Autor: SINDISAN

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que impede a retirada de circulação de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.Segundo o texto aprovado, a remoção do veículo ocorrerá apenas quando a ausência de licenciamento for constatada em nova abordagem do condutor no prazo de 15 dias até 12 meses após a data da primeira infração.  Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o veículo só pode ser licenciado após a quitação de todos os tributos, encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), fez um paralelo entre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para sustentar que o não pagamento do IPTU não impede o proprietário de utilizar seu imóvel até que todos os débitos sejam quitados.  Segundo ele, impedir o licenciamento anual por conta de débitos e sujeitar o cidadáo a perder o direito a utilizar bem do qual é proprietário configuraria um confisco. Reconhecemos que os tributos, encargos e multas incidentes sobre o veículo podem e devem ser cobrados de seu proprietário, mas, para isso, o Poder Público dispõe de instrumentos próprios e de legislação específica , disse.O texto aprovado é um substitutivo de Macris ao Projeto de Lei 8152/17, do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Originalmente, o objetivo do projeto é dar ao proprietário do veículo o direito de fazer o licenciamento anual sem a necessidade de pagamento de outros débitos (impostos e multas).TramitaçãoA proposta será ainda analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara.  

A estimativa de instituições financeiras para a inflação este ano caiu pela quinta vez seguida.De acordo com pesquisa do Banco Central (BC), divulgada hoje (26), em Brasília, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA a inflação oficial do país) deve ficar em 3,94%. Na semana passada, a projeção estava em 4,13%.Para 2019, a projeção da inflação passou de 4,20% para 4,12%. não houve alteração na estimativa para 2020: 4%. Para 2021, passou de 3,90% para 3,86%.A meta de inflação, que deve ser perseguida pelo BC, é 4,5% este ano. Essa meta tem limite inferior de 3% e superior de 6%.Para 2019, a meta é 4,25% com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%. Já para 2020, a meta é 4%, e, para 2021, 3,75%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para os dois anos (2,5% a 5,5% e 2,25% a 5,25%, respectivamente).Taxa básica de jurosPara alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano.Para o mercado financeiro, a Selic deve permanecer em 6,5% ao ano até o fim de 2018.Em 2019, a expectativa é de aumento da taxa básica, terminando o período em 7,75% ao ano. A previsão anterior era 8% ao ano. Para o término de 2020 e 2021, a expectativa segue em 8% ao ano.Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) aumenta a Selic, a meta é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à  produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação.A manutenção da taxa básica de juros, como prevê o mercado financeiro este ano, indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à  meta de inflação.Crescimento econômicoAs instituições financeiras ajustaram a estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de 1,36% para 1,39% em 2018.Para os próximos três anos, a estimativa segue em 2,50% nos próximos três anos.Dólar a R$ 3,70A expectativa para a cotação do dólar segue em R$ 3,70 no fim deste ano, e passou R$ 3,76 para R$ 3,78, no término de 2019. Fonte: Agência Brasil.  

Maior terminal de contêineres da América do Sul, a Brasil Terminal Portuário (BTP), localizado na região da Alemoa, no Porto de Santos, conseguiu liberar, na Justiça, neste mês, a cobrança da Taxa de Segregação e Entrega, também conhecida como Taxa de Manuseio de Terminal 2 ou, na sigla em inglês, THC2. A tarifa tem como objetivo remunerar os custos pelo manuseio de carga do navio na instalação portuária. No mês passado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) havia vetado a prática.  O entendimento do Cade é de que a BTP é monopolista no mercado de movimentação de contêineres em seu terminal portuário e, ao mesmo tempo, concorrente de instalações retroportuárias na armazenagem de caixas metálicas. Em seu voto, o conselheiro Paulo Burnier argumentou que essa estrutura permite que o terminal imponha a cobrança da taxa adicional, o que aumenta artificialmente os custos de rivais e configura ilícito concorrencial por abuso de posição dominante.No entanto, o terminal portuário recorreu. De acordo com a decisão da juíza Raquel Soares Chiarelli, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a empresa apontou a necessidade de concessão de medida de urgência para suspender a decisão proferida pela autarquia federal, que determinou a suspensão da cobrança de qualquer valor a título de supostas despesas adicionais para entrega de contêineres, a recinto alfandegados, independentes da zona de influência do Porto de Santos, tendo em vista o volume das operações realizadas no terminal e os vultosos prejuízos suportados .O pedido foi parcialmente deferido. Apesar de suspensa a decisão do Cade, o processo administrativo aberto no órgáo continua em andamento.  A decisão da juíza foi motivada por um entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3 º região em caso semelhante. Neste caso, a deliberação foi a do desembargador Souza Prudente. não sendo a segregação e a movimentação de contêineres previstas dentro do contrato de arrendamento como serviço básico de movimentação (horizontal), deve ser cobrada a THC-2 daqueles que dele se beneficiam, sob pena de sufragar-se o enriquecimento sem causa. Estando a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo, a Autoridade Portuária de Santos) a fiscalizar e fixar valores para esse serviço complementar, não é dado ao Cade imiscuir-se em setor concedido, ignorando fortemente a atuação da agência reguladora – Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) , destacou o magistrado em um caso semelhante ao da BTP.  O diretor-presidente da Brasil Terminal Portuário, Antonio Passaro, destacou que a tarifa é cobrada pelo serviço que fazemos em nossas instalações , prática também observada em portos de outros países. E criticou o entendimento do Cade contra a taxa. Está tentando regular o regulador , afirmou, em referência à  Antaq, que regula o preço do THC2. Fonte: A Tribuna.  

