Autor: SINDISAN

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei n º 13.726/18 que elimina a exigência de reconhecimento de firma por parte de órgáos públicos. Também não serão necessários para os órgáos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadáo a autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário, apresentação de certidáo de nascimento, apresentação de título de eleitor e apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.A lei, aprovada na Câmara e no Senado no mês passada, tem como objetivo a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos estados e do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas , descreve o texto publicado no Diário Oficial.  A nova regra torna responsabilidade do funcionário público, seja ele federal, estadual ou municipal, a comparação entre os documentos originais e suas cópias. Com isso, pretende-se facilitar a checagem da autenticidade dos dados dos trabalhadores, assim como a confirmação da semelhança entre as assinaturas presentes nos documentos e as escritas na frente do servidor.Também foi instituído pela lei o Selo de Desburocratização e Simplificação, que é destinada a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos . Fonte: Correio Braziliense.  

Entre os dias 22 de outubro e 17 de dezembro a Advocacia-Geral da União (AGU) e instituições financeiras faráo um mutiráo em São Paulo para facilitar e agilizar os pagamentos aos poupadores que tiveram perdas relativas aos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O calendário inicial foi definido ontem (9) entre as partes que celebraram o acordo, em reunião na AGU, em Brasília.O acordo é relativo à  correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos e vale para quem ingressou com ações coletivas e individuais na Justiça e também seus herdeiros. Ao todo, a compensação deve injetar R$ 12 bilhões na economia e beneficiar cerca de 3 milhões de pessoas.O primeiro mutiráo será realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), central de São Paulo, unidade da federação que concentra a maior parte dos poupadores que serão reparados. De acordo com a AGU, outras cidades deverão receber os mutirões a partir de novembro. O calendário ainda será divulgado.Os representantes das instituições financeiras se comprometeram a disponibilizar funcionários para o mutiráo, que ficaráo responsáveis por conferir a documentação apresentada pelo poupador para solicitar o pagamento. A ideia é fazer audiências a cada 20 minutos para viabilizar o pagamento aos poupadores que comprovarem o direito à  reparação.Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal validou o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (Febraban), AGU, Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) sobre os planos econômicos.A adesão ao acordo é voluntária e também poderá ser feita pelo site. Após o cadastro, que deve feito pelos próprios poupadores ou seus representantes legais (advogados, defensores públicos ou herdeiros), cada banco terá até 60 dias para analisar e validar a documentação. Em caso de negativa do banco, o interessado pode recorrer. De acordo com a AGU, com o mutiráo, o prazo pode cair para até 15 dias.Os poupadores têm até o dia 1 º de março de 2020 para aderir ao acordo, que equivale a dois anos após a homologação pelo STF. Fonte: Agência Brasil.  

A juíza Olga Vishnevsky Fortes, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu que a autora de uma reclamação deve responder pelas custas e honorários advocatícios devidos à  parte contrária calculados sobre os pedidos não acolhidos.A reclamante pedia verbas por aviso prévio, assédio moral, intervalo intrajornada e horas extras de sobrejornada. Requereu os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, com o valor da causa em  R$ 2.295.080,29.Ao analisar o caso, Olga decidiu pelo deferimento parcial dos pedidos e, com base na reforma trabalhista, dividiu os honorários com as partes de acordo com os pedidos indeferidos.Os artigos que permitem a condenação do trabalhador ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios estão no Supremo Tribunal Federal, em ação direita de inconstitucionalidade sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, o STF divergiu sobre a possibilidade aberta com a reforma trabalhista.De um lado, o relator defendeu os dispositivos que colocam ônus ao trabalhador é uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda. Com voto divergente, o ministro Luiz Edson Fachin considerou inconstitucional a mudança na CLT, defendendo o acesso à  Justiça.No caso paulista, Olga autorizou o desconto dos créditos da autora. Tendo em vista o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação ao pedido, condeno a autora a pagar o valor equivalente 5% incidente sobre o valor do pedido em que sofreu a derrota de honorários sucumbenciais para o patrono da Reclamada e condeno a Ré a pagar o valor equivalente a 5% incidente sobre o valor do pedido em que sofreu derrota , determinou.Segundo a advogada Tatiana Garrido, do Garrido, Focaccia, Dezuani e Sanchez Advogados, responsável pela defesa da empresa ré, a sentença vai ao encontro do que era pretendido com a reforma trabalhista, sobre evitar a propositura de lides aventureiras e em valores não condizentes com o direito demandado pelo empregado .Já na opinião do advogado Silvio de Souza Garrido, a novidade da reforma não impede o acesso à  Justiça, apenas impõe que não se demande além do que tem direito a receber, sob pena de sucumbir em sua pretensão e ter que pagar honorários à  parte adversa. a regra que vigora na Justiça Comum e que faz com que os pedidos sejam muito mais próximos da realidade . Fonte: Conjur.  

