Autor: SINDISAN

Apesar de existir previsão constitucional para proteção do meio ambiente, muitas vezes as empresas não identificam oportunidades de negócios viáveis para atividades ambientalmente sustentáveis. Com isso, o incentivo fiscal se torna uma medida importante para fomentar a economia verde, promovendo melhoria do nível de bem-estar da sociedade e redução dos riscos ambientais.A defesa do meio ambiente é uma pauta que tem ganhado força no decorrer do século 21, embora o assunto estivesse previsto ainda na formulação da Constituição de 1988, em seus artigos 170, inciso VI, e 225, apesar de o texto não citar a expressão desenvolvimento sustentável .Com a edição da Emenda Constitucional n. º 42/2003, que trata de mudanças tributárias, o princípio de proteção ambiental passou a dispor que a ordem econômica deve observar a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação . Sendo assim, o tratamento diferenciado ao qual a norma se refere deve ser compreendido em relação às atividades que desconsideram um desenvolvimento sustentável, com a implementação de um ônus tributário, e às que geram efeitos positivos no meio ambiente, que podem ser beneficiados com incentivos fiscais.As empresas assumem papel importante nesse contexto. Por isso, espera-se que elas tenham uma atuação mais efetiva nos termos da economia verde. Nem o desenvolvimento há de ser impedido pela proteção ambiental, nem o meio ambiente poderá ser desconsiderado pelo desenvolvimento econômico , afirma André Ramos Tavares (Direito Constitucional Econômico, 2003).A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercIoSP) ressalta que a preocupação com questões ambientais modifica como se pensa a ideia de desenvolvimento econômico, levando em conta a busca por melhores condições de vida para toda a sociedade, o que pode ser alcançado conforme uma implementação harm ônica das políticas econômicas, sociais e ambientais.O assunto é destaque da edição n. º 44 do boletim Veredicto.  Clique no link e confira:< http://www.fecomercio.com.br/institucional/biblioteca/veredicto >http://www.fecomercio.com.br/institucional/biblioteca/veredicto Fonte: Fecomércio.

OPlenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (20) o novo marco regulatório do transporte de cargas no Brasil, que disciplina questões como frete, seguro, relações contratuais e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.O texto aprovado, um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao Projeto de Lei 4860/16, da deputada istiane de Souza Yared (PR-PR), será enviado ao Senado. Esse projeto está apensado ao PL 1428/99.Segundo o texto, todos os veículos continuaráo a necessitar de inscrição no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC) perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).Entretanto, a proposta muda a quantidade de caminhões em posse dos transportadores Autônomos (TAC), que são os motoristas donos do próprio veículo. Eles poderão ter de 1 a 3 caminhões. Nas cooperativas (CTC), que podem ser formadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, não há especificação da quantidade de veículos, mas quem dela participar não poderá mudar de categoria por 12 meses.Já a empresa de transporte de cargas (ETC) deverá ter, no mínimo 11 caminhões &; e a capacidade da frota deve ser de um mínimo de 180 toneladas. O operador logístico (OL) segue os mesmos critérios, mas pode atuar em serviços de estoque e armazenagem.Capital social mínimoO substitutivo estabelece capital social mínimo para as empresas do setor. Esse capital é expressado em uma moeda usada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o Direito Especial de Saque (DES), cujo valor deriva de uma cesta das principais moedas internacionais com revisão a cada cinco anos. Sua cotação é diária, e o valor hoje é de R$ 5,2878.As maiores empresas, como as de gerenciamento de risco, de vale-pedágio ou de pagamento de frete, terão de ter 400 mil DES. Para as empresas de transporte e de logística, o valor será de 300 mil DES.As cooperativas de transporte precisaráo de capital de 200 mil DES. As empresas de pequeno porte e as empresas de transporte rodoviário de carga própria terão de apresentar capital de 100 mil DES. Nesse último caso, a exceção é para o transportador de carga própria com apenas um veículo de capacidade de até 15 toneladas, que está dispensado de ter esse capital mínimo.Eixo suspensoNo texto aprovado, Marquezelli incorpora a Medida Provisória 833/18, sobre isenção da cobrança de pedágio para caminhões com eixos suspensos. A isenção era uma reivindicação dos caminhoneiros em sua recente greve.Enquanto no texto aprovado na comissão especial essa isenção seria aplicada ao caminhão vazio ou com carga parcial, a MP incorporada ao projeto prevê a isenção para o caminhão que cruzar a praça de pedágio com o eixo suspenso até a regulamentação Técnica e operacional dessa prática, assegurada a fiscalização pela autoridade da via.A isenção valerá para todas as vias terrestres federais, distritais, estaduais e municipais.Relações de trabalhoNa regulamentação das subcontratações, o substitutivo de Marquezelli prevê que não se caracteriza como relação de trabalho, portanto sem aplicação dos benefícios trabalhistas, aquela entre o transportador contratante e o subcontratado, ainda que de forma periódica e com remuneração certa.Nesse caso, o transportador autônomo é chamado de agregado. Se o serviço é prestado sem exclusividade ao contratante, o TAC é chamado de independente.Nas duas situações, o texto remete à  Justiça comum o julgamento de ações relativas a contratos de transporte de cargas.Ainda quanto aos contratos de transporte de cargas, será permitida a celebração de acordos individuais ou coletivos celebrados entre contratante e motorista, com validade sujeita a homologação nos sindicatos das categorias envolvidas.Esses acordos poderão versar sobre condições do contrato de transporte, como perdas e avarias, prazo de entrega, forma de pagamento e subcontratação.DuraçãoOs contratos poderão ter prazo de 24 meses ou, se o serviço necessitar a compra de equipamento específico, de 48 meses. Para o transporte de insumos e produtos agrícolas serão admitidos prazos menores de acordo com a sazonalidade das culturas.Para arbitrar questões sobre os contratos, o projeto cria o Centro de Conciliação do Transporte (Cecont), cujo funcionamento ocorrerá sob a coordenação das entidades sindicais de transportadoras e de transportadores Autônomos.Quanto à  exigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a contratação de aprendizes, o projeto determina que sejam desconsiderados os motoristas no cálculo da quantidade a contratar. A regra valerá para as empresas de transporte, operadores logísticos, empresas de pequeno porte, cooperativas e transportadores de cargas própria.FreteSegundo o texto, o pagamento do frete ocorrerá no momento da entrega da carga, com multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária no caso de atraso.Esse pagamento terá de acontecer somente por depósito em conta, e as movimentações serviráo como comprovação de rendimento dos Autônomos. Salvo descontos de impostos e contribuições previstos em lei ou acordo coletivo (contribuição sindical), outros descontos são proibidos.Já os descontos quanto a avarias e danos na carga somente poderão ser realizados com a emissão de documento fiscal próprio, condicionados à  entrega da carga danificada ao transportador ou à  seguradora. Fonte: Agência Câmara.

No próximo dia 25, A Câmara Municipal de Guarujá realiza Audiência Pública que discutirá o Orçamento Estadual de 2019 na região da Baixada Santista. O encontro foi solicitado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.A audiência terá início às 18 horas, na Sala Alberto Santos Dumont (Plenário). O endereço é Avenida Leomil, n º 291 Pitangueiras. Fonte: Câmara de Guarujá.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, espera que o Plenário possa votar ainda nesta quarta-feira (20) o novo marco legal do transporte rodoviário de cargas no País (PL 4860/16). A proposta é um dos itens da sessão de hoje do Plenário.  Maia informou que o relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), está negociando os últimos ajustes do texto com a área econômica do governo e poderá apresentar um acordo para a aprovação da proposta ao longo do dia. A gente pretende votar hoje. O deputado Marquezelli construiu um acordo e, com isso, acho que vota rápido, para que a gente possa avançar nos outros temas que têm mais embate, principalmente a cessão onerosa [PL 8939/17], o cadastro positivo (PLP 441/17) e a urgência da venda das distribuidoras da Eletrobras PL 10332/18 , afirmou Maia, após participar da abertura do Seminário Impactos Político, Econômico e Social da Fake News , promovido pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel).Questionado ainda sobre o tema do seminário, Maia disse que o debate é importante para que se construa um caminho de combate à s fake news (notícias falsas) sem ferir a liberdade de impressa e de expressão. Fonte: Agência Câmara Notícias.

