Autor: SINDISAN

As empresas que atrasam o pagamento do 13 º salário aos funcionários pagam multa no valor de R$ 170,25 por empregado (o equivalente a 160 UFIRs), e esse valor dobra no caso de reincidência. No ano passado, 2.588 empresas foram multadas e 3.655 autos de infração foram lavrados.Nesta sexta-feira (30), termina o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13 º salário. A segunda parcela, por sua vez, precisa ser depositada na conta dos trabalhadores até o dia 20 de dezembro.Dos R$ 3,903 milhões em multas impostas pelos auditores-fiscais do trabalho aos patrões, praticamente metade do total foi paga: R$ 2,018 milhões. As informações foram repassadas pelo Ministério do Trabalho a pedido do G1.Essa desproporção no pagamento das multas por parte das empresas ocorreu em todos os anos entre 2013 e 2017, que é o período do levantamento do ministério.  De acordo com o ministério, o número de empresas autuadas cresceu 96%. Já os autos de infração lavrados tiveram avanço de 106%.As autuações contemplam as seguintes irregularidades, segundo o Ministério do Trabalho:Deixar de efetuar o pagamento do 13 º até o dia 20 de dezembro de cada ano;Deixar de computar parcela variável da remuneração para cálculo do 13 º salário;Deixar de completar o pagamento do 13 º salário referente ao salário variável auferido no mês de dezembro, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente;Deixar de efetuar o pagamento do adiantamento do 13 º salário, por ocasião das férias, quando requerido no mês de janeiro do correspondente ano;Deixar de efetuar o adiantamento do 13 º salário entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.Fonte: G1. Confira a íntegra em: < 1>< https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/30/empresa-que-nao-paga-13o-leva-multa-de-r-170-por-funcionario-prazo-para-pagar-1a-parcela-termina-nesta-sexta.ghtml >https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/30/empresa-que-nao-paga-13o-leva-multa-de-r-170-por-funcionario-prazo-para-pagar-1a-parcela-termina-nesta-sexta.ghtml

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) realizou, nesta quinta-feira (29/11), no Palácio do Planalto, a cerim ônia de lançamento dos editais dos 12 aeroportos, da Ferrovia Norte-Sul (FNS) e de quatro terminais portuários. Os 17 empreendimentos têm leilões previstos para o 1 º trimestre de 2019. A expectativa de arrecadação ultrapassa os R$ 4,5 bilhões e os investimentos em torno de mais de R$ 6,5 bilhões. Os editais serão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30/11).O evento marca o último lançamento de editais de concessões no setor de Transportes do governo Temer. Desde o início do governo, em 2016, o PPI aprovou 73 empreendimentos de concessões e arrendamentos no setor Transportes 21 deles foram concluídos, 44 estão em andamento e oito tiveram seus prazos de concessão prorrogados. No total, foram arrecadados aproximadamente R$ 3,8 bilhões em outorgas.NOVOS EMPREENDIMENTOS A concessão da FNS contempla o trecho de 1.537 quilômetros entre Porto Nacional (TO) e Estrela DOeste (SP). O valor mínimo de outorga será de R$ 1,35 bilhão e o prazo de concessão é de 30 anos. A estimativa é que ao final da concessão a capacidade operacional do trecho chegue a 22,73 milhões de toneladas. Para isso, a estimativa de investimento é de R$ 2,8 bilhões. Atualmente, o trecho Porto Nacional a Anápolis (GO), com 855 quilômetros, já está concluído pela Valec; de Ouro Verde (GO) até Estrela DOeste, 682 quilômetros, está com 96,5% de avanço físico.  Os 12 aeroportos serão concedidos em três blocos Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste pelo prazo de 30 anos. Os investimentos são de R$ 2,15 bilhões para o Nordeste, formado por Recife (PE), Maceió (AL), João Pessoa e Campina Grande (PB), Aracaju (SE) e Juazeiro do Norte (CE); de R$ 770 milhões para o bloco Centro-Oeste, composto por Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta (MT); e R$ 591 milhões para o Sudeste, com os terminais de Vitória (ES) e Macaé (RJ). O valor mínimo de outorga para arrematar os 12 terminais será de R$ 2,1 bilhões.No setor de portos, serão arrendados quatro terminais, sendo: três em Cabedelo (PB) e um em Vitória (ES). Os terminais paraibanos (AI-01, AE-10 e AE-11) vão movimentar quase R$ 71,5 milhões em investimentos. O prazo de concessão será de 25 anos, exceto AE-10 que será de 35 anos. Já no terminal capixaba (VIX-30) são estimados R$ 128 milhões em 25 anos.RESULTADOS PPI No evento também foram apresentados os resultados do PPI para ampliação de investimentos e criação empregos no país, com a expansão da infraestrutura pública com qualidade. Além disso, o modelo atual do programa garantiu mais segurança jurídica e condições de financiamento sustentável. Desde maio de 2016, o PPI incluiu 193 empreendimentos para concessões e arrendamentos em todos os setores da infraestrutura nacional. Desse total, 105 foram concluídos (54,4%), com a geração de mais de R$ 235 bilhões em incentivos à  economia brasileira. Outros 88 projetos ainda serão executados pelo PPI, com a estimativa de R$ 133 bilhões em aportes para o país. Fonte: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação.  

