Autor: SINDISAN

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) aumentaram a projeção para a inflação este ano. A estimativa para o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu de 4,11% para 4,15%, neste ano. A informação consta da pesquisa Focus, publicação elaborada semanalmente pelo BC, com projeções de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.Para as instituições, o IPCA em 2019 deve ficar em 4,10%. Para 2020 e 2021, a estimativa é 4%.Para 2018 e 2019, essas estimativas estão abaixo da meta que deve ser perseguida pelo BC. Neste ano, o centro da meta é 4,5%, com limite inferior de 3% e superior de 6%. Para 2019, a previsão é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%. Para 2020, a meta é 4% e 2021, 3,75%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para os dois anos (2,5% a 5,5% e 2,25% a 5,25%, respectivamente).Para alcançar a meta de inflação, o BC usa como instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano.De acordo com as instituições financeiras, a Selic deve permanecer em 6,5% ao ano até o final de 2018. Para 2019, a expectativa é de aumento da taxa básica, terminando o período em 8% ao ano.Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à  produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação.A manutenção da Selic, como prevê o mercado financeiro neste ano, indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à  meta de inflação.Atividade econômicaA projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) a soma de todos os bens e serviços produzidos no país foi ajustada de 1,50% para 1,49%, neste ano. Para 2019, 2020 e 2021, a estimativa para o crescimento do PIB foi mantida em 2,5%.A previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar permanece em R$ 3,70 no final deste ano e no fim de 2019. Fonte: Agência Brasil.  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na últimaquarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá, agora, seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.O relator na CCJ, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.A proposta altera a lei que instituiu o Refis (Lei 9.964/00). O texto aprovado veda a exclusão das empresas mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida.Segundo o autor, a proposta é uma medida fundamental para garantir a segurança jurídica de empresas adimplentes, que cumpriram todas as condicionalidades para entrar no Programa, e agora são submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do Refis e obrigadas a quitar seus débitos . Fonte: Agência Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente.O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à  água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial – a lei prevê seis faixas.A alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, é reduzida para 3,92% no projeto, caso a empresa adote processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia para 16,95%, contra 30% atuais.SubstitutivoO projeto foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI) e aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Vecci recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi elaborado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP). O poder público tem papel relevante na consecução de incentivos econômicos que direcionem a atividade produtiva para parâmetros mais desejáveis socialmente, e não pode se furtar a este papel , defendeu Vecci.TramitaçãoO projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara.

