Autor: SINDISAN

Weber Ciloni tomou posse como novo diretor da ANTT na manhã de ontem (27), na Diretoria da Agência. O diretor foi nomeado pela Presidência da República no dia 18/6. De acordo com o decreto de nomeação, Ciloni terá mandato até o dia 18 de fevereiro de 2022. CurrículoWeber Ciloni é, atualmente, diretor de Aeroportos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); atuou no gerenciamento do programa para eliminação de gargalos, extensões e terminais na hidrovia Tietê-Paraná; em consultoria e assessoria Técnica em empreendimentos habitacionais da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo; e na supervisão e fiscalização de obras de reformas e adequações de edificações no mercado privado.Ciloni também já foi diretor de Operações da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo e secretário municipal de serviços públicos de Araraquara (SP). Fonte: ANTT.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, recebe novamente nesta quinta-feira (28) representantes do setor produtivo e dos caminhoneiros, em busca de acordo sobre o preço do frete.Numa primeira audiência na semana passada, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) defendeu o preço mínimo.Já a CNI (confederação da indústria) e a CNA (da agricultura) insistiram numa tabela com preços de referência.Diante do impasse, o ministro deu uma semana para que os dois lados chegassem a um consenso. Se isso não ocorrer, o tema irá para audiência pública no dia 27 de agosto.O setor produtivo brasileiro continua pressionando o governo para uma revisão do tabelamento do frete.Uma ação da ATR (Associação do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil) contra a medida está sendo apoiada por várias outras associações.A Abiove, que representa a indústria de óleos vegetais, estima um custo de R$ 53,2 bilhões para o para o setor produtivo com o tabelamento. Em seu segmento, a Abiove diz que, até o fim do ano, as perdas podem chegar a US$ 11,8 bilhões.A Abir, que reúne a indústria de refrigerantes, avalia que a tabela promoverá um aumento de mais de 30% no custo do frete. Isso acarretará reajuste de até 10% no preço final do produto: o sobrepreço poderá chegar a R$ 7 bilhões.A Anda, do setor de adubos, fala em custo extra de R$ 3 bilhões ao setor, que será repassado ao agricultor. A CNA diz que o setor perde R$ 500 milhões ao dia.A Abia, que representa a indústria de alimentação, diz que a absorção do aumento da tabela levaria a R$ 23 bilhões anuais em perdas. Fonte: Folha de S. Paulo.

A inflação em junho deve se acelerar sob o efeito da crise de desabastecimento gerada pela greve dos caminhoneiros no fim de maio. Entretanto, por conta da lenta recuperação da atividade econômica,< http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-06/combustiveis-e-energia-eletrica-levam-inflacao-para-040-em-maio  a inflaçãodeve terminar este ano em um patamar baixo, segundo avaliou o Banco Central (BC), no Relatório de Inflação, divulgado hoje (28), em Brasília.Segundo o BC, de junho a agosto, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve registrar alta de 1,06%, 0,27% e 0,20%, respectivamente. Em maio, a inflação ficou em 0,40%.Efeitos da paralisação A expressiva aceleração projetada para a inflação mensal de junho repercute a intensificação dos efeitos da paralisação no setor de transporte de carga sobre os preços de alimentos e combustíveis e a da mudança de bandeira tarifária [de energia elétrica] , diz o relatório.Nos meses seguintes, avalia o documento, a despeito dos efeitos defasados da alta do dólar observada desde o fim de abril e do aumento projetado para passagens aéreas em julho, o BC espera por taxas de inflação mais baixas.Segundo o Banco Central, isso deve ocorrer em razão da reversão dos efeitos do desabastecimento gerado pela greve dos caminhoneiros, o período favorável dos preços de alimentos e a elevada ociosidade da produção no país.Segundo o BC, para o ano, apesar da aceleração projetada no curto prazo, a retomada da atividade econômica em ritmo mais gradual deve contribuir para a manutenção da inflação em patamar reduzido .De acordo com o relatório, a previsão para a inflação neste ano ficou em 4,2%, abaixo da meta de 4,5%. A meta tem intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Fonte: Agência Brasil.

