Autor: SINDISAN

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar a Audiência Pública n º 015/2018, com o objetivo colher sugestões para revisão da Resolução ANTT n º 3.665/2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.O período para envio das contribuições será das 10 horas (horário de Brasília) do dia 26 de novembro de 2018 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 10 de janeiro de 2019.A sessão presencial será realizada no dia, horário e local a seguir indicados:SERVIá‡OSessão presencial: 13 de dezembro de 2018Horário: das 14 às 18 horas (horário de Brasília)Local: Auditório do Edifício Sede da ANTTCapacidade: 350 pessoasEndereço: SCES Trecho 3, Lote 10 – Polo 8 do Projeto Orla, Brasília – DF CEP: 70200-003As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da audiência, estaráo disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.antt.gov.br, a partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia 26 de novembro de 2018.  Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: ap015_2018@antt.gov.brFonte: ANTT.  

Precisa da certidáo de propriedade do veículo? A boa notícia é que não precisa sair de casa ou gastar dinheiro. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) oferece o documento de forma online e sem custo em seu portal www.detran.sp.gov.br. Só em 2018, o serviço online foi requisitado 75.735 vezes.Na página, há duas opções. Uma é a certidáo negativa de propriedade, que atesta a inexistência de veículo em nome do cidadáo – documento que pode ser utilizado na hora de obter benefícios ou bolsas de estudos junto a diferentes instituições.A segunda é a certidáo positiva de propriedade, necessária para quem viaja para outro país por um longo período e tem de comprovar que tem bens em seu nome, como garantia de regresso, ou precisa atestar que tem veículo próprio para uma vaga de emprego, por exemplo. fácil emitir e validar a certidáo com alguns cliques no portal do Detran. Quem recebe o documento pode atestar sua veracidade por meio do código verificador que vem no próprio documento, tudo isso de forma gratuita e online , ressalta Maxwell Vieira, diretor-presidente do Detran.SP.Como solicitar – Para pedir as certidões basta clicar em Serviço Online na página do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br) e depois na coluna Veículos . Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidáo positiva ou negativa de propriedade de veículo. preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação. Fonte: Detran SP.  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que impede a retirada de circulação de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.Segundo o texto aprovado, a remoção do veículo ocorrerá apenas quando a ausência de licenciamento for constatada em nova abordagem do condutor no prazo de 15 dias até 12 meses após a data da primeira infração.  Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o veículo só pode ser licenciado após a quitação de todos os tributos, encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), fez um paralelo entre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para sustentar que o não pagamento do IPTU não impede o proprietário de utilizar seu imóvel até que todos os débitos sejam quitados.  Segundo ele, impedir o licenciamento anual por conta de débitos e sujeitar o cidadáo a perder o direito a utilizar bem do qual é proprietário configuraria um confisco. Reconhecemos que os tributos, encargos e multas incidentes sobre o veículo podem e devem ser cobrados de seu proprietário, mas, para isso, o Poder Público dispõe de instrumentos próprios e de legislação específica , disse.O texto aprovado é um substitutivo de Macris ao Projeto de Lei 8152/17, do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Originalmente, o objetivo do projeto é dar ao proprietário do veículo o direito de fazer o licenciamento anual sem a necessidade de pagamento de outros débitos (impostos e multas).TramitaçãoA proposta será ainda analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara.  

A estimativa de instituições financeiras para a inflação este ano caiu pela quinta vez seguida.De acordo com pesquisa do Banco Central (BC), divulgada hoje (26), em Brasília, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA a inflação oficial do país) deve ficar em 3,94%. Na semana passada, a projeção estava em 4,13%.Para 2019, a projeção da inflação passou de 4,20% para 4,12%. não houve alteração na estimativa para 2020: 4%. Para 2021, passou de 3,90% para 3,86%.A meta de inflação, que deve ser perseguida pelo BC, é 4,5% este ano. Essa meta tem limite inferior de 3% e superior de 6%.Para 2019, a meta é 4,25% com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%. Já para 2020, a meta é 4%, e, para 2021, 3,75%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para os dois anos (2,5% a 5,5% e 2,25% a 5,25%, respectivamente).Taxa básica de jurosPara alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano.Para o mercado financeiro, a Selic deve permanecer em 6,5% ao ano até o fim de 2018.Em 2019, a expectativa é de aumento da taxa básica, terminando o período em 7,75% ao ano. A previsão anterior era 8% ao ano. Para o término de 2020 e 2021, a expectativa segue em 8% ao ano.Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) aumenta a Selic, a meta é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à  produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação.A manutenção da taxa básica de juros, como prevê o mercado financeiro este ano, indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à  meta de inflação.Crescimento econômicoAs instituições financeiras ajustaram a estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de 1,36% para 1,39% em 2018.Para os próximos três anos, a estimativa segue em 2,50% nos próximos três anos.Dólar a R$ 3,70A expectativa para a cotação do dólar segue em R$ 3,70 no fim deste ano, e passou R$ 3,76 para R$ 3,78, no término de 2019. Fonte: Agência Brasil.  

