Autor: SINDISAN

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos (inciso II do § 1 º do art. 4 º da Instrução Normativa RFB n º 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa. Fonte: Receita Federal.  

O aplicativo de celular Carteira Digital de Trânsito, que disponibiliza as versões digitais da carteira de motorista e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) documentos de porte obrigatório , já permite o compartilhamento do CRLV com até cinco outros aparelhos de celular ao mesmo tempo. A funcionalidade é útil quando um mesmo veículo é utilizado por mais de uma pessoa.  Para que o proprietário possa emprestar o CRLV Digital para terceiros, essas outras pessoas também devem possuir o aplicativo Carteira Digital de Trânsito em seu celular. não é necessário que o usuário se dirija até o Detran (Departamento de Trânsito) de seu estado para habilitar o CRLV Digital. Basta baixar o aplicativo e inserir seus dados.  O documento compartilhado não poderá ser exportado pela pessoa que recebeu o CRLV. Até o final do mês, a funcionalidade para descompartilhar o documento também estará disponível.Como obter o CRLV DigitalPor enquanto, quatro Unidades da Federação habilitaram o CRLV Digital: Ceará, Rond ônia, Goiás e Distrito Federal.  O CRLV é um documento de porte obrigatório do veículo. Sua versão digital desobriga o porte do formato impresso. Ela traz todas as informações do documento impresso, além de um QR Code, que permite aos agentes de trânsito verificar se há alguma falsificação no documento durante uma fiscalização.O documento pode ser obtido por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível na App Store e na Google Play. Nele, o usuário deve fazer um cadastro e, então, adicionar o CRLV, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no CRV (Certificado de Registro de Veículo), o antigo DUT.  Para acompanhar a adesão dos Detrans ao CRLV Digital, consulte o site servicos.serpro.gov.br/carteira-digital O aplicativo também avisa quando o Detran aderir ao serviço. Fonte: Agência CNT de Notícias.

Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social (GFIP).Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, dia 4, a Instrução Normativa RFB n º 1.853, de 2018, que atualiza a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A nova norma altera a IN RFB n º 1.787, de 2018.  Com isso a declaração deverá ser entregue em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: a) a partir do mês de abril de 2019, para as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 abaixo de R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional em 1 º de julho de 2018 e as optantes pela utilização do eSocial na forma especificada no § 3 º do art. 2 º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n º 2, de 30 de agosto de 2016; eb) a partir do mês de outubro de 2019, para os sujeitos passivos não enquadrados nos demais grupos.O prazo de entrega da DCTFWeb pelos órgáos públicos das administrações federal, distrital, estaduais e municipais, bem como suas autarquias e fundações, e pelas organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será estabelecido futuramente pela Receita Federal. Fonte: Receita Federal.  

A Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e a Força Aérea Brasileira (FAB) definiram o Zoneamento Civil-Militar da Base Aérea de Santos. A divisão da área era aguardada para dar andamento à  implantação do Aeroporto Metropolitano de Guarujá. A Prefeitura pretende publicar até o final do ano a licitação para as obras e de operação do complexo aeroviário. A expectativa é que os primeiros voos comerciais ocorram antes da temporada 2019-20.A delimitação da Base Aérea foi publicada sexta-feira (30 de novembro) no Diário Oficial da União (DOU). Um lote de 85 mil metros quadrados pleiteados pela Cidade passou de uso restrito militar para de exploração comercial. Esse era um dos entraves para que o projeto pudesse avançar.O documento estabelece o zoneamento de duas áreas para a instalação do futuro aeroporto: uma de 30 mil metros, que prevê o funcionamento provisório por um prazo de cinco anos; e outra de 55 mil metros, onde será construído o terminal definitivo, o qual a vencedora da licitação poderá explorar por 30 anos.A definição dos lotes foi encaminhada à  SAC, órgáo do Governo Federal que possui a competência para realizar a cessão do espaço para o Município. Segundo a Prefeitura, o próximo passo é a transmissão das áreas para o Município. A avaliação de técnicos da municipalidade é que isso aconteça até o final da próxima semana.  EditalCom a definição das áreas militar e civil, a Prefeitura espera lançar o edital de construção e de concessão do aeroporto ainda neste ano. Contudo, não descarta que a publicação possa ocorrer em janeiro de 2019.  Estudos de viabilidade econômica indicam que o espaço tem capacidade para atingir 1,3 milhão de passageiros no período de 30 anos. Estima-se que 80 mil pessoas devem embarcar por aqui no primeiro ano de atividade.A implantação do aeroporto ocorrerá em etapas. A inicial estima-se validade de cinco anos, com uso compartilhado do atual hangar (estacionamento de aeronaves) da Aeronáutica e demais áreas militares com as operações comerciais.O plano prevê reforma de uma área localizada na entrada da Base Aérea, para a instalação de um estacionamento e terminal de passageiros (check-in check-out), bem como um píer para embarcações. Esse espaço é necessário para facilitar o embarque de turistas que chegam à  região via porto de Santos, pelo Concais.Já na segunda fase de expansão do complexo aeroviário, a expectativa é de construção de novo pátio de estacionamento de aeronaves e acesso por via própria ao pátio.  RequalificaçãoEssa etapa deve ser finalizada em até 36 meses após início das operações no local. Também haverá a requalificação da pista de pouso e decolagem, incluindo a ampliação em 300 metros da sua cabeceira.Em audiência pública, na semana passada, o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Portuário Gustavo Martins Rondini, afirmou que no primeiro semestre será possível obter licenças ambientais para o empreendimento. Fonte: A Tribuna.  

