Autor: SINDISAN

A Justiça suspendeu a adoção das placas do Mercosul no Brasil. A decisão é da Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª região, e tem caráter liminar, ou seja, é uma decisão Provisória.O pedido de suspensão foi feito pela associação das empresas fabricantes e lacradoras de placas automotivas de Santa Catarina, a Aplasc.As placas começaram a ser instaladas no Rio de Janeiro há um mês, em 11 de setembro. Até 1 º de dezembro, todos os demais estados deverão fazer o mesmo.Causas da decisãoDe acordo com a decisão, há duas causas para a suspensão. A primeira é que, na resolução que implementou as placas Mercosul, o Denatran ficaria responsável por credenciar as fabricantes de placas.No entanto, segundo a desembargadora, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que esta função é dos Detrans.O texto diz ainda que a União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento das empresas pelo Denatran, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao direcionamento das atividades a determinadas empresas e o monopólio existente no setor. A juíza ainda conclui, dizendo que, sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento. A outra razão, segundo a desembargadora, é que o Brasil deveria ter implantado o sistema de consultas e troca de informação das novas placas antes que as placas passassem a ser adotadas nos veículos, como diz o trecho abaixo: impensável a adoção de um novo modelo de placas automotivas, que com certeza vai gerar gastos ao usuário, sem a contrapartida da implementação do sistema de informação integrado, sob pena de inverter indevidamente a ordem das coisas, pois a mudança do modelo visa a viabilizar a integração das informações com vistas à  maior segurança e integração entre os países signatários do tratado . Fonte: G1.

A Receita Federal inicia nesta segunda-feira (15) o pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2018 para mais de 2,5 milhões de contribuintes.Este lote também contempla valores residuais de restituição referentes aos exercícios de 2008 a 2017. De acordo com o órgáo, o dinheiro será depositado em conta-corrente, sendo que o contribuinte terá um ano para resgatar os valores. Após esse prazo, o recurso deverá ser requerido por meio do Atendimento Virtual (eCAC) da Receita.Caso o contribuinte não tenha recebido o valor, é necessário procurar uma agência do Banco do Brasil, ou entrar em contato com os canais de atendimento do banco para requerer o valor.Conforme o calendário determinado pelo Fisco, os próximos lotes de restituição do IRPF de 2018 estão programados para ocorrer em 16 de novembro e 17 de dezembro. Fonte: Governo do Brasil.  

O Sindisan, face a inúmeras queixas sobre os Depots, quanto a horários reduzidos de funcionamento (em média 7 horas por dia); 2.   Vistorias de unidades de carga sobre veículos em aguardo, quando da incidência de avaria(s), até que o responsável assuma por escrito seu pagamento; 3.   Falta de janelas em números suficientes à  demanda; 4.   Ausência de área de estacionamentos; 5.  Ausência do comprovante do horário de chegada, entrada e saída do veículo transportador, quando da saída do terminal; 6.   Indisponibilidade de containers disponíveis nos critérios do Booking .  Protocolou junto a ANTAQ denúncia sobre os assuntos acima citados e foi aberta vistoria Técnica e documental junto à  MSC e seus Depots.Ocorre que, na sequência do processo, coube ao Sindisan anexar provas (evidências) dos problemas enfrentados por seus associados, a fim de poder a ANTAQ realizar inspeção dos casos identificados e, se necessário, lavrar Termo de Ocorrência e Auto de Infração.Diante disso, solicitamos às empresas associadas, nos enviem por e-mail (secretaria@sindisan.com.br) evidências, tais como: e-mails, contendo o histórico completo da tratativa do problema; intercâmbios; tickets de recepção ou de entrega; rejeição de recebimento de unidades de cargas; cobranças de lavagens; no caso da falta de janelas imediatas, enviar o print da tela do sistema; e outros documentos referentes ao assunto.Ressaltamos que, sem tais evidências, não haverá denúncia formalizada e o processo será arquivado, perdendo o TRC uma excelente oportunidade única de trazer o problema Depots ao alcance da ANTAQ, a qual está buscando adentrar neste segmento e normatizar critérios que, até então, o segmento nunca obteve.Contamos com a colaboração de todos no sentido de unirmos esforços em torno das evidências em números significativos e abraçar a causa em prol de melhoria ao segmento. Fonte: Sindisan.

No próximo dia 16, às 15 horas, os integrantes da Comjovem Sindisan (Comissão de Jovens Empresários) estaráo reunidos no sindicato. A reunião, coordenada por Luciano Cacciatore, é aberta aos associados interessados.O objetivo do grupo, que tem polos nas bases do TRC do estado de São Paulo e também em todas as regiões do País, é a formação de novas lideranças para o setor e a troca de experiências.Para fazer parte, entre em contato pelo e-mail comjovem@sindisan.com.brFonte: Sindisan.  