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) protocolou nesta quarta-feira (27),no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido ao Ministro Edson Fachin para que se mantenha a contribuição sindical. Fachin é o relator de ao menos 18 ações na Corte que contestam as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A Associação entende que o pagamento da contribuição é imprescindível para que os sindicatos possam implementar as políticas necessárias em defesa dos direitos e interesses da categoria a qual representa.  A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8° da Constituição Federal e o recolhimento se dá anualmente com o objetivo de custear as despesas sindicais.A Abcam entende que o fim da referida contribuição viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades e extingue, repentinamente, a fonte de 80% das receitas dos sindicatos, desequilibrando suas forças de trabalho e sem permitir um período de transição para a implantação de novas regras de sobrevivência das entidades.  Para o presidente da Abcam, José da Fonseca Lopes, é preciso manter e também fiscalizar essa contribuição. As entidades sindicais precisam sobreviver para defender as categorias a qual representam. Entretanto, somos favoráveis a uma fiscalização mais rígida e sanções mais severas para aquelas que não cumprirem seu papel ou agirem de forma anti-ética , explica.  Fonte: Abcam.

A partir da 00h do próximo domingo, dia 1/7, entra em vigor o reajuste contratual anual das tarifas de pedágio das rodovias estaduais paulistas. As tarifas contratuais de 19 concessionárias foram reajustadas em 2,85% índice relativo ao IPC-A acumulado entre junho do ano passado e maio desse ano. Em razão dos arredondamentos, em quatro praças o reajuste não será repassado para a tarifa paga pelos usuários: nos trechos Leste e Oeste do Rodoanel Mário Covas (SP 021) e nas praças de bloqueio de Diadema e Eldorado da Rodovia dos Imigrantes (SP 160).  O reajuste foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje. Desde 1998, início das concessões em São Paulo, o reajuste é aplicado todo dia 1 º de julho, data estipulada nos contratos de 19 concessionárias de rodovias paulistas. Já nas duas concessões mais recentes, Entrevias e ViaPaulista, iniciadas no ano passado, o reajuste será aplicado nas datas de aniversário dos contratos. A tabela completa com as tarifas que passaráo a vigorar a partir da 00h do próximo domingo está disponível no link: < https://goo.gl/wmhcKx >https://goo.gl/wmhcKx Investimentos.  Desde o início das concessões paulistas, a receita dos pedágios viabilizou mais de R$ 100 bilhões em investimentos em obras, manutenção e operação dos 8,4 mil quilômetros de rodovias paulistas sob concessão. Entre os serviços prestados pelas concessionárias, já foram realizados mais de 24 milhões de atendimentos aos usuários entre socorro médico e mecânico nas rodovias paulistas. Isso melhorou a segurança e fluidez das viagens, como resultado, 18 das 20 melhores rodovias do Brasil são do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo, segundo levantamento técnico da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Além disso, R$ 4,7 bilhões foram repassados para prefeituras paulistas a título do ISS-QN, imposto municipal que incide sobre a tarifa de pedágio, considerando o mesmo período. Essa verba pode ser utilizada pelas administrações municipais para investimentos nas cidades.As tarifas atualmente em vigor até o dia 30 de junho estão publicadas no site da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo): < https://goo.gl/oyJWHW >https://goo.gl/oyJWHW? Fonte: Artesp.

As agências bancárias abrem hoje (27) em horário especial devido ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol, às 15h. O funcionamento das agências será das 9h às 13h, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).Segundo a entidade, não há atendimento em horário de jogos do Brasil por motivo de segurança das agências e de transporte de valores . A Febraban acrescentou que a definição dos horários em dias de jogos da Copa foi feita de acordo com circular do Banco Central. Em dia de jogo às 9h, o atendimento ao público nas agências bancárias será das 13h às 17h. Quando a partida for às 11h, as agências abrem das 8h30 às 10h30 e das 14h às 16h. Em dia de jogo às 15h, o atendimento será das 9h às 13h.A federação lembra que os bancos deverão afixar nas agências aviso sobre o horário de atendimento nos dias de jogos do Brasil, com antecedência mínima de 48 horas.A Febraban lembra ainda que as instituições bancárias oferecem aos clientes alternativas como caixas eletrônicos, internet banking, aplicativo no celular (mobile banking) e operações bancárias por telefone. Esses canais de atendimento funcionam normalmente em horários de jogos. Fonte: Agência Brasil.

