Autor: SINDISAN

A cláusula de desempenho dos candidatos, estabelecida pela lei 13.165/15, prevê um número mínimo de votos para um deputado federal, estadual ou distrital se eleger. A intenção é inibir os casos em que um candidato com poucos votos seja eleito com a ajuda dos chamados puxadores de votos do partido ou da coligação.Pela nova regra, um candidato precisa ter um número de votos igual ou maior que 10% do quociente eleitoral (que é a quantidade de votos válidos dividida pelo número de vagas em cada estado) para ser considerado eleito ao Parlamento.Exigências para os partidosOutra mudança veio da Emenda Constitucional 97/17, que criou exigências para que os partidos políticos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo gratuito para propaganda no rádio e na TV. O vice-líder do PT, deputado Valmir Prascidelli (SP), disse que a cláusula de desempenho também conhecida como cláusula de barreira fortalece a atuação dos partidos políticos. Sem dúvida nenhuma, é uma novidade importante para esta eleição, porque queremos partidos fortes que representem um posicionamento ideológico: partidos que tenham representação aqui na Câmara, mas que tenham atuação nacional e expressem as opiniões buscando a construção de forma programática. não podemos mais aceitar aqueles partidos de aluguel, partidos da negociata .Aumento progressivo das exigênciasA cláusula de desempenho será progressiva. Para o pleito de 2018, a legislação exige que os partidos tenham obtido, na Câmara dos Deputados, um mínimo de 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou então que tenham eleito pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação. Partidos que não obedecem a uma dessas duas condições não terão acesso ao fundo partidário nem à  propaganda gratuita de rádio e TV.A partir de 2019, só terão acesso a esses benefícios os partidos que conseguirem, nas eleições deste ano, pelo menos 1,5% dos votos para a Câmara, distribuídos em 9 estados e com mínimo de 1% dos votos em cada um deles. Esses percentuais sobem gradativamente até 2031, quando serão exigidos 3% dos votos válidos para a Câmara, distribuídos em 9 estados e com 2% dos votos válidos em cada um deles, na eleição de 2030. Mesmo que não atinjam esses índices, os partidos poderão se beneficiar se elegerem, por exemplo, 9 deputados em 9 estados, na eleição deste ano, ou 15 deputados em 9 estados, na eleição de 2030.O vice-líder do PSB, deputado Aliel Machado (PR), acredita que essas cláusulas inibem o fisiologismo na política. Nós acreditamos em um projeto político de verdade. Tentamos destoar daquilo que está posto. Tanto é que o partido teve vários deputados que deixaram a sigla porque não concordavam com o que o partido defende. Nós entendemos que a cláusula de desempenho – porque ela não é uma cláusula de barreira – não extingue outros partidos. Ela apenas diz que, para ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, deve-se ter um desempenho mínimo. E eu acho isso justo. ColigaçõesAs coligações partidárias, que também afetam as chances de uma legenda eleger deputados, ainda vão valer nas eleições deste ano. Porém, essas coligações serão proibidas a partir das eleições de vereadores, em 2020. Fonte: Agência Câmara Notícias.  

O Governo do Estado publicou ontem, dia 30 de julho, o decreto 46.379/2018, revogando o decreto 46.323/2018, que instituía a Substituição Tributária no Frete. A medida atendeu pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) e de entidades dos setores produtivo e de transporte, que assinaram no dia 12 de julho acordo, encaminhado ao governador Luiz Fernando Pezáo.  Pelo decreto revogado, que entraria em vigor dia 1 º de agosto, o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual passaria a ser pago pelo contratante do serviço, quando este já fosse contribuinte do ICMS, em vez da empresa transportadora.  A Fecomércio RJ considera que a mudança aumentaria a burocracia para o recolhimento do imposto pela empresa substituta, que teria, assim, que antecipar seu pagamento. Haveria, ainda, dificuldade para compensar o tributo, criando um complicador e onerando ainda mais o setor produtivo, já que há um grande número de operações de frete na cadeia, incluindo entrega e recebimento de insumos, matérias-primas e produtos.Com a revogação, volta a valer no estado do Rio as regras anteriores a 28 de maio: a com a responsabilidade pela retenção do ICMS por substituição tributária na prestação de serviços de transporte somente é aplicável no caso de contratação de empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), ou de profissional autônomo.Além da Fecomércio RJ, assinaram o documento pela revogação do decreto representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Associação de Supermercadistas do Rio de Janeiro (Asserj), Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), Federação de Transportes de Carga do Estado do Rio (Fetranscarga), Associação das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados do Petróleo do Estado do Rio (Associtanque-RJ) e Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Estado do Rio (Sindicarga). Fonte: Fecomércio RJ.  