Uma candidatura coletiva foi eleita pela primeira vez no estado de São Paulo. A Bancada Ativista, formada por nove ativistas políticos de diversas áreas, recebeu 149.844 votos e foi a 10ª candidatura mais votada no estado no pleito para a Assembleia Legislativa.   a primeira vez que uma candidatura coletiva vence as eleições em um grande colégio eleitoral, após experiência similar obter sucesso elegendo, em 2016, um mandato coletivo na Câmara dos Vereadores em Alto Paraíso (GO). Na cidade goiana, o grupo é composto por cinco pessoas.A Bancada Ativista, representada nas urnas pela jornalista M ônica Seixas (PSOL), tem integrantes de diferentes correntes políticas, como filiados aos partidos Rede e PSOL, e também pessoas sem ligação formal com nenhuma legenda. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não reconhece, no entanto, candidaturas coletivas. O grupo teve de escolher um nome para representá-lo nas urnas, e irá ocupar uma única cadeira no Parlamento. Somos um gabinete coletivo. Formalmente, sou eu que sento na cadeira de deputado, mas sou apenas porta-voz do grupo. Cada um deles será registrado como assessor parlamentar. Nós não temos relação hierárquica entre nós, e as decisões são tomadas em conjunto , destacou M ônica Seixas.A nova forma de participação política não só atraiu expressivo número de votos, mas também fez com que a candidatura alcançasse o maior financiamento coletivo do país, considerando a disputa para deputado estadual: R$ 72 mil doados por cerca de 700 pessoas. A Bancada é um movimento suprapartidário, dedicado a eleger ativistas para o Poder Legislativo em São Paulo. Composto por cidadás e cidadáos com atuação em diversas causas sociais, econômicas, políticas e ambientais, visa a oxigenar a política institucional com a construção coletiva de campanhas e mandatos, com grande foco em transparência, pedagogia e participação , destaca o texto de apresentação no site do grupo.As propostas da bancada estão concentradas em sete linhas principais: combate às desigualdades ; educação e saúde libertadoras ; cidades como espaços de produção de cultura ; habitação e mobilidade para podermos ser e estar ; segurança justa e humanizada ; integração do social com o ambiente ; e democracia de verdade .M ônica Seixas, moradora de Itu (SP), destacou-se como liderança popular no período em que o município enfrentou um severo desabastecimento de água, em 2014. Foi candidata a prefeita da cidade na última eleição, é feminista, negra e ativista socioambiental.Os demais ativistas são Anne Rammi, ciclista e ativista de causas ligadas à  maternidade; Chirley Pankará, Indígena e pedagoga; Claudia Visoni, jornalista, ambientalista e agricultora urbana; Erika Hilton, transexual, negra e ativista de direitos humanos; Fernando Ferrari, militante contra o genocídio da juventude periférica e da participação popular no orçamento público.Também fazem parte Jesus dos Santos, imigrante nordestino, militante da cultura, da comunicação e do movimento negro; Paula Aparecida, professora da rede pública, feminista e ativista pelos direitos dos animais; e Raquel Marques, sanitarista, ativista pela equidade de gênero e do parto humanizado. Fonte: Agência Brasil.  

Quem pretende pegar a estrada neste feriado prolongado de Nossa Senhora Aparecida deve ficar atento às condições das estradas. O Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), que deve receber entre 220 mil e 360 mil veículos em direção à  Baixada Santista, poderá entrar em Operação Descida (7×3) ainda nesta quinta-feira (12), dependendo do tráfego de veículos.De acordo com a Ecovias, concessionária que administra o SAI, a contagem de veículos que descerão para a região no feriado já começou, mas o fluxo é baixo. Desde a 0 hora, 4.900 carros vieram para o Litoral Paulista e 5 mil subiram. Se o movimento aumentar, o esquema especial poderá ser implantado por volta das 11  horas. Fonte: A Tribuna.  Confira a íntegra em: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/sai-deve-entrar-em-operacao-descida-para-o-feriado-nesta-quinta-feira/?cHash=97bf4d63bfaf9e7709c0d71956bc7434 

As commodities, mercadorias de baixo valor agregado como produtos agrícolas e petróleo, aumentaram sua participação nas exportações brasileiras em setembro. Em relação ao mesmo período do ano passado, a venda desses produtos para o exterior cresceu 2,7%, enquanto as não commodities recuaram 7% no período.De acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV), no acumulado do ano as manufaturas tiveram a menor participação nas exportações desde 1980, quando a instituição começou a analisar o comércio exterior, de 35%. Três commodities, soja em gráo, minério de ferro e petróleo, compõem 31% das exportações no período.Segundo a FGV, a concentração nas commodities faz com que a China aumente sua participação nas exportações brasileiras. No acumulado de janeiro a setembro, 26,3% das exportações brasileiras tiveram como destino o gigante asiático. Estados Unidos, na segunda colocação, responderam por apenas 11,4% das compras. Nesse cenário de guerra comercial entre os dois principais mercados de destino das exportações brasileiras, é necessário cautela por parte dos formuladores da política comercial do Brasil, para que se mantenham preservados os dois mercados , recomenda a FGV por meio de nota. Fonte: Agência Brasil.  

