19, incluindo insumos, equipamentos e estruturas hospitalares.
Na ocasião, foi autorizada também a utilização de R$ 2 milhões do mesmo fundo para a Fundação Parque Tecnológico de Santos (FPTS) elaborar um estudo epidemiológico com testagem de 10 mil habitantes da Baixada Santista para um mapeamento da circulação do novo coronavírus. A pesquisa será realizada em parceria com universidades e deve ser concluída até 10 de maio. Fonte: Prefeitura de Santos.

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