O XI Encontro Nacional da Comjovem teve início ontem (29), no Mavsa Resort, em Cesário Lange, com uma noite de reflexáo, premiações e confraternização. O encontro tem a FETCESP como entidade anfitriá, a DBA&C Associados como organizadora e o patrocínio de Autotrac, Iveco, Man Latin America, Mercedes-Benz, No Trexo, Scania e Trade Vale.O anfitriáo do evento e presidente da FETCESP e da seção de cargas da CNT, Flávio Benatti, deu início ao cerimonial de abertura. A cada encontro eu me sinto mais satisfeito e orgulhoso de ter criado a COMJOVEM Nacional, seguindo o exemplo do que já acontecia regionalmente. Agradeço especialmente aos presidentes de sindicatos e federações aqui presentes que deram seu apoio e entenderam a importncia da comissão para o futuro do setor. Nossa COMJOVEM é exemplo para outros segmentos e isso muito me orgulha. Parabéns, Ana, pelo magnífico trabalho e por manter a chama sempre acesa , disse Benatti.Em seguida, foi a vez de José Hélio Fernandes, presidente da NTC&Logística, deixar sua mensagem. Gostaria de parabenizar o trabalho da Ana e dos vices, André e Antonio, pelo belíssimo trabalho que vem realizando. Vocês têm procurado consolidar a COMJVOEM a cada dia, nos dando a certeza de que isso é um passo absolutamente correto dentro do nosso setor. A COMJOVEM já está virando uma adolescente e, por isso, está chegando a hora de renovar, mexer na base .José Hélio fez questão de mencionar a presença do Deputado Federal eleito por Minas Gerais, Lucas Gonzales, oriundo da COMJOVEM. Teremos o maior prazer em tê-lo em Brasília. Você conhece bem todas as demandas que temos naquela casa e eu tenho certeza que você será um grande parceiro do nosso setor .De acordo com ele, o Encontro da COMJOVEM é diferente. um evento de empresários, mas também de família. Quero desejar a todos um grande evento, com bastante trabalho, mas também de congraçamento e integração , finaliza. Fonte: NTC&Logística.  