Maior terminal de contêineres da América do Sul, a Brasil Terminal Portuário (BTP), localizado na região da Alemoa, no Porto de Santos, conseguiu liberar, na Justiça, neste mês, a cobrança da Taxa de Segregação e Entrega, também conhecida como Taxa de Manuseio de Terminal 2 ou, na sigla em inglês, THC2. A tarifa tem como objetivo remunerar os custos pelo manuseio de carga do navio na instalação portuária. No mês passado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) havia vetado a prática.  O entendimento do Cade é de que a BTP é monopolista no mercado de movimentação de contêineres em seu terminal portuário e, ao mesmo tempo, concorrente de instalações retroportuárias na armazenagem de caixas metálicas. Em seu voto, o conselheiro Paulo Burnier argumentou que essa estrutura permite que o terminal imponha a cobrança da taxa adicional, o que aumenta artificialmente os custos de rivais e configura ilícito concorrencial por abuso de posição dominante.No entanto, o terminal portuário recorreu. De acordo com a decisão da juíza Raquel Soares Chiarelli, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a empresa apontou a necessidade de concessão de medida de urgência para suspender a decisão proferida pela autarquia federal, que determinou a suspensão da cobrança de qualquer valor a título de supostas despesas adicionais para entrega de contêineres, a recinto alfandegados, independentes da zona de influência do Porto de Santos, tendo em vista o volume das operações realizadas no terminal e os vultosos prejuízos suportados .O pedido foi parcialmente deferido. Apesar de suspensa a decisão do Cade, o processo administrativo aberto no órgáo continua em andamento.  A decisão da juíza foi motivada por um entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3 º região em caso semelhante. Neste caso, a deliberação foi a do desembargador Souza Prudente. não sendo a segregação e a movimentação de contêineres previstas dentro do contrato de arrendamento como serviço básico de movimentação (horizontal), deve ser cobrada a THC-2 daqueles que dele se beneficiam, sob pena de sufragar-se o enriquecimento sem causa. Estando a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo, a Autoridade Portuária de Santos) a fiscalizar e fixar valores para esse serviço complementar, não é dado ao Cade imiscuir-se em setor concedido, ignorando fortemente a atuação da agência reguladora – Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) , destacou o magistrado em um caso semelhante ao da BTP.  O diretor-presidente da Brasil Terminal Portuário, Antonio Passaro, destacou que a tarifa é cobrada pelo serviço que fazemos em nossas instalações , prática também observada em portos de outros países. E criticou o entendimento do Cade contra a taxa. Está tentando regular o regulador , afirmou, em referência à  Antaq, que regula o preço do THC2. Fonte: A Tribuna.  

O Conselho Regional São Paulo do Sest Senat inaugura amanhã, dia 22, às 10 horas, uma unidade em Guaruja (SP), localizada na Avenida Vereador Lydio Martins Correa, altura do n º 1512, Vila Júlia.A Unidade levará o nome de Marcelo Marques da Rocha, importante líder sindical, ex-presidente do Sindisan, que faleceu em 2016.O presidente da FETCESP e do Conselho Regional Sest Senat, Flávio Benatti, fala sobre a capacidade de atendimento. A nova unidade poderá prestar mais de 36 mil atendimentos 100% gratuitos, por ano, para os trabalhadores do transporte contribuintes e seus dependentes .A unidade conta com uma infraestrutura completa para a realização de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e formação profissional, com nove salas de aula e dois laboratórios de informática, com capacidade para 25 alunos cada sala. Um simulador de direção de alta tecnologia, uma sala para treinamento de movimentação de produtos perigosos e três salas para atividades práticas da oficina pedagógica.Na área de saúde, a instituição está equipada para prestar atendimentos em fisioterapia, psicologia, nutrição e odontologia clínica, com oito consultórios. A unidade conta, ainda, com um centro de eventos, uma quadra poliesportiva e um palco para atividades de esporte e lazer. Fonte: Fetcesp.  

Desde a última segunda-feira (19/11), no Portal de Serviços do Governo Federal, já é possível solicitar a inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos da frota de empresas brasileiras habilitadas ao transporte rodoviário internacional de cargas. Até a inclusão do serviço no portal, o atendimento era realizado diretamente na ANTT, por meio de protocolo de documentos. Para acessar, clique: https://www.servicos.gov.br/servico/modificar-registro-de-frota-de-empresa-nacional?campaign=orgaoCom a implementação do serviço no Portal, as empresas de transporte têm uma economia de tempo e dinheiro, uma vez, por ser um processo eletrônico, não há necessidade de impressão de novos documentos, nem de envio/entrega dos documentos na sede ANTT.Como fazer Mediante a criação de uma senha de acesso, a transportadora deverá preencher um requerimento e anexar cópias eletrônicas dos documentos dos veículos e comprovante de pagamento das taxas correspondentes, cuja GRU é emitida no portal da ANTT. O custo é de R$10,00 + R$ 5,00 por placa. A solicitação será analisada em até 03 (três) dias úteis. Toda a comunicação será feita no próprio Portal de Serviços e o andamento da solicitação porde ser verificado em Minhas Solicitações . Também é possível fazer alterações no pedido quando verificada alguma pendência pela ANTT.Novos serviços Durante as próximas semanas, a Agência disponibilizará mais dois serviços no portal. A solicitação de vistas e cópias de processos e documentos físicos e digitais está previsto para entrar no dia 26/11 e a solicitação de autorização para prestação não regular e eventual de transporte ferroviário de passageiros, no dia 3/12. Mais informações, em breve. Fonte: ANTT.  