O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) está disponível a partir de hoje (30). Totalmente reformulado, o conteúdo do site agora se adapta aos dispositivos móveis, como ts e celulares.O objetivo, de acordo com a Receita Federal, é levar ao cidadáo uma nova experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica, com orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação. Isso deve trazer mais agilidade e transparência para todo o processo.A reformulação do portal foi feita pela Receita Federal em articulação com diversos parceiros da rede racional para a Redesim.O portal conta com uma área exclusiva para o usuário identificado. Essa autenticação utilizará os serviços do projeto Brasil Cidadáo, do Ministério do Planejamento, que faz parte da Plataforma de Cidadania Digital e que oferece a possibilidade de o usuário, por meio de acesso único, obter diversos serviços públicos disponíveis na internet.Na área do usuário, é possível consultar o nome empresarial na base do CNPJ e outros serviços. Fonte: Agência Brasil.  

A obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial foi adiada para a competência agosto/18, com entrega até o dia 15 de setembro de 2018. A prorrogação de um mês está na Instrução Normativa RFB n º 1.819, de 2018, publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.Estão abrangidos nesta primeira fase do eSocial as entidades empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016. A entrega do eSocial e da DCTF-Web desobrigará da entrega da GFIP e, logo a seguir, de um grande número de outras obrigações acessórias dos diversos órgáos envolvidos.A implantação do eSocial de forma gradual objetiva justamente permitir que a Receita Federal possa monitorar a evolução de cada fase, fazendo os ajustes necessários para gerar o mínimo impacto para os contribuintes e trabalhadores.Atualmente, mais de 98% das 13 mil empresas do primeiro grupo já estão utilizando o eSocial de forma satisfatória mas, alguns pequenos ajustes finais, por parte de uma parcela das empresas, ainda carece desse prazo adicional para que seus trabalhadores não sejam prejudicados. Fonte: Receita Federal.  

A movimentação de cargas pelo complexo portuário de Santos atingiu novo recorde no total acumulado até junho, registrando crescimento de quase 6 por cento em relação à  melhor marca até então, verificada em igual período do ano passado. Foram cerca de 64,5 milhões de toneladas, superando em praticamente 1,5 milhão de toneladas o total do primeiro semestre de 2017. A projeção revisada para o acumulado do ano é de 133,3 milhões de toneladas, 2,7 por cento a maior que 2017.O desempenho no mês ficou aquém do realizado em junho anterior, forçado pela queda de cerca de 4 por cento nos embarques, ainda influenciado pelos reflexos da greve dos caminhoneiros, mesmo com as descargas apontando crescimento de quase 5 por cento. As cargas embarcadas representaram 71 por cento do total operado.AcumuladoO movimento acumulado neste primeiro semestre registrou alta de 4,1 por cento dentre as cargas embarcadas e de 9,6 por cento nas descargas.Dentre os principais destaques nos embarques do período, considerando-se o crescimento percentual, as exportações de milho foram as de maior alta (55,2 por cento), seguidas pela celulose (40,7 por cento) e sucos cítricos (35,2 por cento).   