Autor: SINDISAN

A ANTT publicou hoje (5/9), no Diário Oficial da União, a resolução n º 5.827, que altera o Anexo II da Resolução ANTT n º 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão do disposto no §3 º do art. 5 º da Lei n º 13.703, de 8 de agosto de 2018 – tabelas de frete. A resolução passa a vigorar a partir de hoje.Clique aqui e veja o conteúdo na íntegra:< http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/39732181/do1-2018-09-05-resolucao-n-5-827-de-4-de-setembro-de-2018-39732071 >http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/39732181/do1-2018-09-05-resolucao-n-5-827-de-4-de-setembro-de-2018-39732071 Fonte: ANTT.

A Avenida Bartolomeu de Gusmão, no sentido José Menino onta da Praia, em Santos, ficará interditada nesta quarta (5) e quinta-feira (6), para a retirada de estruturas do Deck do Pescador, equipamento turístico que passa por reforma e obras de revitalização. O bloqueio ocorrerá entre 8h e 16 horas, no trecho entre as ruas Carlos de Campos e Francisco Hayden. No período em que a via estiver com restrição para o trânsito de veículos, a rota indicada para os motoristas será pelas avenidas Epitácio Pessoa e Rei Alberto I. Fonte: A Tribuna.Leia mais em:< 1>http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/avenida-da-praia-em-santos-tera-bloqueios-nesta-quarta-e-quinta-para-obras-em-deck/?cHash=c2e4ea162772013051d9837e7c4514ee

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), responsável pelo Porto de Santos, recebe até a próxima segunda-feira, dia 10 de setembro, as inscrições para o processo seletivo que definirá os projetos a serem patrocinados em 2019.Podem ser inscritos áreas cultural, ambiental, social e esportiva. Para participar, os interessados devem observar o regulamento disponível no site da Codesp, preencher os formulários e entregá-los presencialmente ou pelo correio no setor de Protocolo da empresa, na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, s/n º (Portão 23), bairro do Macuco, Santos/SP, Cep 11015-900.Pedidos de outras informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser feitos pelo e-mail patrocinios@portodesantos.com.br. A página da internet para inscrições é www.portodesantos.com.br/outros-links atrocinio-2/regulamento e: Codesp.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (3), a autorização para redução da tarifa de pedágio da rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG – trecho da BR-060 e BR-153 no DF até a divisa MG/SP e BR-262, da BR-153/MG à  BR-381/MG, sob responsabilidade da empresa Concessionárias das Rodovias Centrais do Brasil S. A. (Concebra). Os novos valores passam a vigorar a partir da zero hora de amanhã, dia 5.Valores Com a publicação, a tarifa, para a categoria 1, na praça de Alexânia, passa de R$ 4,90 para R$ 4,60; em Goianápolis, de R$ 3,60 para R$ 3,30; em Piracanjuba rofessor Jamil, a tarifa passa de R$ 5,20 para R$4,90. Para conhecer os novos valores de todas as praças de pedágio, acesse:< #0000FF >< 1>http://www.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/39379445/do1-2018-09-03-deliberacao-n-628-de-28-de-agosto-de-2018-39379207A alteração tarifária levou em consideração, principalmente, a variação do IPCA do período, que implicou um impacto positivo de 2,76%.Revisões, reajustes e descontosA ANTT, por força de lei, realiza, anualmente, o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.As alterações de tarifa são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.Nas revisões ordinárias, são feitas as compensações, na tarifa de pedágio, por descumprimentos de cláusulas contratuais, caso existam. Neste caso, pode haver, inclusive, decréscimo na tarifa básica, caso a fiscalização da ANTT verifique que a concessionária deixou de cumprir alguma obrigação prevista para aquele ano. Assim como o reajuste, a revisão ordinária acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.As revisões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo e abrigam os fatores de desequilíbrios derivados da inclusão de novas obrigações não previstas inicialmente no contrato, ou da postergação de obras previstas, a exemplo de inclusão de novas obras.Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas da categoria 1 de veículos devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo ano, será reequilibrada para baixo.Concessão Com 1.176,5 quilômetros de extensão, a BR-060/153/262/DF/GO/MG foi concedida para iniciativa privada com o objetivo de exploração da infraestrutura, em 5 de março de 2014, pelo período de 30 anos. A licitação fez parte da 3ª etapa do programa de concessões rodoviárias. Fonte: ANTT.  