De acordo com o levantamento divulgado ontem, 3 de dezembro, pela FENABRAVE Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, entidade que representa mais de 7.400 Concessionários de veículos, o segmento de automóveis e comerciais leves somou, no acumulado de janeiro a novembro, 2.245.677 unidades licenciadas, resultado que representa alta de 14,15% sobre as 1.967.369 unidades de igual período de 2017.Em novembro, foram vendidas 221.317 unidades deste segmento, apontando crescimento de 12,21%, sobre o mesmo mês do ano passado. Na comparação com outubro, quando foram licenciadas 244.732 unidades, as vendas de automóveis e comerciais leves, em novembro, mostram retração, de 9,57%.O mercado total, considerando automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, motocicletas, implementos rodoviários e outros, somou, no acumulado do ano, alta de 13,96%, registrando 3.322.355 unidades, contra as 2.915.490 unidades vendidas em 2017.Apenas em novembro, as 320.393 unidades emplacadas no País representaram 14,26% de alta sobre o mesmo mês de 2017, quando foram licenciados 280.398 veículos. Se comparado com as vendas do mês de outubro, esse resultado representa queda de 8,91%. Fonte: Fenabrave.  

A CCR NovaDutra realiza a partir das 21h desta terça-feira (4/12) a operação de lançamento da viga principal da passarela em construção no km 77,6 da via Dutra, em Roseira (SP). Em caso de chuva, os trabalhos podem ser adiados ou interrompidos.  Durante a preparação de execução dos trabalhos, as faixas da esquerda e direita sentido São Paulo, serão interditadas para montagem, estabilização e desmontagem do guindaste e o tráfego fluirá no local pelo acostamento, e no sentido Rio de Janeiro a faixa da esquerda ficará interditada com o tráfego fluindo pela faixa da direita.Já o lançamento da viga principal, que tem previsão de duração de 30 minutos, a rodovia será totalmente interditada nos dois sentidos, para segurança dos usuários. A previsão é que a interdição total da rodovia, aconteça às 23h e os trabalhos sejam encerrados e as faixas liberadas na madrugada da quarta-feira (5).  A viga principal da passarela possui aproximadamente 73 toneladas de peso, 37 metros de comprimento, 2,5 metros de largura e 1,75 metros de altura. Para realizar a operação, a Concessionária utilizará um guindaste com capacidade para içar 500 toneladas.  A CCR NovaDutra solicita aos motoristas que tenham atenção e respeitem a sinalização especial que será implantada no local, para alertar os usuários sobre os trabalhos. Cerca de 15 pessoas estaráo envolvidas na operação de lançamento da viga, entre operadores dos equipamentos, engenheiros e funcionários da CCR NovaDutra. Para saber das condições de tráfego, os motoristas podem ligar para o Disque CCR NovaDutra, que atende 24 horas por dia pelo telefone 0800-0173536. Os motoristas também podem obter informações das condições de tráfego na via Dutra sintonizando a CCRFM 107,5 NovaDutra. Fonte: CCR Nova Dutra.  