O Conselho Regional São Paulo do Sest Senat inaugura amanhã, dia 22, às 10 horas, uma unidade em Guaruja (SP), localizada na Avenida Vereador Lydio Martins Correa, altura do n º 1512, Vila Júlia.A Unidade levará o nome de Marcelo Marques da Rocha, importante líder sindical, ex-presidente do Sindisan, que faleceu em 2016.O presidente da FETCESP e do Conselho Regional Sest Senat, Flávio Benatti, fala sobre a capacidade de atendimento. A nova unidade poderá prestar mais de 36 mil atendimentos 100% gratuitos, por ano, para os trabalhadores do transporte contribuintes e seus dependentes .A unidade conta com uma infraestrutura completa para a realização de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e formação profissional, com nove salas de aula e dois laboratórios de informática, com capacidade para 25 alunos cada sala. Um simulador de direção de alta tecnologia, uma sala para treinamento de movimentação de produtos perigosos e três salas para atividades práticas da oficina pedagógica.Na área de saúde, a instituição está equipada para prestar atendimentos em fisioterapia, psicologia, nutrição e odontologia clínica, com oito consultórios. A unidade conta, ainda, com um centro de eventos, uma quadra poliesportiva e um palco para atividades de esporte e lazer. Fonte: Fetcesp.  

Desde a última segunda-feira (19/11), no Portal de Serviços do Governo Federal, já é possível solicitar a inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos da frota de empresas brasileiras habilitadas ao transporte rodoviário internacional de cargas. Até a inclusão do serviço no portal, o atendimento era realizado diretamente na ANTT, por meio de protocolo de documentos. Para acessar, clique: https://www.servicos.gov.br/servico/modificar-registro-de-frota-de-empresa-nacional?campaign=orgaoCom a implementação do serviço no Portal, as empresas de transporte têm uma economia de tempo e dinheiro, uma vez, por ser um processo eletrônico, não há necessidade de impressão de novos documentos, nem de envio/entrega dos documentos na sede ANTT.Como fazer Mediante a criação de uma senha de acesso, a transportadora deverá preencher um requerimento e anexar cópias eletrônicas dos documentos dos veículos e comprovante de pagamento das taxas correspondentes, cuja GRU é emitida no portal da ANTT. O custo é de R$10,00 + R$ 5,00 por placa. A solicitação será analisada em até 03 (três) dias úteis. Toda a comunicação será feita no próprio Portal de Serviços e o andamento da solicitação porde ser verificado em Minhas Solicitações . Também é possível fazer alterações no pedido quando verificada alguma pendência pela ANTT.Novos serviços Durante as próximas semanas, a Agência disponibilizará mais dois serviços no portal. A solicitação de vistas e cópias de processos e documentos físicos e digitais está previsto para entrar no dia 26/11 e a solicitação de autorização para prestação não regular e eventual de transporte ferroviário de passageiros, no dia 3/12. Mais informações, em breve. Fonte: ANTT.  

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de conceder adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos. Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin, foram ouvidas sustentações orais das partes e de amigos da Corte. O recurso foi interposto pelo órgáo de Gestão de mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO-PR) para questionar acórdáo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto na Lei 4.860/1965, para os trabalhadores avulsos que atuam na atividade portuária.Também na pauta está a ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona o decreto de indulto editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017. Dispositivos do decreto estão suspensos por liminar deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que permitiu a aplicação em parte do decreto nas hipóteses em que não se verifica desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios nela fixados.A liminar amplia de quinto para um terço o tempo mínimo de cumprimento da pena para obtenção do benefício previsto no decreto e prevê a aplicação do indulto aos casos em que a condenação não for superior a oito anos. Além disso, suspende dispositivos que incluíam no indulto os chamados crimes do colarinho branco , que perdoava penas de multa, que concedia o benefício aos que tiveram pena de prisão substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo. Suspende ainda artigo relativo à  possibilidade de indulto na pendência de recurso judicial.O Plenário poderá julgar ainda três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Medida Provisória (MP) 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgáos da Presidência da República e dos ministérios. Os autores das ações sustentam que a MP, ao manter a criação dos cargos de ministro de Direitos Humanos e de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida Provisória que haja sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. Fonte: STF. Confira a íntegra em: http://www.stf.jus.br ortal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395969 