Vale destacar que, apesar de não figurar dentre as de maior incremento, a alta de 10,4 por cento nas exportações do complexo soja teve significativa participação com quase 20 milhões de toneladas movimentadas no semestre.Nas operações de descarga, as maiores altas do semestre ocorreram nas movimentações de fosfato de cálcio (47,0 por cento), seguidas por soda cáustica (35,2 por cento) e am ônia (29,4 por cento).MensalNos números de junho, os índices de crescimento mais significativos foram nas operações de descarga, com destaque para o crescimento nas movimentações de sulfato dissódico (151,3 por cento), soda cáustica (80,7 por cento) e metanol (28,5%). Considerando-se o volume movimentado, adubo e trigo, apesar do menor índice de crescimento, respectivamente 16,4 e 2,3 por cento, agregaram um volume maior em tonelagem, provocando um crescimento mais significativo no total consolidado das importações.Na movimentação de embarque, o crescimento dos sucos cítricos (62,9 por cento), celulose (48,6%) e complexo soja (15,2 por cento) compuseram as mercadorias com maior índice de aumento. Considerando a tonelagem agregada no total dos embarques em junho, o complexo soja, apesar de registrar alta de 15,2 por cento, destaca-se de forma isolada das demais cargas, acrescendo cerca de 400 mil toneladas, equivalente aproximadamente ao carregamento de seis navios, na comparação com junho de 2017.ContêineresAs operações com contêineres atingiram o total de cerca de 2 milhões TEU no semestre, refletindo aumento de 11,8 por cento. Foram quase 22milhões de toneladas de carga operadas.Vale destacar a tendência de crescimento da produtividade nas operações de contêineres. são 11 meses consecutivos de índices de crescimento. Em junho, Santos registrou consignação média de 1972 TEU por navios, variação de 4,67%  em relação ao mesmo mês de 2017 no total de TEUs. No acumulado do primeiro semestre, o índice já atinge incremento de 9,8 por cento. O ganho é resultado das condições de calado que propiciam a navegação de navios de maior porte no complexo santista.Balança ComercialA participação de Santos no total da balança comercial do país chegou a 27,7 por cento, com US$ 54,1 bilhões movimentados pelo complexo no primeiro semestre. As exportações representaram 26,7 por cento do total, equivalente a US$ 30,2 bilhões. As importações chegaram a US$ 23,9 bilhões, com 29,2 por cento de participação. Considerando-se exclusivamente as trocas comerciais utilizando o sistema portuário, a participação de Santos atinge 36,4%.China, Estados Unidos e Argentina foram os principais países de destino das cargas embarcadas. Complexo soja, óleos brutos de petróleo e açúcar foram as cargas que somaram o maior valor comercial dentre as mercadorias embarcadas.No fluxo de importação, China, Estados Unidos e Alemanha compuseram as principais procedências das cargas desembarcadas em Santos. óleo diesel, caixas de marchas e outras partes e acessórios para automóveis foram as mercadorias de maior participação nesse fluxo. Fonte: Codesp.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8922/17 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-lei n º 5.452/43) para proibir que descontos no pagamento devido ao trabalhador, em caso de rescisão contratual, ultrapassem o salário mensal.  Pelo texto, isso só pode ocorrer quando houver convenção ou acordo coletivo. Ainda assim, devem ser respeitadas as regras previstas na legislação pelas quais o desconto se restringe aos casos de empréstimos consignados. Nesta hipótese, o abatimento está limitado a 35% do valor a ser recebido pelo empregado quando da rescisão.O autor, ex-deputado Rogério Silva, acredita que a iniciativa protege a renda do trabalhador especialmente após a aprovação de uma reforma trabalhista que privilegia negociações entre empregados e trabalhadores. Simplesmente franquear que acordo ou convenção coletiva possa fixar outros patamares é submeter os empregados ao risco de negociações que, infelizmente, nem sempre representam o melhor interesse dos trabalhadores e da sociedade , opinou.TramitaçãoA proposta ainda será analisada de formA conclusivA pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara Notícias.