As horas que as pequenas e médias empresas brasileiras gastam para cumprir exigências burocráticas custam R$ 79 bilhões para a economia do País. De acordo com um estudo da empresa britnica de software de gestão Sage, pequenos e médios negócios desperdiçam 120 dias por ano para realizar tarefas administrativas.A pesquisa O Impacto da Burocracia mostra que, no mundo, o tempo gasto com papelada até a primeira quinzena de agosto deste ano corresponde a R$ 900 bilhões. O estudo também aponta que o porcentual de tempo perdido com serviços administrativos no Brasil é de 6,5%, taxa inferior apenas às registradas na França (7,7%) e na Eha (10,5%), entre os 11 países analisados.A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ressalta que o tempo gasto preenchendo relatórios para cumprir exigências legais diminui a produtividade das empresas nacionais. Além disso, os entraves burocráticos estão presentes em todas as fases da empresa na abertura, no funcionamento e, inclusive, no encerramento.Como forma de reduzir a burocracia e, assim, criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, a Entidade propõe que o governo simplifique e unifique as chamadas obrigações acessórias . A necessidade de entrega de diversas declarações faz as empresas gastarem tempo e recursos humanos e, muitas vezes, impactam o setor financeiro. Um eventual descumprimento acarreta multa. Por isso, a Federação defende que todas as obrigações acessórias sejam unificadas em um documento, com um só prazo de entrega, de modo que as empresas sejam menos oneradas e possam empregar mais recursos na atividade produtiva, gerando emprego e renda.A legislação é outro agravante da burocracia no País. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil edita mais de 700 normas tributárias por dia útil, o que gera uma enorme insegurança jurídica e prejudica os investimentos.A edição de um novo Código Comercial é uma maneira de mitigar o excesso de leis impostas ao setor privado e de regular as atividades empresariais, a fim de estimular o ambiente de negócios.O estudo da Sage foi realizado com mais de 3 mil empresas em 11 países Reino Unido, França, Irlanda, Eha, Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Austrália, áfrica do Sul, Singapura e Brasil, mercados nos quais pequenos e médios negócios respondem por pelo menos 96% da atividade empresarial. Fonte: Fecomércio SP.  

Dia 2 de dezembro mais de 20.000 ciclistas deverão realizar o primeiro Pedal Anchieta, descendo de bicicleta do planalto de São Paulo até o litoral de Santos. O percurso, de 55km, será feito inteiramente pela via Anchieta, que terá operação especial no dia.  A inscrição no evento é obrigatória e gratuita, e ajuda a organização e no planejamento do passeio. importante que o interessado em participar do passeio leve em consideração tanto a sua condição física (o percurso tem uma duração estimada de 5 horas, sob o sol e sem muita sombra) quanto à  manutenção de sua bicicleta (revisão, freios em ordem, capacete e eventual material para conserto). Dicas podem ser encontradas no site do Pedal Anchieta.O trajeto passa por 4 cidades e uma grande área preservada, o Parque Estadual Serra do Mar que conta com vistas lindas de mata preservada e também de todo o litoral sul. A sintonia com a natureza é um dos principais eixos do evento e os participantes, conscientes da importncia de se manter as áreas preservadas, comprometidos em não deixarem nem lixo nem nenhuma alteração no percurso.A organização do evento é composta por ciclistas que participam do Ciclo Comitê Paulista e contará com o apoio do Governo do Estado de São Paulo e das prefeituras de São Paulo, são Bernardo do Campo, Cubatão e Santos.O eventoLargada – Atenção aos horários A largada será no km 10 da via Anchieta, em blocos, com o primeiro grupo saindo às 06h00 e o último bloco saindo às 08h30.  são Bernardo do CampoOs ciclistas de são Bernardo do Campo tem a opção de iniciar o passeio pelo KM 22 da via Anchieta. A largada desse local será permitida das 07h30 até as 09h30. Será organizado um ponto de encontro na cidade, que seguirá em comboio até o KM 22.Confira o percurso completo detalhado em: https:/ edalanchieta2018.org/trajeto/Chegada – Valongo e retorno A área de chegada e dispersão dos atletas será no km 65, em Santos, conhecido como Valongo. Fonte: Artesp/ Codesp.

