Autor: SINDISAN

Tem circulado a informação de que, a partir de 24 de abril de 2025, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT exigirá do transportador estar em dia junto ao RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) para o recebimento do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) junto às Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO) homologadas.

Importante destacar que essa exigência não é uma novidade, já que a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece que o exercício da atividade depende de prévia inscrição no RNTRC da ANTT.

O prazo acima concedido teve como objetivo permitir que as FVPO ajustassem seus sistemas e alinhamentos operacionais junto aos seus clientes, transportadores ou embarcadores, de modo a garantir a conformidade com a nova Resolução nº 6.024/2023, que regulamenta a comprovação antecipada do Vale-Pedágio Obrigatório.

Em face dessa adequação, cabe às empresas transportadoras alinhar seus sistemas ao novo layout do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), previsto no Manual de Orientação ao Contribuinte – MOC.

Portanto, a partir de 24/04/2025:

§ Será exigido que o Vale-Pedágio esteja comprovadamente antecipado por meio de TAG homologada, conforme prevê a Resolução 6.024/2023;

§ Transportadores com RNTRC vencido ou irregular estarão sujeitos a penalidades e impedimentos nas operações;

§ Embarcadores e contratantes devem assegurar o cumprimento das obrigações legais, sob risco de autuações.

A NTC&Logística reforça seu compromisso com o transporte de cargas e conta com a colaboração de todos os envolvidos na cadeia logística para garantir o cumprimento das normas e o fortalecimento do setor.

Fonte: A NTC&Logística

Ministro Gilmar Mendes determinou a medida após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.

Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação, entregas por motoboys, entre outros.

Na decisão desta segunda-feira (14), o ministro Gilmar Mendes destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou.

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário reconheceu, neste mês, a repercussão geral da matéria (Tema 1389), que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.

Com isso, a decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes.

A suspensão permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso extraordinário.

Caso concreto

No caso discutido no ARE 1532603, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e a seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre eles (contrato de franquia).

Embora o caso concreto discuta contratos de franquia, o relator deixou claro que a discussão não está limitada apenas a esse tipo de contrato. Segundo o ministro Gilmar Mendes, “é fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”, frisou em manifestação no reconhecimento da repercussão geral.

Nesta quarta-feira, 9 de abril, o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Eduardo Rebuzzi, participou de uma reunião, em Brasília–DF, com o coordenador de Policiamento e Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Vitor Fernandes Soares. O encontro teve como objetivo apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da fiscalização do descanso do motorista profissional, em conformidade com a Nota Técnica nº 03/2025 da Diretoria de Operações da PRF.

Com o presidente Rebuzzi, estiveram presentes na reunião o vice-presidente do Transporte Rodoviário de Cargas da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Flávio Benatti; o vice-presidente extraordinário para Assuntos Políticos da NTC&Logística, José Hélio Fernandes; o vice-presidente extraordinário de Relações Internacionais, Danilo Guedes, e a assessora de Relações Institucionais, Edmara Claudino.

Durante a reunião, foram salientados pontos fundamentais para garantir mais segurança jurídica e operacional às empresas e aos profissionais do setor. Entre as sugestões relacionadas, constam a aceitação de documentos que comprovem o vínculo empregatício e a validade de acordos ou convenções coletivas que prevejam o fracionamento do intervalo de descanso, além da proposta de um acordo de cooperação técnica entre os ministérios da Justiça e do Trabalho para facilitar o acesso digital, em tempo real, às normas coletivas quando da realização das fiscalizações em vias públicas.

“Nosso compromisso é garantir que a fiscalização das normas relacionadas ao tempo de descanso do motorista profissional ocorra de forma justa, clara e em sintonia com a realidade das empresas e dos trabalhadores. Acreditamos que, por meio do diálogo institucional e da cooperação entre entidades representativas e órgãos públicos, podemos construir soluções que tragam segurança jurídica e operacional para todos que atuam no Transporte Rodoviário de Cargas”, afirmou Eduardo Rebuzzi.

A NTC&Logística segue atuando com responsabilidade e diálogo junto às autoridades, contribuindo de forma propositiva para a construção de um ambiente regulatório mais eficiente e que valorize o setor, em consonância com as particularidades das operações do Transporte Rodoviário de Cargas no país.

Fonte: NTC&Logística

Como exemplo, o Sescon-SP informa que escritórios de contabilidade enquadrados como SUP, que hoje recolhem o ISS pelo número de profissionais, terão aumento de mais de 300% na carga tributária 

Uma das poucas certezas que se tem com a reformulação dos impostos sobre o consumo é que todas as empresas de serviços, sem exceção, terão aumento da carga tributária em relação ao que pagam atualmente.

A criação do IBS (Imposto sobre Serviços) – que vai substituir o ICMS e ISS – e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – fusão do PIS/Cofins e IPI -, que formam o novo IVA dual, vai aumentar o custo tributário principalmente para as empresas de serviços do lucro presumido, que hoje recolhem 3,65% de PIS/Cofins.

Estudo feito pelo Sescon-SP a pedido do Diário do Comércio mostra, por exemplo, que escritórios de contabilidade enquadrados como SUP (Sociedade Uniprofissional), que hoje recolhem o ISS pelo número de profissionais, terão aumento de mais de 300% na carga tributária.

A elevação ocorre apesar do desconto de 30% na alíquota de referência do IVA dual para prestadores de serviços que exercem atividades intelectuais e científicas, previsto na LC 214. A mesma projeção de aumento da carga de impostos vale para dezenas de profissões regulamentadas, como médicos, advogados, dentistas, engenheiros, arquitetos, entre outras.

