Autor: SINDISAN

A exigência de assinatura de empregado no cartão de ponto não está prevista em lei e, por isso, não pode ser invalidada como prova. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um empregado do Metrô Rio que estavam sem sua assinatura.A decisão determinou que a apuração das horas extras leve em conta os horários ali registrados, inclusive nos meses em que os controles não estavam assinados.Segundo o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST.   Caberia, então, ao empregado, ainda segundo o ministro, comprovar a falta de fidedignidade do horário registrado, o que deve ser aferido em concreto no caso .Após citar decisões das Turmas do Tribunal nesse sentido, o ministro ressaltou que a jurisprudência do TST é firme no entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova.HistóricoDe acordo com o processo, o juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar horas extras relativas aos meses que não estavam assinados. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, a concessão metroviária do Rio de Janeiro argumentou que o empregado teria admitido, em depoimento, a correção dos horários de entrada e saída dos controles de frequência.Ao julgar o caso, o TRT manteve a sentença, considerando que o reconhecimento da validade dos registros de frequência somente atingiria os documentos assinados pelo empregado. Segundo o acórdáo, sem a chancela do empregado, os registros são meros controles unilaterais do empregador.No recurso ao TST, a empresa sustentou a falta de dispositivo de lei que exija o controle de horário assinado pelo empregado para lhe emprestar validade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.Processo: 302-72.2010.5.01.0051Fonte: Conjur Fetcesp

O preço da gasolina negociada hoje (3) nas refinarias está mais baixo: o litro passou de R$ 1,5087 para R$ 1,4675 . A última redução no preço do combustível ocorreu no dia 28 de dezembro do ano passado, quando passou de R$ 1,5554 para R$ 1,5087. De acordo com a Petrobras, a política de preços da empresa para a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras tem como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais destes produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo . Segundo a estatal, essa paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à  livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos . A Petrobras informa ainda que, o preço considera uma margem que cobre os riscos (como volatilidade do câmbio e dos preços) . Fonte: Agência Brasil

Taxa deste ano é de R$ 90,20 e o custo de recebimento pelos Correios permanece em R$ 11; serviço só pode ser feito até março, de forma eletrônica via sistema bancário e com IPVA quitado  . O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) disponibiliza, nesta quinta-feira (3) até o final de março, o licenciamento antecipado 2019. Quem optar por essa modalidade, deve quitar todos os débitos IPVA, seguro obrigatório, multas e outros valores antes de solicitar o licenciamento antecipado. O valor para 2019 é de R$ 90,20. Para pagar, basta informar o número do Renavam do veículo no banco, caixa eletrônico ou internet banking (se disponível o serviço). A taxa de entrega dos Correios é de R$ 11,00. O motorista deve assegurar que o seu cadastro junto ao Detran.SP está atualizado, para que a correspondência possa ser entregue corretamente.Todos os veículos podem aderir. O licenciamento é obrigatório, independente do ano do veículo, e a falta dele pode gerar remoção ao pátio, multas e pontos na habilitação.Motoristas cadastrados no portal do Detran.SP (http://www.detran.sp.gov.br) e que usam o aplicativo para smartphohes e ts estão sendo avisados do licenciamento antecipado via SMS e push. No total, existem cerca de 29,6 milhões de veículos registrados no Estado de São Paulo. Só na Capital são 8,7 milhões.CalendárioQuem não optar pelo licenciamento antecipado 2019 pode esperar pelo calendário anual. Ele começa em 1 º de abril e vai até dezembro, exceto para caminhões e tratores, cujos prazos vão de setembro a dezembro.Para o licenciamento pelo calendário, a regra é a mesma: todos os débitos do veículo, incluindo IPVA, seguro obrigatório e multas, devem estar quitados. Caso contrário, o documento não é emitido.O proprietário pode optar pela entrega pelos Correios ou então retirar em qualquer unidade do Detran.SP ou posto Poupatempo. Para retirada, é necessário apresentar um documento pessoal com foto.Como obter mais informações sobre o licenciamento antecipado?O passo a passo para o serviço pode ser consultado no portal do Detran.SP: www.detran.sp.gov.br . O departamento de trânsito também oferece atendimento telef ônico. O Disque Detran.SP pode ser acionado pelo 3322-3333 (para municípios com DDD 11) ou pelo 0300-101-3333 (demais localidades). Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h. Fonte: Detran/SP

A Prefeitura de São Paulo suspenderá, a partir desta sexta-feira (21), o rodízio para veículos de passeio na capital em horário de pico. A suspensão vai até 11 de janeiro de 2019, uma sexta-feira, e volta a vigorar na segunda-feira seguinte, 14 de janeiro.Conforme a Secretaria Municipal de Transportes, a restrição para caminhões e veículos pesados continuará valendo normalmente. Também estão mantidas a Zona de Máxima Restrição à  Circulação de Caminhões (ZMRC) e a Zona de Máxima Restrição ao Fretamento (ZMRF).O rodízio municipal de veículos restringe a circulação no Centro Expandido e em outras vias da cidade nos períodos da manhã, das 7h às 10h, e da tarde, das 17h às 20h.O desrespeito implica em infração de trânsito de nível médio, resultando em multa de R$ R$ 130,16 e 4 pontos na carteira de motorista. Fonte: Globo.com 