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) está realizando obras na Avenida Augusto Barata, altura da Rua Cristiano Otoni, bairro do Valongo, em Santos. Devido isso, há redução de tráfego no local para uma faixa, no sentido Alemoa – Ponta da Praia. As obras devem ir até segunda-feira, dia 15 de outubro. Nos dias 12, 13 e 14 de outubro, haverá interdição total da Avenida Augusto Barata, ficando definido com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a liberação do trânsito de caminhões na Avenida Martins Fontes nestes três dias.Alteração – Na última sexta-feira, por orientação de técnicos da Secretaria de Assuntos Portuários, Indústria e Comércio de Santos, o Sindisan havia divulgado nota informando sobre a interdição a partir das 21 horas do dia 11. Com os transtornos causados no trânsito pela antecipação dos serviços, empresas associadas procuraram o sindicato. Entramos em contato com a Codesp, que enviou as informações acima.   importante que as empresas que utilizam os terminais daquela região estejam atentas, já que a fluidez no trânsito estará comprometida neste período. Fonte: Codesp/Sindisan.  

Entre os 513 deputados eleitos para a próxima legislatura (2019-2022), 415 ou 80,9% têm ensino superior completo.  O grau de instrução é semelhante ao dos eleitos em 2014.Já 43 deputados (8,38%) têm ensino médio completo, enquanto 37 (7,21%) têm ensino superior incompleto.Dez (1,95%) dos novos deputados têm ensino fundamental completo; 5 (0,97%) têm ensino fundamental incompleto; e 2 (0,39%) têm ensino médio incompleto.Um dos deputados eleito apenas lê e escreve. Fonte: Agência Câmara.  

Nesta terça-feira (9/10), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza sessão presencial da Audiência Pública n º 012/2018, a fim de colher sugestões para implementação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A sessão será no auditório da ANTT, em Brasília (DF), das 14h às 18h e será transmitida pelo Canal ANTT, no Youtube. Os interessados em participar e dar sugestões eletronicamente ainda podem fazê-lo no endereço: http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/54074.html  até o dia 10/10, quarta-feira, às 18h, ou protocoladas pessoalmente, na sede da Agência , no endereço: SUROC Audiência Pública 12/2018. Setor de Clubes Esportivos Sul SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla Polo 8, Brasília/DF CEP: 70200-003. Fonte: ANTT.  

Apesar da queda de 0,3% na indústria nacional, a produção cresceu em nove dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)de julho para agosto deste ano. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal Produção Física Regional, a maior alta foi observada em Mato Grosso (3%), seguido da Bahia (2,7%) e de Pernambuco (2,6%).Também apresentaram crescimento as indústrias do Ceará (1,5%), Rio Grande do Sul (0,8%), Paraná (0,7%), Minas Gerais (0,5%) e Goiás (0,2%). O IBGE também analisa o comportamento da indústria nos nove estados da região Nordeste como um todo. Nessa região, a produção cresceu 1,5%.Por outro lado, seis estados tiveram queda na indústria: Amazonas (-5,3%), Pará (-1,1%), Espírito Santo (-0,9%), São Paulo (-0,9%), Santa Catarina (-0,7%) e Rio de Janeiro (-0,3%).Outras comparaçõesNa comparação com agosto de 2017, a indústria cresceu em 11 dos 15 locais pesquisados, com destaque para Rio Grande do Sul (12,3%), Pernambuco (11,7%) e Pará (11%). Dos quatro locais em queda, o recuo mais acentuado foi observado no Amazonas (-6,7%).No acumulado do ano, também houve altas em 11 dos 15 locais pesquisados. Os maiores crescimentos foram registrados no Amazonas (10,9%) e Pará (9,2%). Quatro locais tiveram queda, as mais expressivas em Goiás (-3,6%) e no Espírito Santo (-3,4%).Já no acumulado de 12 meses, a produção cresceu em 13 locais. Amazonas e Pará tiveram os melhores desempenhos, com altas de 10,1%. Os dois locais em queda foram Espírito Santo (-3,1%) e Minas Gerais (-0,8%). Fonte: Agência Brasil.  