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de conceder adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos. Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin, foram ouvidas sustentações orais das partes e de amigos da Corte. O recurso foi interposto pelo órgáo de Gestão de mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO-PR) para questionar acórdáo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto na Lei 4.860/1965, para os trabalhadores avulsos que atuam na atividade portuária.Também na pauta está a ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona o decreto de indulto editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017. Dispositivos do decreto estão suspensos por liminar deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que permitiu a aplicação em parte do decreto nas hipóteses em que não se verifica desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios nela fixados.A liminar amplia de quinto para um terço o tempo mínimo de cumprimento da pena para obtenção do benefício previsto no decreto e prevê a aplicação do indulto aos casos em que a condenação não for superior a oito anos. Além disso, suspende dispositivos que incluíam no indulto os chamados crimes do colarinho branco , que perdoava penas de multa, que concedia o benefício aos que tiveram pena de prisão substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo. Suspende ainda artigo relativo à  possibilidade de indulto na pendência de recurso judicial.O Plenário poderá julgar ainda três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Medida Provisória (MP) 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgáos da Presidência da República e dos ministérios. Os autores das ações sustentam que a MP, ao manter a criação dos cargos de ministro de Direitos Humanos e de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida Provisória que haja sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. Fonte: STF. Confira a íntegra em: http://www.stf.jus.br ortal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395969 

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é importante fonte de recurso para que a Prefeitura administre e realize melhorias na Cidade. Quem deixa de pagar pode ter o nome incluído na Dívida Ativa, o que pode levar a cobrança judicial (execução fiscal), protesto, restrições de crédito etc.Para consultar se o nome está na Dívida Ativa, basta acessar: http://www.santos.sp.gov.br/?q=content/divida-ativA  site onde é possível também gerar boletos para pagamento de dívidas de tributos e taxas municipais.Também é possível quitar a dívida comparecendo ao atendimento da Procuradoria Fiscal no Poupatempo de Santos (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), munido de documentos que comprovem o vínculo com o débito a ser parcelado.Até o momento, a Administração arrecadou R$ R$ 384,6 milhões com o IPTU 2018. Já no ano passado, a Prefeitura obteve aproximadamente R$ 425 milhões com o imposto. Houve uma inadimplência de aproximadamente 13% do valor total lançado, ou seja, R$ 62 milhões deixaram de ser aplicados em áreas como saúde, educação, desenvolvimento social e zeladoria, consideradas prioritárias para aplicação do imposto. Fonte: Prefeitura de Santos.  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que incluem trechos de rodovias no Plano Nacional de Viação (PNV – Lei 5.917/73). A medida pretende viabilizar a destinação de recursos federais para a conservação ou ampliação dos trechos. Os textos aprovados seguem para o Senado.Uma das propostas (Projeto de Lei 3971/15) altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal para incluir um trecho rodoviário de 140 quilômetros que liga a cidade de Barreirinhas e o distrito de Fazendinha, no entroncamento com a BR-222, passando por Urbano Santos e por são Benedito do Rio Preto, todas localidades no Estado do Maranhão.Segundo o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a mudança favorece o desenvolvimento socioeconômico da região cortada pelas rodovias. A ampliação da malha rodoviária nessa região oferecerá outra via de acesso as duas rodovias federais já existentes: a BR-135 e a BR-222 , disse Rocha.Riquezas naturaisJá o Projeto de Lei 5621/16, do deputado Beto Salame (PP-PA), inclui no PNV o trecho entre Fortaleza (CE) e o entroncamento com a BR-158, no sudeste paraense. O trecho corta os estados do Ceará, Piauí, Maranhão, até chegar ao Pará, e tem 1.431 quilômetros de extensão.Segundo Salame, o trecho da rodovia entre Marabá, no sudeste paraense, e o entroncamento da BR-158, próximo a Redenção (PA), passa por uma área cheia de riquezas naturais e com grande potencial a ser explorado.Entre os potenciais a serem explorados estão cerca de 150 projetos de assentamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de atividades ligadas à  pecuária e à  atividade legalizada de madeira e minérios, que carecem de rodovias para o escoamento da produção. Fonte: Agência Câmara.