A Ecovias, concessionária que administra do Sistema Anchieta-Imigrantes, anunciou que fará dois desvios importantes a partir da primeira semana de dezembro na entrada de Santos. A medida permitirá a construção do viaduto Anchieta, no Km 65, que faz parte das obras da nova entrada da Cidade.Os bloqueios serão feitos a partir do Km 63 da Rodovia Anchieta, no sentido litoral, no trecho conhecido como Trevo do Bigode . ônibus, seus pontos de parada, e outros usuários que seguem em direção a Santos serão deslocados à  pista expressa. Os pontos no sentido de Cubatão não sofrerão alterações.Já na altura do Km 65, da mesma rodovia, o tráfego será transferido para a via local. Ela já foi ampliada e adequada para receber a demanda dos veículos. Motoristas que trafegarem pela Avenida Bandeirantes (SP 148), no sentido de Santos, não precisaráo alterar o trajeto.Já no dia 5 de dezembro, a partir de 22h, a concessionária fará bloqueio total da pista marginal sul da Anchieta, na altura do Km 62+500, para a remoção de uma viga da passarela sobre a via. O trecho fica bloqueado até às 4h do dia seguinte. Os serviços de execução da nova passarela, em substituição à  existente no local, serão continuados.Obras continuamAinda durante o mês de dezembro, a Ecovias continuará com outras intervenções que fazem parte das obras da entrada da Cidade. A Rua Augusto Scaraboto, ao lado do viaduto da Alemoa, seguirá parcialmente bloqueada para os trabalhos de fundação de uma alça do viaduto, que futuramente, dará acesso à  pista norte da rodovia.Também será dada continuidade à  implantação de uma galeria de concreto e de um canal de drenagem, localizados sob a alça de acesso ao viaduto Alemoa, na altura do km 64+500 da Rodovia Anchieta, sentido Litoral.Além disso, também serão feitos procedimentos de remanejamento dos postes de energia elétrica da CPFL ao longo do mês. As tratativas com a Comgás e com a SABESP também continuam para a realização das ações nas redes sob suas alçadas.As obras estão estabelecidas em contrato com o Governo do Estado de São Paulo, sob fiscalização da Artesp (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo). Os investimentos são da ordem dos R$ 270 milhões.Ainda deverão ser feitas as construções de outros três viadutos, nos Km 62, Km 64+560 e Km 65 da Anchieta, além da implantação de vias locais para facilitar o acesso aos bairros Jardim Piratininga, Jardim são Manoel e são Jorge, e uma ciclovia entre os Km 60 e 65, ligando o Jardim Casqueiro e Vila dos Pescadores, em Cubatão, até à  malha cicloviária de Santos, e duas novas passarelas nos Km 62+500 e Km 64+350, substituindo as atuais. Fonte: A Tribuna.  

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a homologação, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/11), do resultado do leiláo de concessão para a exploração da Rodovia BR-101/290/386/448/RS, conhecida como Rodovia de Integração do Sul (RIS), no trecho da BR-101/RS, entre a divisa SC/RS até o entroncamento com a BR-290 (Osório); da BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101(A) (Osório) até o km 98,1; da BR-386, no entroncamento com a BR-285/377(B) (para Passo Fundo) até o entroncamento com a BR-470/116(A) (Canoas); e da BR-448, no entroncamento com a BR-116/RS-118 até o entroncamento com a BR-290/116 (Porto Alegre).A proponente consagrada vencedora foi a Companhia de Participações em Concessões, que apresentou tarifa básica de pedágio no valor de R$ 4,30545 (quatro reais, trinta mil, quinhentos e quarenta e cinco centésimos de milésimos de centavos), referenciada a julho de 2018, nos termos e condições dispostos no edital.A homologação vincula a Companhia de Participações em Concessão ao cumprimento das condições prévias à  assinatura do contrato. Fonte: ANTT.  