O Porto Itapoá, no Norte de Santa Catarina, inaugurou ontem (9) mais uma fase de sua obra de expansão. Um investimento de R$ 360 milhões aplicados nos últimos dois anos, que agora se reverte na geração de 300 novos empregos até o fim do ano e possibilita dobrar a capacidade de operação do terminal. As intervenções no porto privado de Itapoá contemplam 100 mil metros quadrados adicionais de pátio (eram 150 mil metros quadrados) e ganho de mais 170 metros de píer (eram 630 metros).Com a nova estrutura do terminal, a área de ocupação dos contêineres passa a ter 250 mil metros quadrados e o píer 800 metros, o equivalente a dois berços com capacidade de comportar dois dos grandes navios que vem para a costa brasileira (Super Post Panamax). O porto também passa a contar com seis portêineres e amplia sua capacidade instalada para a movimentação de cargas, de 500 mil TEUs/ano para 1,2 milhão TEUs/ ano – medida padráo para calcular o volume de um contêiner.Essa ampliação deve ter impacto direto na competitividade da unidade frente a outros estabelecimentos portuários brasileiros, já sentida no primeiro quadrimestre do ano. No período o Porto Itapoá foi o quinto com maior movimentação de contêineres no Brasil, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Iniciamos as operações em 2011 e para nossa grata surpresa em 2013 já alcançamos 100% da ocupação do terminal. Isso nos motivou a antecipar nosso projeto de expansão em dois anos e nessa fase entregue hoje já conseguimos dobrar a capacidade de TEUs/ano. Queremos manter nossa posição de destaque e temos uma expectativa muito grande de crescimento e de retomada econômica do País, o que nos leva a já ter outra área em início de expansão para completarmos o projeto de chegar a capacidade de 2 milhões de TEUs anuais. Esperamos que isso aconteça até 2021 ou 2022 analisa Cássio S einer, presidente do Porto Itapoá.O investimento chega num momento importante para manter o crescimento da movimentação portuária que, entre exportações, importações, cabotagem, transbordos e contêineres vazios, teve acréscimo de 14% em 2017 com relação ao ano anterior. A projeção para 2018 é ainda mais ousada: movimentação de 800 mil TEUs ante os 612 mil TEUs registrados no ano passado, mantendo os mercados de origem ou destino que já abrange: Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraguai. Novas ações previstas e o reflexo na comunidadeEm sete anos de operação, o Porto Itapoá já recebeu cerca de R$ 1.2 bilhão em investimentos e planeja aplicar ao menos mais R$ 1.7 bilhão para completar o projeto total de expansão da capacidade portuária nos próximos quatro anos. Nos planos está a previsão de ampliar em mais 200 mil metros quadrados o pátio (já com aterro concluído) e a construção de um novo berço de atracação com 410 metros.A evolução do porto também deve refletir na comunidade local. Hoje o terminal emprega 750 colaboradores e ao fim das ações previstas projeta ultrapassar a marca de 1,3 mil postos de trabalho. A administração da unidade portuária destaca ainda que desde o início do projeto de inserção do porto na cidade já investiu aproximadamente R$ 70 milhões diretamente em Itapoá. Foram mais de R$ 30 milhões investidos em acessos rodoviários e municipais, R$ 23 milhões aplicados na estrutura de energia elétrica do município e mais de R$ 14 milhões revertidos para projetos sociais e ambientais aponta S einer. Fonte: A Notícia/NTC&Logística.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou nesta sexta-feira o edital e modelos de contratos para a 5ª Rodada de licitação de blocos para exploração e produção de petróleo no pré-sal em regime de partilha de produção, agendado para 28 de setembro.Os documentos, disponíveis no site da autarquia, trazem aperfeiçoamentos em relação a um pré-edital e minutas dos contratos que haviam sido divulgados em junho, segundo a ANP.A agência adicionou que, conforme decisão do Conselho Nacional de Política Energética, e por determinação do Ministério de Minas e Energia, foram alterados os percentuais mínimos de excedente em óleo para a União nas áreas de Saturno e Titá.O percentual mínimo de excedente em óleo de Saturno, que era de 9,56 por cento, passou para 17,54 por cento. O de Titá, inicialmente de 5,80 por cento, será de 9,53 por cento.A 5ª Rodada oferecerá a investidores contratos de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural nos blocos de Saturno, Titá e Pau-Brasil, na Bacia de Santos, e Sudoeste de Tartaruga Verde, na Bacia de Campos.Os b ônus de assinatura pelos blocos foram definidos em um total de 6,82 bilhões de reais. Serão 3,125 bilhões por Saturno e Titá, 500 milhões de reais para Pau-Brasil e 70 milhões de reais para Sudoeste de Tartaruga Verde. Fonte: Reuters.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida Provisória que garante a isenção de pedágio em todo o território nacional para o eixo suspenso dos caminhões que viajem sem carga. A MP 833/2018 foi uma das iniciativas do governo federal para solucionar a greve dos caminhoneiros, que paralisou o país no mês de maio.Segundo o texto aprovado, os caminhões que passarem pelas praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos serão considerados descarregados e terão direito à  isenção correspondente. A regra já era prevista na Lei 13.103, de 2015, que rege o exercício da profissão de motorista, mas era aplicada apenas às rodovias federais. Com o novo texto, ela passa a valer também para vias estaduais, distritais e municipais.As autoridades de trânsito de cada unidade da federação devem se encarregar de regulamentar a fiscalização dos veículos que fizerem jus à  isenção. Caminhões carregados que suspenderem indevidamente os seus eixos adicionais poderão ser enquadrados na infração de evasão de pedágio, que é considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro.O relator da medida Provisória no Congresso foi o senador José Agripino (DEM-RN). Ele acrescentou ao texto uma regra restringindo o aumento do pedágio para os demais usuários como forma de compensar a isenção aos caminhões, nos casos de rodovias concedidas. Será preciso, primeiro, esgotar todas as opções de reequilíbrio financeiro dos contratos. Somente depois disso é que será possível subir os preços.Agripino também rejeitou todas as demais emendas apresentadas, observando que eram acréscimos desnecessários ou inconvenientes . Ele pediu aos senadores que ratificassem a medida Provisória, ressaltando que ela foi essencial para dar fim à  greve dos caminhoneiros.- A pacificação foi feita. O texto é um reclamo dos caminhoneiros e um compromisso do governo. Ele foi parte do entendimento para encerrar um processo que causou gravíssimos prejuízos à  economia brasileira e que não poderá em hipótese alguma se repetir.O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou que atuou como avalista do acordo que resultou na isenção dos eixos suspensos. Para ele, a medida é justa com os caminhoneiros.Como a MP 833 teve alterações na análise pelo Congresso, o novo texto segue agora para a sanção presidencial. Fonte: Agência Senado.  