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11/10), a Deliberação n º 832/2018, que autoriza a redução das tarifas operadas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio S.A. (Concer), responsável pela BR-040/MG/RJ – trecho Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro/RJ. Os novos valores passam a vigorar a partir da zero hora do dia 15/10/2018.De acordo com a deliberação, a tarifa para veículos da categoria 1 passa de R$ 12,40 para R$ 10,80 nas três praças de pedágio da rodovia. A nova tarifa arredondada representa uma redução de 12,9%, cujo maior impacto se deu pela retirada da verba de correios e por não execução de obras como a implantação do sistema de wi-fi na rodovia.  Revisões, reajustes e descontosA ANTT, por força de lei, realiza, anualmente, o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.As alterações de tarifa são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.Nas revisões ordinárias, são feitas as compensações, na tarifa de pedágio, por descumprimentos de cláusulas contratuais, caso existam. Neste caso, pode haver, inclusive, decréscimo na tarifa básica, caso a fiscalização da ANTT verifique que a concessionária deixou de cumprir alguma obrigação prevista para aquele ano. Assim como o reajuste, a revisão ordinária acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.As revisões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo e abrigam os fatores de desequilíbrios derivados da inclusão de novas obrigações não previstas inicialmente no contrato, ou da postergação de obras previstas, a exemplo de inclusão de novas obras.Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas da categoria 1 de veículos devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo ano, será reequilibrada para baixo. Fonte: ANTT.  

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei n º 13.726/18 que elimina a exigência de reconhecimento de firma por parte de órgáos públicos. Também não serão necessários para os órgáos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadáo a autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário, apresentação de certidáo de nascimento, apresentação de título de eleitor e apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.A lei, aprovada na Câmara e no Senado no mês passada, tem como objetivo a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos estados e do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas , descreve o texto publicado no Diário Oficial.  A nova regra torna responsabilidade do funcionário público, seja ele federal, estadual ou municipal, a comparação entre os documentos originais e suas cópias. Com isso, pretende-se facilitar a checagem da autenticidade dos dados dos trabalhadores, assim como a confirmação da semelhança entre as assinaturas presentes nos documentos e as escritas na frente do servidor.Também foi instituído pela lei o Selo de Desburocratização e Simplificação, que é destinada a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos . Fonte: Correio Braziliense.  

Entre os dias 22 de outubro e 17 de dezembro a Advocacia-Geral da União (AGU) e instituições financeiras faráo um mutiráo em São Paulo para facilitar e agilizar os pagamentos aos poupadores que tiveram perdas relativas aos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O calendário inicial foi definido ontem (9) entre as partes que celebraram o acordo, em reunião na AGU, em Brasília.O acordo é relativo à  correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos e vale para quem ingressou com ações coletivas e individuais na Justiça e também seus herdeiros. Ao todo, a compensação deve injetar R$ 12 bilhões na economia e beneficiar cerca de 3 milhões de pessoas.O primeiro mutiráo será realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), central de São Paulo, unidade da federação que concentra a maior parte dos poupadores que serão reparados. De acordo com a AGU, outras cidades deverão receber os mutirões a partir de novembro. O calendário ainda será divulgado.Os representantes das instituições financeiras se comprometeram a disponibilizar funcionários para o mutiráo, que ficaráo responsáveis por conferir a documentação apresentada pelo poupador para solicitar o pagamento. A ideia é fazer audiências a cada 20 minutos para viabilizar o pagamento aos poupadores que comprovarem o direito à  reparação.Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal validou o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (Febraban), AGU, Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) sobre os planos econômicos.A adesão ao acordo é voluntária e também poderá ser feita pelo site. Após o cadastro, que deve feito pelos próprios poupadores ou seus representantes legais (advogados, defensores públicos ou herdeiros), cada banco terá até 60 dias para analisar e validar a documentação. Em caso de negativa do banco, o interessado pode recorrer. De acordo com a AGU, com o mutiráo, o prazo pode cair para até 15 dias.Os poupadores têm até o dia 1 º de março de 2020 para aderir ao acordo, que equivale a dois anos após a homologação pelo STF. Fonte: Agência Brasil.