A Polícia Rodoviária Federal faz, na manhã desta quinta-feira (29), uma operação contra o crime organizado em terreno ao lado do terminal de cargas da rodovia Fernão Dias, na zona norte da capital paulista.A área, de aproximadamente 68 mil metros quadrados, era utilizada como estacionamento ilegal de veículos de carga. Pelo serviço de estacionamento, os suspeitos cobravam R$ 70 por veículo. O local, segundo a PRF, também funcionava como transbordo irregular de cargas.No espaço também foram constatadas outras irregularidades como tráfico de drogas, receptação, exploração da prostituição e furto de água e energia. Batizada de Operação Terráo, a ação é realizada em conjunto com o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Militar.Cerca de 270 policiais rodoviários federais e mais 70 policiais militares foram enviados ao local para cumprir 12 mandados de busca e apreensão contra pessoas envolvidas no estacionamento clandestino. Entre os suspeitos estão listados servidores públicos.  Os policiais apreenderam três celulares e uma arma falsa na casa de um dos envolvidos. Também foram localizados dois carros roubados um deles, inclusive, estava escondido dentro de um caminhão-cegonha.Equipes do Exército, que também apoiam a ação, estão no local para retirar barreiras físicas de pedra e concreto instaladas pelos criminosos que exploravam o local. Fonte: Folha de SP.  

A produção da Petrobras e parceiros atingiu, em outubro, 3,34 milhões de barris de óleo equivalente por dia (petróleo e gás natural), o que significa um crescimento de 8% em relação a setembro. Deste total, 3,18 milhões de barris foram extraídos em campos nacionais.As informações foram divulgadas pela Petrobras, que atribuiu o aumento da produção à  entrada em operação da FPSO P-69 (unidade flutuante de produção, estocagem e transferência de petróleo e gás natural), no módulo Extremo Sul do campo de Lula, no pré-sal da Bacia de Santos.Petróleo e gásA Petrobras informou que, em outubro, a sua produção total de petróleo e gás, incluindo líquidos de gás natural (LGN), foi de 2,66 milhões de barris de óleo equivalente por dia, sendo 2,54 milhões produzidos no Brasil e 119 mil no exterior.Também contribuiu para o crescimento de 8% o término das paradas programadas para manutenção das plataformas P-57, no campo de Jubarte, P-52, no campo de Roncador, e P-25 e P-31, no campo de Albacora, na Bacia de Campos.A Petrobras garantiu que manterá o seu compromisso com a meta de produção divulgada no Plano de Negócios e Gestão 2018-2022, tendo em vista o ramp-up (fase inicial) de produção das plataformas que já iniciaram operação esse ano, como as plataformas P-74 e P-75, no campo de Búzios; FPSO Cidade de Campos, no campo de Tartaruga Verde; e a própria P-69, no campo de Lula. Fonte: Agência Brasil.  

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza nesta tarde audiência pública para debater o dispositivo da legislação que exclui o aprendiz com deficiência para o fim de cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.A Lei 8.213/91 obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Essa lei foi modificada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – 13.146/15), que incluiu dispositivo para deixar claro que o aprendiz com deficiência não compõe essa cota. O principal objetivo da aprendizagem é o de possibilitar aos jovens entre 14 e 24 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade o acesso ao primeiro emprego e à  concomitante qualificação inicial para o mundo do trabalho. Já a cota de contratação de pessoas com deficiência, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, tem a finalidade de garantir a inclusão no mundo do trabalho de pessoas com deficiência, muitas delas já qualificadas , explica a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi relatora do Estatuto da Pessoa com Deficiência e prop ôs a audiência. Ambas as ações afirmativas são, portanto, de extrema importncia, complementares e, por vezes, sequenciais , com vistas à  plena inclusão profissional e social da pessoa com deficiência. Assim não é possível fazer a compensação dessas duas cotas de emprego , diz a deputada. Fonte: Agência Câmara.