A movimentação de carga conteinerizada no Porto de Santos vem se destacando, em 2018, com números bastante expressivos. Nos últimos 12 meses foram registrados recordes mensais consecutivos e, em maio, o crescimento em relação ao mesmo período do ano passado atingiu 13,5%. Passaram pelo Porto em maio 349.960 teu (medida padráo, equivalente a um contêiner de 20 pés), contra 308.442 teu nesse mês do ano anterior. O acumulado de janeiro a maio deste ano apresenta crescimento de 15,6%, totalizando 1.685.958 teu, superando os 1.459.042 teu movimentados no mesmo período de 2017. Com estes números, o Porto de Santos chega ao 5 º mês do ano com taxas recordes de crescimento de movimentação de cargas.No acumulado até maio, os embarques e desembarques somaram 53,61 milhões de toneladas, a melhor marca histórica para o período. O crescimento foi de 7,2 % sobre o recorde registrado no ano passado (50,0 milhões de toneladas).Apesar da análise específica da movimentação do mês de maio revelar uma queda de 3,9% em relação a 2017, o quinto mês do ano se caracteriza como a 2ª maior movimentação histórica para esse período. A redução ocorreu por conta da retração de 8,2% nos embarques. Os desembarques tiveram crescimento de 9%.Movimento acumuladoDe janeiro a maio de 2018, os embarques cresceram 5,9% em relação ao mesmo período do ano passado, atingindo 38,28 milhões de toneladas (em 2017 foram 36,13 milhões). O complexo soja (gráos e farelos) respondeu por 16 milhões t desse total, caracterizando-se como um novo recorde para este tipo de carga, com aumento de 9,6% sobre o embarcado em 2017 (14,60 milhões t).O açúcar, 2 º produto mais exportado, somou 5,28 milhões de t, seguido pela celulose, com crescimento de 39% (1,72 milhão t, superando as 1,23 milhão de t do ano passado). O milho, com um total de 1,41 milhão t, aparece em 4 º lugar, com aumento de 202,2% sobre o mesmo período do ano anterior (468,0 mil). Completam o ranking das cinco cargas mais embarcadas no período o suco cítrico, com 939 mil t, 30,5% acima de janeiro a maio de 2017 (719,6 mil t).Os desembarques de janeiro a maio de 2018 cresceram 10,6%. As cinco cargas de maior movimentação neste fluxo foram o adubo, com 1,2 milhão t; óleo diesel (893,5 mil t), enxofre (874,1 mil t), trigo (562,2 mil t) e soda cáustica (397 mil t).Mês de maioA queda de 3,9% verificada no movimento do mês de maio ocorreu por conta da restrição na chegada das cargas pelo modal rodoviário, a partir do dia 21 daquele mês. Nos embarques, o volume ficou 8,2% menor do que no mesmo período do ano passado. Ainda assim, o complexo soja atingiu crescimento de 4,2%, caracterizando-se como recorde para esse grupo de produtos, no mês. Foram 3,53 milhões t (contra 3,38 milhões t em maio do ano passado). O 2 º produto de maior destaque foi o açúcar, com 1,39 milhão t, seguido pela celulose (283,9 mil t), óleo diesel (182,2 mil t) e suco cítrico (158,2 mil t).Nos desembarques, entretanto, verificou-se crescimento de 9% sobre maio de 2017. Foram 3,10 milhões t, frente às 2,85 milhões t do mesmo período de 2017. Os cinco produtos mais importados foram adubo (269,6 mil t), óleo diesel (202,7 mil t), enxofre (175 mil t), trigo (112,6 mil t) e soda cáustica (69,8 mil t).NaviosAs atracações de navios no Porto de Santos no mês de maio somaram 407, uma a mais do que em maio/2017. No acumulado do ano constata-se um acréscimo de 3,8% no número de embarcações, com o registro de 2.043 atracações no período. Em 2017, foram 1.969 atracações de janeiro a maio. Fonte: Codesp.