Tramita na Câmara projeto do deputado João Daniel (PT-SE) que anistia os caminhoneiros de multas aplicadas em razão da greve ocorrida em maio deste ano (PL 10354/18). A proposta garante o benefício para os caminhoneiros que cometeram infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) entre 21 de fevereiro e 4 de junho de 2018 em todo território nacional.Serão anistiados apenas o estacionamento na pista de rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos ou impedindo a movimentação de outro veículo e o bloqueio da via com o veículo. A greve dos caminhoneiros é justa e legítima e uma das formas de retaliação utilizada pelo governo foi a aplicação multas, mas é uma injustiça penalizar ainda mais os caminhoneiros com multas de trânsito por bloqueio de rodovias durante a greve , afirma João Daniel.Segundo o parlamentar, a paralisação dos caminhoneiros foi resultado de uma política equivocada de gestão da Petrobras que atende a lógica geral do mercado em detrimentos das reais necessidades do povo .TramitaçãoO projeto precisa ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara.  

A CCR NovaDutra prossegue com as obras de modernização do viaduto Jararaca, em Guaratinguetá, no km 63,7 da pista sentido Rio de Janeiro da via Dutra, no Vale do Paraíba. Nesta sexta-feira (21/12), o tráfego passa a fluir pela faixa da direita e acostamento, para nova etapa dos serviços que consistem em recuperação, reforço e alargamento da estrutura, com implantação de acostamento e de área de passeio para pedestres.Cerca de 30 profissionais compõem a equipe responsável pelos serviços, que contam com investimento de R$ 481.182,64 mil e têm previsão de término em abril de 2019. As obras fazem parte do Programa de Recuperação e Alargamento de Pontes e Viadutos, realizado pela CCR NovaDutra desde 1996, em vários pontos da rodovia. Em caso de chuva, os trabalhos podem ser adiados ou interrompidos.  Para saber das condições de tráfego, os motoristas podem ligar para o Disque CCR NovaDutra, que atende 24 horas por dia pelo telefone 0800-0173536. Os motoristas também podem obter informações das condições de tráfego na via Dutra sintonizando a CCRFM 107,5 NovaDutra. Fonte: CCR Nova Dutra.  

A NTC&Logística e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizam uma prévia da pesquisa junto às empresas de transporte de carga para verificar a situação do mercado em 2018. O resultado desta pesquisa será utilizado para o planejamento de 2019.A pesquisa é an ônima, não sendo necessário identificar empresa ou responsável pelo preenchimento.são algumas questões, todas de múltipla escolha, que podem ser respondidas em poucos minutos.Participe da pesquisa acessando aqui:https://docs.google.com/forms/d/1bkn__DesDNXB7YL4Iigx3NhQQv4vV2AbTInIfwOfpek/viewform?edit_requested=trueFonte: NTC&Logística.  

A ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, comunica a abertura de Consulta Pública sobre o projeto de Concessão Onerosa de Obra localizada no Rodoanel Mario Covas (SP-021), com a realização de obras e serviços que englobam: (a) a implementação de investimentos obrigatórios (áreas de descanso para caminhoneiros e postos de abastecimento e serviços), com a necessária construção de acesso, devidamente autorizado para cada trecho do Rodoanel Mario Covas (SP-021), exclusivo para o modelo de concessão; (b) realização de investimentos adicionais, com vistas à  exploração de negócios adicionais, que poderão ser implementados opcionalmente pela Concessionária; (c) realização de investimentos associados, com vistas à  exploração de negócios associados, que poderão ser implementados opcionalmente pela Concessionária; (d) exploração de receitas acessórias, tudo conforme minutas de Edital, Contratos e Anexos. Regulamento da Consulta Pública n º 02/2018 1. Objetivos Consulta Pública de que trata este Regulamento, tem por objetivo colher contribuições e informações que subsidiaráo a modelagem jurídica, Técnica e econômico-financeira do projeto de concessão onerosa de obra localizada no Rodoanel Mario Covas (SP-021), nos termos da Lei Federal n º 8.987/95 e Lei Estadual n º 7.835/92. Instrumento de transparência e participação social, a Consulta Pública, regrada no art. 4 º, § 2 º da Lei Complementar 914/2002, permite que os interessados encaminhem suas contribuições e pedidos de esclarecimentos a respeito das minutas do edital, do contrato e demais documentos apresentados.  2. Forma de participaçãoPoderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando os documentos que estão disponíveis no site da ARTESP (http://www.artesp.sp.gov.br) desde 19 de dezembro de 2018. As contribuições deverão ser feitas por escrito, obedecendo ao formulário padráo disponível no site, e enviadas até às 18 horas do dia 31 de janeiro de 2019, por meio do seguinte endereço eletrônico:novasconcessoes@artesp.sp.gov.br. Somente serão apreciadas pela Agência as contribuições que contenham identificação do participante e contato (telefone ou e-mail), e, que estejam devidamente inseridas no formulário padráo. Fonte: Artesp.