Foi publicada ontem, dia 8, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n º 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.As duas alterações principais relativamente aos anos anteriores são:1 – previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aosbeneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei n º 13.327, de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e2 – exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à  organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.A apresentação da Dirf 2019 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.A Dirf 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019 através do Programa Gerador de Declarações PGD Dirf 2019 de uso obrigatório a ser disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2019.A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2019 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2019 será divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido por esta Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis). Fonte: Receita Federal.  

Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões em 2016, não optantes pelo Simples, devem estar atentas ao início da segunda fase do eSocial. A partir do próximo dia 10 de outubro, os empreendimentos que integram esse grupo devem informar os dados dos trabalhadores, bem como os seus vínculos empregatícios ao sistema. Essas informações são chamadas de eventos não periódicos e devem ser enviadas até 9 de janeiro de 2019.De acordo com o auditor fiscal do trabalho João Paulo Machado, integrante do projeto eSocial no Ministério do Trabalho (MTb), as organizações precisam observar o cronograma, uma vez que o não envio dentro dos prazos pode gerar atraso nos recolhimentos e penalidades para as empresas. A observância dos prazos é fundamental para que, ao final de cada fase, a empresa já esteja preparada para a próxima etapa , afirmou. A resolução com as novas datas foi publicada no Diário Oficial da União, em 5 de outubro.Além de especificar o início da segunda fase para o segundo grupo, o documento traz importantes mudanças no cronograma do sistema. A partir de 10 de janeiro de 2019, as empresas integrantes do Simples Nacional, inclusive MEI, as instituições sem fins lucrativos e as pessoas físicas, que compõem o terceiro grupo, devem enviar informações ao sistema. Já o último grupo, formado pelos órgáos públicos e organizações internacionais, prestará suas informações ao e-Social a partir de janeiro de 2020. Após uma avaliação do comitê, a partir da experiência com a implantação do eSocial para o primeiro grupo, ficou clara a necessidade de um prazo maior para a implantação do projeto nas demais empresas , explicou João Paulo. A terceira fase para o segundo grupo terá início em janeiro de 2019.Entenda o eSocialPor meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), os empregadores comunicam ao governo federal, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados.Na primeira, devem ser comunicados os eventos de tabela, que são os cadastros do empregador mais o envio de tabelas. A segunda etapa abrange os eventos não periódicos dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos, que são as informações sobre a Folha de pagamento. E, por fim, na última fase são exigidas informações relativas à  Segurança e Saúde.O objetivo é simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. O envio de dados ao eSocial substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores é regulamentada por Resoluções do Comitê Diretivo do eSocial, conforme o Decreto 8.373/2014. Compete ao Comitê definir o cronograma de implantação e transmissão das informações por esse canal. Fonte: NTC&Logística/ Ministério do Trabalho.

A Petrobras anunciou corte de 1,22% no preço médio do litro da gasolina A sem tributo nas refinarias, válido para a terça-feira, 9, para R$ 2,1889. Já o preço do diesel permanece em R$ 2,3606, conforme tabela disponível no site da empresa.  No último dia 30, a estatal elevou a diesel em 2,8% devido aos novos valores dos preços de referência para o terceiro período da terceira fase de subvenção ao diesel, que vai até 29 de outubro.Em 6 de setembro, a diretoria da companhia anunciou que além dos reajustes diários da gasolina, terá a opção de utilizar um mecanismo de proteção (hedge) complementar. Fonte: A Tribuna. Leia mais em: http:< //www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/economia etrobras-reduz-em-122-preco-da-gasolina-nas-refinarias/?cHash=f7db9fd6041e134d547a59a600602f5f >//www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/economia etrobras-reduz-em-122-preco-da-gasolina-nas-refinarias/?cHash=f7db9fd6041e134d547a59a600602f5f