A CCR NovaDutra realiza, a partir desta quinta-feira (6), operação especial de orientação e atendimento aos motoristas e passageiros em viagem pela via Dutra durante o feriado prolongado de 7 de setembro, Dia da Independência. A operação contará com papa-filas nos pedágios; equipes extras do SOS Usuário em pontos estratégicos da rodovia; além de veiculação de dicas de segurança e entrevistas ao vivo sobre as condições de tráfego na saída e no retorno do feriado na CCRFM 107,5.A expectativa é que tráfego deverá ficar intenso no trecho paulista da rodovia entre 10h e 22h de quinta-feira (6) e entre 6h e 19h de sexta (7). No retorno, o tráfego deve ser maior no domingo (9), das 12h às 22h. No trecho fluminense, a previsão é de tráfego intenso entre 9h e 22h de quinta-feira (6) e entre 7h e 19h de sexta (7). No retorno, o tráfego deve ser maior no domingo (9), das 10h às 22h.  Expectativa de Tráfego – Trecho paulistaDevem deixar São Paulo pela via Dutra quase 288 mil veículos, entre a zero hora de quinta-feira (6) e a meia-noite de sexta (7).Saída de São Paulo (horários de pico):Quinta-feira (6) – das 10h às 22h previsão de 9.305 veículos por hora.Sexta-feira (7) – das 6h às 19h – previsão de 8 mil veículos por hora.Volta para São Paulo (horários de pico):Domingo (9) – das 12h às 22h – previsão de 9.700 mil veículos por hora.Expectativa de Tráfego – Trecho fluminenseDevem deixar o Rio de Janeiro pela via Dutra em torno de 175 mil veículos, entre a zero hora de quinta-feira (6) e a meia-noite de sexta (7).Saída do Rio de Janeiro (horários de pico):Quinta-feira (6) – das 9h às 22h previsão de 5.500 veículos por hora.Sexta-feira (7) – das 7h às 19h – previsão de 5 mil veículos por hora.Volta para o Rio de Janeiro (horários de pico):Domingo (9) – das 10h às 22h – previsão de 5.100 veículos por hora.Fonte: CCR Nova Dutra.

A Petrobras anunciou nesta terça-feira (4) um aumento de 1,68% nos preços da gasolina nas refinarias. Com isso, o valor passará de R$ 2,1704 para R$ 2,2069 o litro a partir desta quarta-feira (5).Com o aumento, o novo valor atingirá uma máxima dentro da política de reajustes diários, iniciada há mais de um ano. No acumulado em 1 mês, a alta chega a 13,38%.A decisão de repassar o aumento do valor do combustível cobrado pela Petrobras para o consumidor final é dos postos de combustível.A Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços desde 3 de julho do ano passado. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior frequência, inclusive diariamente, refletindo sobretudo o preço internacional e o câmbio.Já o preço do diesel segue a R$ 2,2964 o litro, em meio ao programa de subvenção do governo federal. Na sexta-feira, a estatal anunciou reajuste de 13% no preço médio do diesel praticado nas refinarias após 3 meses de valores congelados. Fonte: G1.

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) alerta que proprietários de veículos com placas terminadas em 7 e 8 devem realizar o licenciamento anual obrigatório neste mês de setembro. Quem não regularizar a documentação até o final do mês, pode ter o veículo removido ao pátio e receber multa de R$ 293,47, além de sete pontos na habilitação, caso continue a rodar com o documento em atraso.Isso porque dirigir veículo sem estar devidamente licenciado é infração gravíssima, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Todo veículo precisa ser licenciado anualmente para poder circular, independentemente do ano de fabricação.  Como licenciar O valor do licenciamento em 2018 é de R$ 87,38 para todo tipo de veículo. não precisa de boleto para pagar, é só informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ao caixa bancário ou selecionar essa opção nos terminais eletrônicos das agências ou no internet banking. preciso quitar possíveis débitos de IPVA, seguro obrigatório e multas, por exemplo.Retirada do documento Com o comprovante de pagamento e um documento de identificação em mãos, o condutor deve ir à  unidade do Detran.SP onde o veículo está registrado ou em qualquer posto Poupatempo para solicitar a emissão do documento. Se preferir, pode receber o licenciamento em casa. Para isso, tem que pagar o custo de envio pelos Correios, de R$ 11, no momento em que pagar a taxa de licenciamento. O prazo de postagem é de até sete dias úteis após a emissão. Mais informações, acesse:  www.detran.sp.gov.brFonte: Detran SP.  