A Petrobras planeja levar mais petróleo ao maior importador global, a China, com a comercialização de um novo tipo de óleo, o medium-sweet grade , que poderá ser enviado a partir de outubro, disseram duas fontes com conhecimento do assunto. A Petrobras espera começar a bombear o petróleo do pré-sal de novas plataformas no quarto trimestre, o que aumentaria a produção do maior produtor da América Latina e elevaria suas exportações.A nova oferta pode ampliar a participação de mercado do Brasil na China, já que os compradores cortaram as importações de petróleo dos Estados Unidos após o anúncio de Pequim de que irá estabelecer tarifas sobre o petróleo dos EUA em retaliação a medidas semelhantes de Washington. A curva de exportação de petróleo da Petrobras está aumentando e a China é atualmente o principal mercado da empresa , disse um porta-voz da Petrobras em um e-mail. Com o crescente interesse das refinarias (chinesas) em comprar petróleo diretamente dos produtores… a Petrobras aumentará sua presença com essas refinarias .A Petrobras iniciou a produção em abril em seu campo de Búzios, na bacia de Santos, a partir da plataforma P-74, localizada a cerca de 200 quilômetros da costa do Rio de Janeiro, em lâmina dágua de 2.000 metros, segundo o site da companhia.Mais duas plataformas, a P-75 e a P-76, devem entrar em operação no quarto trimestre. A produção total da Búzios deve crescer para 750 mil bpd até 2021, quando mais quatro plataformas entrarem em operação, disse a empresa.O petróleo bruto de Búzios tem densidade API de 28,4 graus e contém cerca de 0,31 por cento de enxofre, semelhante em qualidade ao do campo de Lula, um dos óleos mais populares na China, disse a empresa.A nova oferta pode ajudar a elevar as exportações de petróleo bruto da Petrobras, que caíram 53,8 por cento em junho ante o ano anterior, para 696 mil barris por dia (2,86 milhões de toneladas), em meio a um aumento da produção de refino da empresa.A produção total da Petrobras em junho foi de 2,03 milhões de bpd, queda de 1,5 por cento em relação a maio.A produção líquida de petróleo do Brasil, incluindo os biocombustíveis, deverá aumentar em 200 mil bpd, para 3,5 milhões bpd em 2019, depois de se manter estável em 2018, de acordo com a consultoria Energy Aspects.IMPULSO CHIN ÊSA demanda da China por petróleo com baixo teor de enxofre, como o petróleo de Angola e do Brasil, saltou nos últimos dois anos depois que seus refinadores independentes, também conhecidos como teapots , foram autorizados a importar petróleo bruto.Isso elevou o Brasil em dois patamares desde 2017, para o quinto lugar na lista de fornecedores da China, com 657 mil bpd no primeiro trimestre deste ano, de acordo com dados da alfândega chinesa.As importações de petróleo do Brasil por teapots mais que dobraram no primeiro semestre de 2018, para 350 mil bpd, em comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com a consultoria SIA Energy, de Pequim.Mais da metade dos embarques do Brasil para a China passou por portos na província de Shandong, que abriga a maioria das refinarias independentes da China, segundo dados do Thomson Reuters Eikon.A Petrobras também forneceu a primeira carga de petróleo à  fabricante de químicos chinesa Hengli Group para o início de operação de sua nova refinaria no nordeste da China no quarto trimestre deste ano. Petróleo da área de Mero também foi entregue em Shandong em junho.A Petrobras inclusive ampliou sua equipe de comercialização em Cingapura para ampliar os esforços de marketing na China, disseram duas fontes com conhecimento do assunto. A estatal recrutou um profissional que já era da companhia e contratou e operador de petróleo de uma refinaria chinesa para início em setembro, segundo as fontes. Para melhorar sua participação no mercado chinês, e considerando a entrada das teapots no mercado internacional, a Petrobras considera que é necessário ter um profissional fluente em mandarim para o desenvolvimento específico desse mercado , disse a Petrobras, sem confirmar a nova contratação.A líder em refino na ásia, Sinopec, comprou um terço das importações de petróleo do Brasil pela China no primeiro semestre de 2018, alta de 13 por cento ante o ano anterior, segundo o analista da SIA Energy, Seng Yick Tee. A Sinopec e as independentes têm apetite por importações adicionais de petróleo do Brasil, e as potenciais tarifas sobre o óleo dos EUA são uma das razões , afirmou Tee. Ele adicionou que margens fracas e um aperto no crédito tem pressionado as refinarias independentes, o que deve levá-las a buscar oferta de petróleo mais competitivo. Outros vendedores de petróleo do Brasil incluem a Royal Dutch Shell e a Equinor. As estatais chinesas China National Petroleum Corp (CNPC) e CNOOC Ltd também possuem fatias em campos de petróleo no país. Fonte: Agência Brasil.