A Ecovias, concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, promove a partir desta segunda-feira (3) mudanças no trânsito na Via Anchieta, na entrada de Santos. As alterações no tráfego se dáo por conta das obras naquela região, e permitiráo, também, a construção de um viaduto, no Km 65. Motoristas que precisarem acessar a Avenida Nossa Senhora de Fátima deverão desviar no acesso anterior ao chamado Trevo do Bigode, no Km 63. A partir desse ponto, quem continuar na Via Anchieta só poderá circular pela pista expressa, sem acesso à  Zona Noroeste.Também neste trecho, a Ecovias informa que a pista marginal estará liberada apenas para o tráfego local e acesso ao Porto Alemoa.Pontos de ônibusQuem toma ônibus no trecho da Avenida Martins Fontes no sentido Centro passará a embarcar em pontos instalados na pista Expressa Sul. Para quem entra nos coletivos do outro lado, no sentido Cubatão, não haverá alteração.Outras mudançasTambém a partir desta segunda, o tráfego na altura no km 65 será totalmente canalizado para a pista local (marginal), que foi ampliada para a demanda.No dia 5, às 22h, a Ecovias fará bloqueio total da pista marginal sul da Anchieta, na altura do km 62,5, para remoção de uma viga da passarela sobre a via. A interdição irá até às 4h do dia 6. Os serviços de execução da nova passarela permanecerão em andamento depois disso.A Rua Augusto Scaraboto, ao lado do viaduto da Alemoa, continuará parcialmente bloqueada. Durante todo o mês, a Ecovias dará continuidade à  obra de uma galeria de concreto e um canal de drenagem, ambos no km 64,5 da Via Anchieta, sentido Litoral.Segundo a Ecovias, constantes mudanças estão sendo feitas no tráfego do local para conciliar as interdições das obras à  demanda da Cidade. Fonte: A Tribuna.  

A ANP publicou, nesta segunda-feira (3/12), a Resolução n º 758/2018, que regulamenta o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas fiscalizações realizadas pela Agência. Entre os dispositivos da resolução está a dupla visita. Por esse procedimento, não será lavrado o auto de infração quando identificado no estabelecimento fiscalizado determinada irregularidade pela primeira vez. Os responsáveis serão notificados a sanar a irregularidade apontada, em 10 (dez) ou 20 (vinte) dias úteis, a depender da complexidade.Esse tratamento diferenciado não será aplicado quando forem verificadas as seguintes situações: risco grave e iminente à  vida, à  integridade física, à  saúde e ao patrim ônio; casos de fraude, como combustível fora das especificações da ANP ou fornecimento de produto com vício de quantidade; resistência ou embaraço à  fiscalização; ocultação, violação ou inutilização de lacre, selo ou sinal; e notificação anterior ou aplicação de medida reparadora de conduta pela mesma irregularidade.A proposta da ANP tem como base o artigo 179 da Constituição Federal de 1988, que determina tratamento jurídico diferenciado a micro e pequenas empresas, visando a incentivá-las, bem como a Lei Complementar n º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esses dispositivos conferem à  fiscalização o caráter prioritário de orientação.Além disso, está alinhada às diretrizes da ANP de modernização da sua regulação, que inclui simplificação e desburocratização do estoque regulatório da Agência. Fonte: ANP.  