A safra de cereais, leguminosas e oleaginosas do país deve fechar o ano com 226,8 milhões de toneladas, 5,7% abaixo da produção de 2017, segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola de julho deste ano, divulgado hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).A previsão da pesquisA de julho é 0,5% (1,1 milhão de toneladas) a menos do que estimativa a anterior, feita em junho pelo IBGE. A queda de junho para julho foi provocada por previsões menos otimistas para as safras de milho (-1%), arroz (-0,2%), trigo (-4,1%), feijáo (-3,4%) e sorgo (-2,5%).A previsão para a soja teve leve aumento em relação a junho (0,1%). A melhora da estimativa do algodáo, de 1,3%, também contribuiu para evitar queda maior da previsão da safra de cereais, leguminosas e oleaginosas.Na comparação com 2017, das três principais lavouras de gráos do país, apenas a soja deverá fechar o ano com alta em relação a 2017 (1,2%). As outras duas deverão ter queda: milho (-16,7%) e arroz (-7,3%).Outros produtosProdutos que não entram no cálculo da safra de cereais, leguminosas e oleaginosas mas que têm peso importante na agricultura brasileira também são analisados pela pesquisa do IBGE.A cana-de-açúcar é o principal deles, já que é o maior produto agrícola do país em volume. Para a cana, é esperada uma safra 0,4% maior do que a de 2017. A projeção é, no entanto, 0,1% menor do que a feita em junho.O café também deverá ter alta em relação a 2017, de 23,6%, um resultado também 0,1% menor do que o previsto na pesquisA de junho. Outro produto com esse comportamento é o tomate, cuja produção prevista em de julho é 2,1% do que A de junho e que, portanto, deverá ter aumento de apenas 1,4% em relação a 2017.Os demais produtos com produção maior do que 1 milhão de toneladas deverão ter queda em relação a 2017. A uva manteve a mesma projeção de junho, com queda estimada de 17,5% em relação ao ano passado.Os outros com estimativa de queda em relação a 2017 também tiveram recuo na previsão de junho para julho: laranja (-0,3% em relação a junho e -8,7% na comparação com 2017), banana (-1,2% em relação a junho e -6,2% na comparação com 2017), mandioca (-3,6% em relação a junho e -3,2% na comparação com 2017) e batata-inglesa (-0,2% em relação a junho e -11,2% na comparação com 2017). Fonte: Agência Brasil.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (7) a Medida Provisória 831/18, que determina à  Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar um mínimo de 30% dos serviços de transporte de gráos com cooperativas e associações de transportadores Autônomos. A matéria será enviada ao Senado.Essa regra foi uma das reivindicações do setor nas negociações para acabar com a greve ocorrida no fim de maio deste ano.O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que retirou a possibilidade de contratação de sindicatos de transportadores Autônomos. Para o relator, a contratação de sindicatos para uma função que não é a principal deles seria inconstitucional.A Conab utiliza as transportadoras para movimentar gráos pelo País e garantir o abastecimento de todas as regiões com os estoques reguladores. Os serviços de transporte são contratados por leiláo eletrônico.Mínimo ou máximoA MP original previa a contratação de um máximo de 30% dos serviços de transporte com essa reserva de mercado, mas um acordo entre a categoria e a Casa Civil da Presidência da República em data posterior ao envio da MP para o Congresso mudou para contratação mínima de 30%.O texto estipula ainda que o preço contratado não deverá ser maior que o praticado nas tabelas referenciais utilizadas pela Conab e permite à  companhia contratar de outra forma se a oferta de serviço de transporte de cargas por essas entidades não for suficiente para suprir sua demanda.O contratado terá de atender também aos requisitos estabelecidos no regulamento para transportes da Conab.Três anosOutra mudança no projeto de lei de conversão retirou a condição de que as associações de transportadores Autônomos de cargas constituídas nos termos do Código Civil (Lei 10.406/02) tivessem, no mínimo, três anos de funcionamento para participar da contratação. Fonte: Agência Câmara Notícias.  

A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (8), às 9 horas, consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018. O crédito será feito no dia 15 de agosto para mais de 2,8 milhões de contribuintes e o lote inclui restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.Neste lote, o valor das restituições chega a R$ 3,6 bilhões. Desse total, R$ 342,9 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 5.493 idosos acima de 80 anos, 43.345 entre 60 e 79 anos, 7.913 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 77.492 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone, número 146. Na consulta à  página da Receita, serviço e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.A Receita disponibiliza ainda aplicativos para ts e smartphones para consulta à  declaração e à  situação cadastral no CPF. Com eles, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da declaração do IR.Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Leia mais em: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/economia/receita-abre-consulta-ao-terceiro-lote-de-restituicao-do-ir-2018/?cHash=86b6030fc3896aad53e1d8d036ebe23A 

O prazo para quem estiver fora do domícilio eleitoral solicitar segunda via do título de eleitor termina nesta quarta-feira (8) em todo o país, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento pode ser pedido em caso de roubo, perda ou más condições da primeira via.A requisição pode ser feita em qualquer cartório eleitoral e é necessário informar se o documento será recebido na zona eleitoral original ou na cidade em que o pedido está sendo feito.No caso de inutilização é necessário apresentar a primeira via do título. Já em situações de perda ou roubo e furto, o requerimento é encaminhado ao juiz, que tem um prazo de cinco dias para deferir o pedido. necessário, para o procedimento, apresentar um documento de identificação original com foto, como RG, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira emitida pelos órgáos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc) ou Carteira Nacional de Habilitação.Para eleitores que estão em seu domicílio eleitoral e querem tirar a segunda via, o prazo se estende até 10 dias antes da eleição, ou seja, até 27 de setembro.O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá ter débitos por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais. A situação pode ser conferida no site do TSE (www.tse.jus.br).Além disso, o solicitante não pode possuir condenação criminal com a pena não cumprida ou ter condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida. Também é proibido fazer o pedido se estiver cumprindo ou não tiver prestado o serviço militar obrigatório. Fonte: Globo.com