Em julho de 2018, a produção de petróleo e gás do Brasil foi de aproximadamente 3,305 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d).Foram produzidos 2,575 milhões de barris de petróleo por dia (bbl/d), uma redução de 0,6% na comparação com o mês anterior e de 1,8%, se comparada com julho de 2017.Já a produção de gás natural totalizou 116 milhões de m³ por dia, um aumento de 0,9% em comparação ao mês anterior e de 0,8%, se comparada com o mesmo mês de 2017.Os dados de produção de julho estão disponíveis nA < http://www.anp.gov.br ublicacoes/boletins-anp/2395-boletim-mensal-da-producao-de-petroleo-e-gas-natural página do Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural da ANP . < Pré-sal A produção do pré-sal em julho totalizou 1,821 milhão de boe/d, um aumento de 3,3% em relação ao mês anterior. Foram produzidos 1,454 milhão de barris de petróleo por dia e 58 milhões de metros cúbicos diários de gás natural por meio de 87 poços. A produção no pré-sal correspondeu a 55,1% do total produzido no Brasil.Os poços do pré-sal são aqueles cuja produção é realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do artigo 2 º da Lei n º 12.351/2010. Aproveitamento do gás naturalO aproveitamento de gás natural no Brasil no mês de julho alcançou 96,7% do volume total produzido. Foram disponibilizados ao mercado 63 milhões de metros cúbicos por dia.A queima de gás totalizou 3,9 milhões de metros cúbicos por dia, uma redução de 6,6% se comparada ao mês anterior e redução de 8,2% em relação ao mesmo mês em 2017.< Campos produtores < O campo de Lula, na Bacia de Santos, foi o maior produtor de petróleo e gás natural. Produziu, em média, 879 mil bbl/d de petróleo e 36,8 milhões de m3 < /d de gás natural. Os campos marítimos produziram 95,7% do petróleo e 77,6% do gás natural. A produção ocorreu em 7.483 poços, sendo 718 marítimos e 6.765 terrestres. Os campos operados pela Petrobras produziram 93,3% do petróleo e gás natural.Estreito, na Bacia Potiguar, teve o maior número de poços produtores: 1.106. Marlim Sul, na Bacia de Campos, foi o campo marítimo com maior número de poços produtores: 96.A FPSO Cidade de Maricá, produzindo no campo de Lula, foi a instalação com maior produção de petróleo. Produziu 150,9 mil bbl/d por meio de oito poços a ela interligados.A instalação Polo Arara, produzindo nos campos de Arara Azul, Araracanga, Carapanaúba, Cupiúba, Rio Urucu e Sudoeste Urucu, por meio de 39 poços a ela interligados, produziu 8,0 milhões de m3/d e foi a instalação com maior produção de gás natural. < Outras informações Em julho de 2018, 308 áreas concedidas, uma área de cessão onerosa e uma de partilha, operadas por 32 empresas, foram responsáveis pela produção nacional. Destas, 78 são marítimas e 232 terrestres. Do total das áreas produtoras, duas encontram-se em atividade exploratória e produzindo através de Teste de Longa Duração (TLD) e outras 10 são relativas a contratos de áreas contendo acumulações marginais.O grau API médio foi de 27,2, sendo 39,7% da produção considerada óleo leve (>=31°API), 46,7% óleo médio (>=22 API e <31 API) e 13,7% óleo pesado (<22 API).As bacias maduras terrestres (campos/testes de longa duração das bacias do Espírito Santo, Potiguar, Rec ôncavo, Sergipe e Alagoas) produziram 112,8 mil boe/d, sendo 89,7 mil bbl/d de petróleo e 3,7 milhões de m 3 /d de gás natural. Desse total, 108,6 mil barris de óleo equivalente por dia foram produzidos pela Petrobras e 4,2 mil boe/d por concessões não operadas pela Petrobras, sendo 353 boe/d em Alagoas, 1.964 boe/d na Bahia, 34 boe/d no Espírito Santo, 1.608 boe/d no Rio Grande do Norte e 200 boe/d em Sergipe. Fonte: ANP.

A Receita Federal alertou hoje (3) que até 3,4 milhões de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) podem ser declaradas inaptas até maio de 2019. O órgáo está intensificando as ações para declarar a inaptidáo de contribuintes que não entregaram as escriturações e declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).Para evitar a declaração de inaptidáo da inscrição, o contribuinte deve sanar essas omissões. O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidáo passará a ser publicado no site da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.De acordo com a Receita Federal, a inaptidáo do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.Identificação das omissõesO contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) no serviço Certidões e Situação Fiscal , nos itens Consulta Pendências Situação Fiscal , com relação às obrigações não previdenciárias; ou a Consulta Pendências Situação Fiscal Relatório Complementar com relação às obrigações previdenciárias.Para evitar a declaração de inaptidáo de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se ele deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidáo, estará sujeito à  intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores , alertou a Receita.Após a inaptidáo ter sido aplicada, o contribuinte que necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas, indicadas na Consulta Pendências Situação Fiscal e também as listadas no ADE de inaptidáo.Se as omissões que causaram a inaptidáo decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa, o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidáo.O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica. Fonte: Agência Brasil.  

A medida Provisória que institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro (MP 843/2018) pode ser votada amanhã (4) na comissão mista que analisa o texto. Chamado de Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, o regime automotivo vai substituir o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. A MP recebeu 81 emendas.Assim como a política anterior, o Rota 2030 baseia-se em incentivos fiscais que somam R$ 1,5 bilhão ao ano durante 5 anos, segundo o governo. Como contrapartida, as empresas que aderirem ao programa terão que cumprir requisitos, principalmente com investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O governo afirma que a indústria fará um aporte mínimo de R$ 5 bilhões por ano em P&D.Além da criação do Rota 2030, a MP 843/2018 contempla medidas para o desenvolvimento tecnológico da cadeia de autopeças e requisitos para comercialização de veículos, ambos com concessão de benefícios fiscais. Em complemento ao novo regime automotivo, foi publicado um decreto que reduz tributos sobre veículos híbridos e elétricos.No total, todos os benefícios concedidos pela medida Provisória somam R$ 2,1 bilhões em 2019, valor que terá que ser previsto no Orçamento. A nova política vinha sendo discutida pelo governo com o setor desde o ano passado.O relator, deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), deverá apresentar seu parecer durante reunião marcada para as 14h30. O presidente da comissão mista é o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). Fonte: Agência Senado.