O Ministério da Justiça notificou as distribuidoras Petrobrás, Ipiranga, Raízen, Alesat, Ciapetro, Royal Fic e Zema para que esclareçam a suposta ausência de repasse integral do desconto nA comercialização de diesel aos postos de combustíveis.  A concessão do desconto de R$ 0,46 no litro do diesel foi uma das medidas adotadas pelo governo federal na negociação com caminhoneiros para encerrar a greve da categoria no fim de maio.  Em nota distribuída à  imprensa na noite de ontem, o Ministério informa que a ouvidoria do órgáo recebeu 98 denúncias de postos dando conta de que as distribuidoras não estavam transferindo o desconto fornecido pelo governo.  As empresas têm 10 dias, contados da notificação, para fornecer os esclarecimentos solicitados ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgáo da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon). As distribuidoras também têm que apresentar à  Secretaria as notas fiscais de venda do diesel em cada Estado.O Ministério explica que, se as distribuidoras não responderem aos questionamentos no prazo estipulado, a Senacon poderá instaurar processo administrativo contra elas e aplicar multa que pode chegar a mais de R$ 9 milhões.A nota informa ainda que o ministro da Justiça, Torquato Jardim, enviou correspondência a todos os governadores pedindo apoio para o cumprimento das medidas em torno da concessão do desconto. A tarefa de defender o consumidor pressupõe uma ação coordenada de todos os agentes públicos e compete aos Procons estaduais e municipais o monitoramento da redução do valor do diesel ao consumidor final , disse.  De acordo com balanço do Procon, desde o início da vigência do desconto sobre o diesel, 1.179 ações de fiscalização já foram realizadas no País. Fonte: Estadão.

Passageiros com destino aos Estados Unidos deverão ser mais cautelosos com a bagagem de mão. A partir de 30 de junho, substncias em pó não poderão ser transportadas em quantidade superior a 350 ml. A medida abrange pacotes de café, temperos e cosméticos, não importando se o produto é compactado ou granulado.  As novas regras foram divulgadas pela TSA (Transportation Security Administration), órgáo responsável pela segurança da aviação civil norte-americana, e deverão ser implementadas pelas empresas aéreas nos aeroportos de origem. A proibição não afetará o transporte de leite em pó, medicamentos e produtos adquiridos no duty-free.A agência americana reforçou, ainda, que qualquer um poderá ter seus pertences de mão submetidos à  inspeção de segurança pelo operador aéreo, desde que respeitados os critérios de triagem adotados pela TSA.  A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) recomenda aos brasileiros que busquem informações diretamente com as empresas aéreas.  Com informações da Anac. Fonte: Agência CNT.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto será enviado ao Senado. O Simples Nacional é um regime unificado de tributação diferenciada para microempreendedores e micro e pequenas empresas. Segundo o texto, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/18.O prazo para requerer a volta é de 30 dias a partir da adesão ao parcelamento, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional. A lei de parcelamento surgiu em razão da derrubada do veto presidencial total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, em abril deste ano. Com a regulamentação da nova lei pela Receita Federal, as microempresas excluídas esperam a definição sobre a reinclusão para aderir ao parcelamento. Os efeitos do retorno ao Simples Nacional valerão a partir de 1º de janeiro de 2018. Descontos inéditos para o autor da proposta, que também é presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas na Câmara, o governo iria perder dinheiro se esses microempresários ficassem na informalidade. Hoje, 75% dos empregos no Brasil são dados pelos microempresários. O Refis do Simples Nacional foi uma das maiores vitórias da história da luta desses empresários, porque nunca existiu um refinanciamento para os pequenos com abatimento de juros e multa, coisa que, para os grandes empresários, já houve dezenas de vezes , afirmou o deputado Jorginho Mello. Levantamento feito pelo Sebrae indica que havia, em 2017, 600 mil empresas em dívida com o Simples Nacional em um montante acumulado de R$21 bilhões. O cálculo de quanto o governo deve arrecadar (e também deixar de receber) com o parcelamento não foi divulgado. Como o principal da dívida começa a ser pago apenas no próximo ano, o impacto será para o orçamento de 2019.Juros e multasAs empresas que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de prazo para pagar de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.Para o pagamento integral, haverá redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. No pagamento em 145 meses, o desconto será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Já para o pagamento em 175 vezes, a redução será de 50% dos juros de mora e de 50% das multas. No ano passado, o governo já havia reeditado o Refis das médias e grandes empresas. O valor dos débitos chegava a R$ 300 bilhões. Depois de mudanças no Congresso, a arrecadação prevista inicialmente de R$ 13,3 bilhões baixou para R$7 bilhões líquidos. Fonte: Agência Câmara.