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, entre o Sindisan e o Sindrod, que havia sido protocolada na semana passada, já está registrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Apenas para conhecimento das empresas do setor, o Número de Registro é o SP006698/201, com data de 25/07/2018.O documento tem vigência a partir de 1 º de maio de 2018. Fonte: Sindisan.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB n º 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Ênica de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.Majoritariamente, essas alterações visam apenas dar mais clareza a alguns comandos e com isso dirimir dúvidas de interpretação ou, ainda, adequar o texto de alguns dispositivos que não estão refletindo a prática do despacho.  Também, foi revogado o dispositivo que permitia a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, sem o pagamento dos tributos incidentes em face de que recebia o tratamento fiscal de exportação. A alteração objetiva diminuir o risco fiscal e de controle aduaneiro que essa hipótese oferecia.No entanto, as empresas que operam nessa modalidade continuam dispondo tanto da possibilidade de vender os referidos bens em lojas situadas em zona primária de portos e aeroportos, com o tratamento de exportação, de maneira idêntica à  que ocorre em outros países, como de vender no mercado interno, a não residente no País, pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, desde que, nesse caso, haja o recolhimento integral dos tributos. Fonte: Receita Federal.

O Congresso Nacional começa a analisar, após o recesso, a Medida Provisória (MP) 845/18, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF). O fundo funcionará por cinco anos, contados a partir de 20 julho deste ano data de publicação da MP e terá como objetivo ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional.  O FNDF será composto por recursos do Orçamento da União, por doações e por outras fontes, tais como o montante arrecadado com a outorga da subconcessão da Estrada de Ferro (EF) 151 conhecida como Ferrovia Norte-Sul , no trecho entre Porto Nacional, em Tocantins, e Estrela DOeste, em São Paulo, e o respectivo ágio. O edital da subconcessão está previsto para o final agosto.A ideia, segundo o governo federal, é direcionar os recursos arrecadados com a concessão do trecho para investimentos que retroalimentem o setor, evitando que os recursos advindos da licitação se destinem ao Tesouro Nacional e sejam usados em outros setores.De acordo com a MP, o fundo deverá ser utilizado prioritariamente na ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde, no Pará, à  Ferrovia Norte-Sul a espinha dorsal do transporte ferroviário brasileiro. Pelo texto, os investimentos deverão ter início no município de Barbacena, no Pará.Na justificativa enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto argumenta que o fundo viabilizará novas alternativas para o escoamento da safra agrícola brasileira, por meio de portos de grande capacidade localizados no Norte do País.Além disso, segundo o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ao qual o FNDF está vinculado, os recursos serão usados para aumentar a participação do modal ferroviário na matriz de transportes nacional, contribuindo para custos mais baixos, menor emissão de poluentes e menos acidentes nas rodovias brasileiras.TramitaçãoA MP 845/18 será inicialmente analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Em seguida, o texto aprovado será discutido e votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Agência Câmara.