Já para as empresas de contabilidade que estão no regime do lucro presumido, com o ISS (Imposto sobre Serviços) por dentro, ou seja, recolhem 5% de ISS para as prefeituras, o aumento será de 71%. O levantamento tem como base uma alíquota de 26,5% de CBS/IBS prevista no texto da LC 214, mas que pode chegar a 28% nas estimativas do governo.

De acordo com o vice-presidente do Sescon-SP, Jorge Segeti, entre 15% a 20% dos escritórios de contabilidade recolhem atualmente impostos pelo lucro presumido cumulativo, com alíquota de 3,65% de PIS/Cofins. A maioria está no Simples Nacional e deve enfrentar outros obstáculos com a reforma tributária, como a perda de competitividade caso não recolha IBS/CBS por fora.

“A reforma tributária praticamente acaba com o regime de lucro presumido cumulativo para o PIS/Cofins”, diz Segeti, que prevê elevação no preço dos serviços de contabilidade, principalmente para as pequenas empresas e as pessoas físicas.

Além da necessidade de repasse de custos para o preço do serviço, a complexidade da fase de transição da reforma tributária, em que as empresas deverão recolher e apurar os atuais e os novos impostos, também vai contribuir para a elevação do preço dos serviços de contabilidade.

“São regimes completamente diferentes e os escritórios de contabilidade deverão lidar com a complexidade atual e a apuração do IBS e da CBS”, explica.

Serviços intensivos de mão de obra

O economista Luiz Carlos Silva, que conduziu um estudo da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) para avaliar os impactos da reforma tributária, explica que a CBS e o IBS favorecem segmentos produtivos com elevado volume de insumos, como a indústria, em detrimento de setores que têm o trabalho como o principal fator de produção e, portanto, não geram créditos tributários.

“Quanto menor o volume de insumos a serem usados para reduzir a alíquota de referência dos novos tributos, maior o aumento da carga tributária”, explica o economista. Empresas de segurança e vigilância, por exemplo, cujos insumos representam 20% da receita operacional, estão entre as mais prejudicadas. Esses segmentos não foram incluídos no regime diferenciado de 30% de desconto na alíquota de referência do IBS/CBS.

Prestadores de serviços das áreas de limpeza, que só poderão usar entre 25% a 26% de insumos, também terão aumento significativo da carga tributária. Já no setor de transportes, que trabalha com um volume de insumos entre 40% e 45%, o impacto será menor.

O estudo aponta que a reforma tributária vai aumentar significativamente a carga tributária e os preços do setor de serviços e deve comprimir as margens operacionais das empresas.

Em uma simulação realizada antes da aprovação da LC 214, o levantamento apontou que, para uma CSB/IBS com alíquotas estimadas entre 25% e 30%, os aumentos de preços ficariam entre 14,19% e 18,76% para as empresas de serviços que recolhem atualmente 3,65% de PIS/Cofins e 5% de ISS.

Proposta recente

Para minimizar os impactos da criação da CBS e do IBS para o setor de serviços, o senador Laércio Oliveira (PP/SE) apresentou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 63/2025, que propõe a alteração da LC 214 para instituir um crédito presumido destes impostos de 60% da alíquota padrão para as empresas de serviços.

De acordo com o texto, as empresas do setor de serviços terão direito ao crédito presumido, que será calculado com base em 60% da alíquota padrão da CBS sobre o valor faturado, registrado em documento fiscal.

O valor poderá ser compensado com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. As empresas que poderão se beneficiar da medida deverão seguir os critérios baseados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e na receita da empresa. Para usar o benefício, 75% da arrecadação da empresa deve ser decorrente da prestação de serviços.

Fonte: Diário do Comércio por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Divulgação

O setor transportador conquistou uma importante vitória na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (2), com a rejeição pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) do Projeto de Lei nº 3.569/2024, que pretendia proibir o uso de pneus recapados (ou ressolados) em ônibus e caminhões que circulam em rodovias federais e estaduais.

A proposta, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL/SP), contrariava uma prática amplamente consolidada e sustentável no setor: a recapagem de pneus, certificada pelo INMETRO e essencial para a redução de custos, o estímulo à economia circular e a preservação ambiental.

O Sistema Transporte, por meio da CNT (Confederação Nacional do Transporte), atuou ativamente, junto ao relator da matéria, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), e aos demais membros da Comissão, destacando os impactos negativos do projeto para as empresas de transporte e para o meio ambiente. A substituição obrigatória dos pneus recapados por novos poderia elevar em até 30% os custos operacionais, com reflexo direto no valor do frete e nas tarifas do transporte público.

A recapagem é um processo industrial seguro e regulado, que substitui apenas a banda de rodagem desgastada, prolongando a vida útil do pneu. Além disso, o setor de reforma de pneus é responsável por mais de 7 mil empregos diretos no Brasil e contribui significativamente para a redução de resíduos sólidos, já que um pneu pode levar mais de 600 anos para se decompor na natureza.

A CNT reitera seu compromisso com a segurança viária e defende o uso exclusivo de pneus certificados pelo INMETRO, sejam novos ou recapados. Com a rejeição do projeto em sua única Comissão de mérito, a proposta deve ser arquivada, representando uma vitória para a racionalidade técnica, a sustentabilidade e a competitividade do transporte brasileiro.

Fonte: Agência CNT