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é importante fonte de recurso para que a Prefeitura administre e realize melhorias na Cidade. Quem deixa de pagar pode ter o nome incluído na Dívida Ativa, o que pode levar a cobrança judicial (execução fiscal), protesto, restrições de crédito etc.Para consultar se o nome está na Dívida Ativa, basta acessar: http://www.santos.sp.gov.br/?q=content/divida-ativA  site onde é possível também gerar boletos para pagamento de dívidas de tributos e taxas municipais.Também é possível quitar a dívida comparecendo ao atendimento da Procuradoria Fiscal no Poupatempo de Santos (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), munido de documentos que comprovem o vínculo com o débito a ser parcelado.Até o momento, a Administração arrecadou R$ R$ 384,6 milhões com o IPTU 2018. Já no ano passado, a Prefeitura obteve aproximadamente R$ 425 milhões com o imposto. Houve uma inadimplência de aproximadamente 13% do valor total lançado, ou seja, R$ 62 milhões deixaram de ser aplicados em áreas como saúde, educação, desenvolvimento social e zeladoria, consideradas prioritárias para aplicação do imposto. Fonte: Prefeitura de Santos.  

A Diretoria da ANP publicou na última sexta-feira (16/11), no Diário Oficial da União, a prorrogação, por 30 dias, da Tomada Pública de Contribuições (TPC) n º 7/2018. A consulta tem como objetivo coletar dados, informações e evidências que contribuam para a análise acerca dos impactos sobre o mercado e a sociedade em uma eventual permissão por parte da ANP ao enchimento fracionado de recipientes transportáveis de GLP por parte dos distribuidores e à  comercialização de GLP em recipientes de outras marcas.A prorrogação atende a uma solicitação do mercado para ampliação do prazo inicialmente previsto da TPC, que se encerraria em 20/11, para que possam ser feitos estudos técnicos e apresentar contribuições mais consistentes ao debate aberto pela TPC, tendo em vista a complexidade do tema.O novo prazo vai até 20 de dezembro. A documentação e os procedimentos para participação da TPC estão disponíveis na página de consultas e audiências públicas. Fonte: ANP.  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que incluem trechos de rodovias no Plano Nacional de Viação (PNV – Lei 5.917/73). A medida pretende viabilizar a destinação de recursos federais para a conservação ou ampliação dos trechos. Os textos aprovados seguem para o Senado.Uma das propostas (Projeto de Lei 3971/15) altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal para incluir um trecho rodoviário de 140 quilômetros que liga a cidade de Barreirinhas e o distrito de Fazendinha, no entroncamento com a BR-222, passando por Urbano Santos e por são Benedito do Rio Preto, todas localidades no Estado do Maranhão.Segundo o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a mudança favorece o desenvolvimento socioeconômico da região cortada pelas rodovias. A ampliação da malha rodoviária nessa região oferecerá outra via de acesso as duas rodovias federais já existentes: a BR-135 e a BR-222 , disse Rocha.Riquezas naturaisJá o Projeto de Lei 5621/16, do deputado Beto Salame (PP-PA), inclui no PNV o trecho entre Fortaleza (CE) e o entroncamento com a BR-158, no sudeste paraense. O trecho corta os estados do Ceará, Piauí, Maranhão, até chegar ao Pará, e tem 1.431 quilômetros de extensão.Segundo Salame, o trecho da rodovia entre Marabá, no sudeste paraense, e o entroncamento da BR-158, próximo a Redenção (PA), passa por uma área cheia de riquezas naturais e com grande potencial a ser explorado.Entre os potenciais a serem explorados estão cerca de 150 projetos de assentamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de atividades ligadas à  pecuária e à  atividade legalizada de madeira e minérios, que carecem de rodovias para o escoamento da produção. Fonte: Agência Câmara.  

A Presidência da Companhia Docas do Estado de São Paulo Codesp resolveu proibir o recebimento de valores através de meio físico, como cheque e outros, para quitação de obrigações junto à  Companhia.A medida considerou o atual cenário na empresa, normas vigentes no mercado e os princípios de governança corporativa aplicados às empresas públicas.Pagamentos relativos aos serviços de atracação de navios e requisições de materiais e serviços, solicitados pelos usuários do Porto de Santos e prestados pela Codesp, inclusive aqueles referentes aos contratos de arrendamento, desde 13 de novembro, somente são aceitos através da quitação via boletos bancários, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC).A iniciativa foi estabelecida através da Resolução Dipre, no. 191.2018, de 13 de novembro de 2018. Fonte: Codesp.