Desde a zero hora de hoje (20), todas as cancelas das pistas de pagamento eletrônico de pedágio das rodovias paulistas foram retiradas, pelo que determina a Lei n º 16.768/18, publicada na edição de ontem (19) do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Reforçando as medidas de segurança aos usuários das rodovias, a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) pede maior atenção aos motoristas para o respeito aos limites de velocidade, à  sinalização e as demais regras trânsito na passagem pelas pistas automáticas, agora sem cancelas, evitando acidentes.As pistas de cobrança automática estão devidamente sinalizadas nas praças de pedágio e são exclusivas para a cobrança automática. Somente usuários com tags ativos, instalados conforme orientação da respectiva operadora e com saldo devem se dirigir à  pista de pagamento eletrônico. Por isso, é extremamente importante verificar junto a operadora seja por contato telef ônico ou por meio de aplicativo de celular se o equipamento está ativo e com crédito antes de iniciar a viagem. Os usuários que passarem sem crédito ou sem tag estaráo cometendo evasão de pedágio, infração de trânsito prevista no Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passível de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação.  Para aqueles que possuírem o tag ativo e se dirigirem para as pistas exclusivas para arrecadação eletrônica, devem obedecer aos limites de velocidade de aproximação das cabines que permanece o mesmo: 40 km/h. As concessionárias, diante da imposição de retirada das cancelas pela lei, disponibilizaráo funcionários nas cabines para orientar e auxiliar os usuários em caso de qualquer dúvida e fornecer todas as informações solicitadas.   Dicas de segurança na passagem pelas cabines automáticas sem cancelas: As pistas são exclusivas para veículos com tag ativo, assim mantenham seu dispositivo tag instalado de forma correta e verifique seu saldo e a regularidade junto à  operadora; Nas aproximações das praças de pedágio, os usuários deverão atentar para a redução gradativa da velocidade regulamentada, bem como, estabelecer a distncia segura dos demais veículos.   Estando com o tag ativo e regular, na entrada e passagem pela pista automática, mantenha velocidade constante e dentro dos limites definidos 40 Km/h; O semáforo de fiscalização passará do vermelho para o verde indicando a regularidade da passagem; Caso o semáforo se mantenha no vermelho o usuário deverá parar e aguardar orientação do funcionário da concessionária; Veículos que cruzarem sem créditos ou sem tag estaráo cometendo evasão de pedágio, infração de trânsito prevista Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passível de multa de R$ 195,23 com cinco pontos na carteira de habilitação; Com a retirada das cancelas das vias automáticas, os usuários deverão atentar ainda mais a sinalização semafórica existente em todas as praças de pedágio.A segurança das rodovias de São Paulo sempre é uma prioridade para a Artesp e para as concessionárias paulistas, o que inclui a passagem pelas praças de pedágio. Fonte: Artesp.

Em comemoração aos 25 anos do lançamento do Volvo FH na Europa, em 1993, a fabricante prepara uma edição especial do caminhão. A versão, disponível para toda a linha FH, o que inclui o FH16, se diferencia do restante da gama pelo visual, com aplicação de grafismo alusivo à  efeméride, e pelo conteúdo, no qual a marca incorpora seus mais recentes recursos de segurança e conectividade.O Volvo FH 25 Year Special Edition será oferecido somente a partir de duas cores, uma cinza escura, exclusiva para o FH16, ou vermelha, um tributo à  cor original do lançamento do modelo. Nas laterais, faixa decorativas com efeito 3D revelam o modelo como uma edição especial. Por dentro, os designers escolheram a mistura de couro e tecido nos revestimentos e costuras de tom laranja em itens como cinto de segurança, carpetes e cortinas.Como edição especial não poderia faltar tecnologia. No caso, o caminhão incorpora as mais recentes inovações da marca, como as novas funções em sua chamada Direção Dinâmica, dotada agora com assistência de estabilidade, de manutenção em faixa rolagem e possibilidade de ajustes personalizados de resistência do volante. Este caminhão mostra claramente como estamos acelerando o progresso e continuamos estabelecendo novos padrões para a indústria de caminhões, exatamente como o Volvo FH vem fazendo desde 1993, diz em nota Tomas Thuresson, gerente global de caminhões de longa distncia na Volvo Trucks. uma edição fantástica, um tributo a um caminhão notável e aos milhões de pessoas, clientes, motoristas e fás do Volvo FH há 25 anos. Com quase 1 milhões de caminhões vendidos no mundo desde que foi introduzido no mercado, o Volvo FH representou um marco na indústria do transporte rodoviário de carga. Trouxe novos concepções de conforto e segurança ao motorista e ao ambiente ao seu redor, como também conceitos de construção para se adequar às diversas aplicações e mercados.A fabricante destaca que o Volvo FH 25 Year Special Edition não é apenas uma celebração do caminhão em si, mas também uma homenagem a todos os clientes e motoristas que dirigem o veículo há 25 anos. O Volvo FH é a representação de uma mentalidade focada no cliente e um modelo que vem ultrapassando os limites de um quarto de século. Esta edição é, portanto, uma homenagem aos primeiros 25 anos e um ponto de partida para nossa contínua viagem bem-sucedida com clientes e motoristas , resume Claes Nilsson, presidente da Volvo Trucks.Na Europa, a versão especial do Volvo FH será produzida durante período limitado, com início das vendas ainda este mês, na 25ª semana do ano. No Brasil, a fabricante também confirmou uma edição semelhante para ser lançada no fim do ano. Fonte: Estradáo/ Estadão.

o Conecta Impulso a Startups realiza, nesta quarta-feira (20), em Belo Horizonte (MG), o lançamento e a apresentação das startups selecionadas na Fase 1 do programa. Desenvolvido pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), em parceria com o BMG UpTech (braço do grupo BMG voltado para a inovação), o Conecta tem como objetivos apoiar e impulsionar startups com ideias inovadoras.Durante um mês, as startups participaráo de um encontro presencial com mentores e possíveis parceiros comerciais, além de atividades online.  Na etapa seguinte, com duração de quatro meses, serão selecionadas 25 startups, que participaráo de oito encontros presenciais, com duração de três dias cada. A FDC (Fundação Dom Cabral) oferecerá consultoria e treinamento para os participantes. Na última etapa, até cinco startups receberão tração nos Estados Unidos, pelo prazo de um mês, quando serão oportunizadas conexões comerciais potenciais e treinamento na sede da Plug In Play, empresa localizada no Vale do Silício.Além do BMG UpTech e da FDC, o Conecta também conta com o apoio da Bossa Nova Investimentos e da Nxtp.Labs.  O evento terá início às 19h30 e ocorrerá no Sicepor (Av. Baráo Homem de Melo, 3090, Nova Granada).  Para saber mais, clique no link:< https://www.sympla.com.brbertura-oficial-conecta__305128 >https://www.sympla.com.brbertura-oficial-conecta__305128 Fonte: Agência CNT de Notícias.

Os senadores aprovaram ontem (19), em Plenário, a proposta que autoriza a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. Foram 47 votos a favor e apenas dois contra. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o < http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133552 >PDS 61/2018  pretende aumentar a concorrência no mercado de combustíveis e, consequentemente, diminuir o preço final para o consumidor.  O projeto de resolução segue agora para votação na Câmara dos Deputados.O projeto susta o artigo 6 º da Resolução 43/2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse artigo determina que um produtor de etanol (fornecedor) só pode comercializar o produto com outro fornecedor cadastrado na ANP, com um distribuidor autorizado pela agência ou com o mercado externo.Entretanto, conforme explicou a líder do MDB no Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a resolução está de acordo com a legislação vigente e, assim, a melhor saída seria o Congresso alterar a legislação por meio de um projeto de lei e não apenas sustar o decreto. Mesmo assim, a senadora disse apoiar o objetivo principal da proposta e preferiu não direcionar o voto, liberando a bancada do PMDB.A questão dividiu os senadores: uns querendo a votação imediata do PDS e outros pedindo a ampliação do debate para que houvesse mais subsídios antes da votação da matéria.Otto Alencar disse que seu projeto trata do álcool hidratado, que é vendido nas bombas de combustível para automóveis, e não do álcool anidro, que é usado para ser misturado na gasolina. O senador afirmou que esse mercado está cartelizado e oligopolizado, o que acaba aumentando o preço final ao consumidor. Aqui está o problema do alto preço do combustível: o monopólio. um cartel que domina completamente no Brasil, e esse cartel precisa ser quebrado. não se pode deixar de haver concorrência, absolutamente. Esse projeto não vem aqui prejudicar os que já estão distribuindo, vem dar oportunidade a outras empresas, para que possam se organizar para também distribuir o etanol hidratado mais próximo dos postos explicou.Ele acrescentou que os produtores não serão obrigados a vender o biocombustível diretamente, mas terão mais essa possibilidade. O projeto não vai fazer com que nenhuma distribuidora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo deixe de distribuir. Absolutamente! Elas vão continuar distribuindo. O que o projeto faz é dar oportunidade a que surjam outras distribuidoras, inclusive no Nordeste, para distribuir em igualdade de condição e, com isso, aumentar a competitividade e baixar o preço do álcool hidratado na bomba, que sai a R$1,57 da usina e é vendido a R$3,50 na bomba, porque há distribuidoras que são credenciadas pela ANP e, como tal, dominam num oligopólio que precisa ser quebrado no Brasil afirmou.O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou parecer favorável ao PDS, argumentando que a resolução da ANP exorbitou os poderes da agência reguladora. Ele disse que o decreto legislativo vai retirar obstáculos para que as usinas sucroalcooleiras comercializem o álcool hidratado diretamente com os postos de combustível. Isso, pontuou Valadares, fortalece a defesa do consumidor.Para Humberto Costa (PT-PE), a autorização para a venda direta deveria ter sido feita há muito tempo pelo Congresso. Ele disse que a intermediação para distribuir o álcool é desnecessária em muitos casos e que o preço do combustível deve baixar nas bombas. E afirmou que não haverá perdas arrecadatórias para estados e municípios e que a ANP continuará fiscalizando a qualidade dos combustíveis em todo o país.A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) também apoiou o projeto que, em sua opinião, vai democratizar a comercialização de etanol. Ela disse que a atual proibição é uma excrescência protecionista e corporativista .Renan Calheiros (MDB-AL), por sua vez, comentou que a proibição de comercialização direta é uma reserva de mercado que estimula o oligopólio. As distribuidoras hoje são apenas atravessadores. um privilégio absurdo disse.Jorge Viana (PT-AC) afirmou que a aprovação vai beneficiar principalmente estados do Norte e Nordeste, onde a logística de transportes é mais complexa.Para Reguffe (sem partido-DF), a aprovação foi uma vitória dos consumidores brasileiros .Também apoiaram o PDS os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Benedito de Lira (PP-AL), Cristovam Buarque (PPS-DF), Raimundo Lira (PSD-PB), Fátima Bezerra (PT-RN), José Agripino (DEM-RN), Omar Aziz (PSD-AM) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Fonte: Agência Senado.

Em ofício entregue nesta segunda-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a legalidade de criação de uma tabela com valores mínimos a serem cobrados pelo frete do transporte rodoviário de cargas, mas disse que a iniciativa pode ser revista. A tabela se presta a estabelecer preços mínimos, que evidentemente cobrem os custos da atividade , afirmam os representantes da ANTT no documento. O órgáo regulador destaca que as negociações ainda não estão encerradas e que a adoção do tabelamento pode ser reavaliada . Apesar de admitir a eventual flexibilização da tabela, a ANTT argumenta que, caso a MP 832 e a Resolução 5.820 sejam declaradas inconstitucionais ou mesmo suspensas até o julgamento final da ação lançará o país no mesmo caos em que se encontrava dias atrás . Confira a matéria completa em A Tribuna: < http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/atualidades/antt-defende-tabelamento-do-frete-mas-diz-que-pode-rever-iniciativa/?cHash=0efe69a1696b267b8df2c119aa9f144f >http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/atualidades/antt-defende-tabelamento-do-frete-mas-diz-que-pode-rever-iniciativa/?cHash=0efe69a1696b267b8df2c119aa9f144f

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 838/18 reúne-se hoje, dia 19, para eleger o presidente e apreciar o plano de trabalho do colegiado.A MP busca reduzir o preço do diesel na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do combustível nos postos. O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro.A proposta autoriza o governo a subsidiar parte dos custos dos produtores e importadores de óleo diesel. Pelo texto, o gasto com o subsídio ficará limitado a R$ 9,5 bilhões neste ano.Cada produtor ou importador receberá o valor com base no volume de diesel vendido às distribuidoras e um preço de referência, que será regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).Os interessados em receber o subsídio deverão se habilitar na ANP para obter as informações relativas à  comercialização e à  importação de óleo diesel junto à  Receita Federal. O desembolso da subvenção se dará a cada 30 dias, e uma espécie de conta (chamada de conta gráfica) vai apurar os valores devidos a cada empresa participante do programa.A reunião será realizada na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14 horas. Fonte: Agência Câmara.