Mais da metade das empresas exportadoras brasileiras consideram que as tarifas cobradas em portos e aeroportos são um problema consideravelmente prejudicial à  venda de bens e serviços para o exterior. O resultado está na pesquisa Desafios à  Competitividade das Exportações Brasileiras, divulgada hoje (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e feita com 589 empresas exportadoras. Nas entrevistas, o segundo item mais crítico apontado pelas companhias é a dificuldade de oferecer preços competitivos na disputa com outros países.A pesquisa foi desenvolvida em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) entre outubro de 2017 e março deste ano. A maioria das empresas ouvidas atua no comércio exterior há mais de dez anos. Os Estados Unidos continuam sendo considerados os parceiros mais atrativos para a realização de acordos comerciais, seguido pela União Europeia e pelo México. Já no que diz respeito aos maiores destinatários das exportações, a Argentina aparece logo após o mercado americano no interesse dos empresários brasileiros em estreitar os laços comerciais.De acordo com Carlos Eduardo Abijaod, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, problemas internos e estruturais ficaram mais claros no estudo deste ano, já que o câmbio está mais favorável às exportações. De um lado, o governo precisa enfrentar problemas estruturais do Brasil, por meio de reformas. De outro, as empresas precisam investir em produtividade e inovação , afirmou.Problemas críticosAs tarifas dos terminais portuários e aeroportuários são apontadas por 51,8% das empresas como problema crítico ou que impacta muito no dia a dia da exportação dos negócios. Dentre os entraves mercadológicos, o encarecimento do custo da produção, que impede a oferta de preços mais competitivos, é apontado por 43,4% das entrevistadas.A pesquisa revela que em terceiro lugar no nível de criticidade (41,9%) aparecem as taxas cobradas por órgáos anuentes, fiscalizadores e intervenientes, como a Receita Federal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Em quarto e quinto lugar vêm, respectivamente, o custo do transporte doméstico entre a empresa e o lugar de saída do país (41%), e a baixa capacidade governamental para a superação de obstáculos internos (39.4%). Em seguida vem uma série de barreiras da chamada segurança jurídica , como o excesso de burocracia, normas conflituosas e demora na fiscalização e despacho das mercadorias.A alta quantidade de tributos que incidem sobre a exportação aparece na 12ª posição no ranking de entraves, sendo que os principais são o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Entre os aspectos ligados à  burocracia alfandegária e aduaneira, uma quantidade relevante de empresas (entre 27,3% e 35,6%) considera críticos o excesso de documentos, a demanda por documentos originais com diversas assinaturas, a falta de padronização dos procedimentos de desembaraço e o elevado tempo do processo de despacho e fiscalização , enumera a pesquisa.RegiõesAlém do recorte por categorias, o estudo mostra que os principais impactos negativos nas exportações variam de acordo com cada região do país. No Centro-Oeste, por exemplo, 73,9% das empresas apontaram como mais problemático o custo do transporte interno, ao passo que o trânsito internacional é apontado como maior entrave para 47,8% das empresas nordestinas. Um dos fatores por trás desse diagnóstico é o problema logístico de escoamento da produção agroindustrial. O Centro-Oeste é a região mais desconectada e que possui menos oferta de serviços de transporte. Os empresários do Centro-Oeste também avaliaram que a divulgação ineficiente dos regimes aduaneiros especiais é um problema crítico , analisa a CNI.Quanto aos obstáculos enfrentados nos países destinatários dos produtos, enquanto a média nacional aponta as tarifas de importação como principal entrave, empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste dizem sofrer mais com medidas sanitárias ou fitossantiárias. Diferentemente do foco médio do Brasil nas exportações para os Estados Unidos, empresas localizadas nas regiões Centro-Oeste e Norte gostariam de ampliar as relações comerciais mais com a China (20,4%) do que com a potência norte-americana (18,1%).Apesar das diferenças regionais, o resultado da pesquisa reflete a influência dos grandes mercados exportadores. Empresas do Sul e Sudeste do país abrigam 90,8% das empresas do ramo, sendo quase 60% com endereço nos três estados mais desenvolvidos: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.Ao apresentar a pesquisa, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, lembrou que, apesar de ser uma das dez maiores economias do mundo, o Brasil é apenas o 26 º exportador mundial de bens, o que representa menos de 2% das exportações globais. Fatores como infraestrutura precária, burocracia e complexidade normativa tornam o processo de exportação no Brasil moroso e caro, reduzindo a atratividade dos nossos produtos , escreveu, na publicação. Fonte: Agência Brasil.  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na semana passada proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.Relator no colegiado, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu a aprovação da proposta (Projeto de Lei 8837/17) na forma de um novo texto. O substitutivo de Leal define a fonte de receita para custear o benefício; proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH; e restringe seu alcance a candidatos ficha-limpa ou que já cumpriram a pena.O projeto de lei é de autoria do ex-deputado Carlos Souza. Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores , disse Leal. Segundo ele, o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016.O relator argumentou ainda por que entende que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente , justificou.Cadastro únicoPelo texto aprovado, a gratuidade abrangerá todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. A comprovação de baixa renda, segundo a proposta, tomará como base a inscrição do interessado no Cadastro Ênico do Governo (Cad Ênico).O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.O texto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.TramitaçãoO projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara.