Autor: SINDISAN

Através da Portaria PGFN N º 38 de 26/04/18, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)estabelece as normas sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar 162/2018, que abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada. A adesão ao Pert-SN deverá ser feita por requerimento a ser realizado exclusivamente por meio da página da PGFN na internet, no Portal e-CAC PGFN, opção Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional , disponível na opção adesão ao parcelamento , no período das 8hs do dia 2-5-2018 até as 21hs, horário de Brasília, do dia 9-7-2018.No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar as inscrições em DAU que serão incluídas no parcelamento. Serão necessariamente incluídas no Pert-SN todas as competências parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em DAU indicadas pelo sujeito passivo no momento da adesão. A dívida será consolidada na data do pedido de adesão e resultará da soma do principal, da multa de mora, de ofício e isoladas, dos juros de mora e dos honorários ou encargos-legais. Serão aplicadas as reduções previstas na Portaria, de acordo com a opção efetuada pelo contribuinte. O sujeito passivo que não efetuar o pagamento da integralidade do valor à  vista e em espécie previsto, até o último dia útil do 5 º mês de ingresso no parcelamento, terá o pedido de adesão cancelado. O valor das prestações do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 300,00, em qualquer hipótese. Cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à  taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês. O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através de acesso ao e-CAC PGFN, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa dos estabelecido pela Portaria PGFN N º 38 de 26/04/18. Fonte: Legisweb.

O início da safra brasileira de gráos deste ano já trouxe ao Porto de Santos um acréscimo expressivo na movimentação de cargas. A projeção feita pela Gerência de Estatísticas da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) já apontava um novo recorde em março, indicando 11,2 milhões t, mas a expectativa foi superada e o número foi o maior já registrado para um mês de primeiro semestre: 12,24 milhões de toneladas. O acumulado do ano já supera em mais de 10% o movimento recorde do 1 º trimestre do ano passado.O movimento de cargas no Porto de Santos em março/2018 foi 12,7% superior ao registrado em março do ano passado (quando o número foi 10,86 milhões de toneladas). Nos embarques, o crescimento foi de 11%, chegando a 9,02 milhões t (no mesmo mês de 2017 foi 8,12 milhões t). Nos desembarques, o incremento foi ainda mais expressivo: 17,7%, com a marca de 3,21 milhões t (ante 2,73 milhões t movimentadas em março do ano anterior).Os embarques do complexo soja (gráos e farelo) foram os principais alavancadores do recorde. O número é o maior já registrado em um mês no Porto de Santos: 4,58 milhões de toneladas, 13,2% maior que o recorde anterior registrado em março do ano passado. O açúcar, por sua vez, obteve um crescimento de 2,5% em relação ao ano anterior, marcando 1,09 milhão t (em março/2017 foi 1,06 milhão t), o 2 º produto mais embarcado no mês. O 3 º produto no ranking é a celulose, com 421,5 mil toneladas, crescimento de 73,7% em relação a março do ano passado (242,5 mil t).Outro destaque é o adubo. A carga registrou seu melhor desempenho histórico para o mês, com 247,2 mil toneladas (aumento de 31,9% em relação a março/2017, quando o movimento foi de 187,5 mil t). a 4ª carga de maior movimentação no geral e a 1ª em desembarques. A 2ª neste fluxo foi o enxofre, com crescimento de 19,7% e movimento de 177 mil t (em março de 2017 o registro foi de 147,8 mil t). em 3ª posição nos desembarques ficou o trigo, que também marcou seu recorde para o mês, com 112,5 mil toneladas (crescimento de 89,2% em relação a março/2017, que obteve 59,4 mil toneladas).Movimento acumulado de cargas no anoO primeiro trimestre de 2018 registrou 30,91 milhões de toneladas, resultado recorde para o período. O crescimento em relação aos três primeiros meses de 2017 foi de 10,8%.Os embarques chegaram a 21,93 milhões de toneladas, crescimento de 11,6% em relação a 2017. O complexo soja, com um crescimento de 6,4%, foi o produto mais embarcado, com 8,07 milhões de toneladas, seguido de açúcar (3,05 milhões t) e milho (1,41 milhões t).Os desembarques no período chegaram a 8,97 milhões de toneladas, crescimento de 9% em relação a 2017. O produto com maior movimentação no período foi o adubo, com 780,1 mil toneladas, queda de 17,8% em relação ao 1 º trimestre de 2017. Em 2 º ficou o enxofre, com 626 mil toneladas, crescimento de 19,6% sobre o acumulado de 2017.O fluxo de navios registrou aumento. Foram 438 atracações em março deste ano ante 414 no mesmo mês do ano passado. No trimestre, 2018 registrou 1.230 atracações, contra 1.163 no ano passado.ContêineresO movimento de contêineres registrou 24,1% de crescimento no mês e 18,2% no acumulado do ano. O primeiro trimestre de 2018 apresenta movimentação de 998.097 teu (844.083 teu no mesmo período de 2017). No mês, a movimentação foi de 354.621 teu, contra 285.828 teu em março/2016. TEU (Twenty-foot Equivalent Unit) é a unidade padráo para contêineres, equivale a um container de 20 pés. Fonte: Codesp.

As concessionárias integrantes do Programa de Concessão de Rodovias do Governo do Estado de São Paulo implantam nesta sexta-feira (27/04) operações especiais para garantir maior conforto, segurança e agilidade aos usuários que vão viajar no fim de semana prolongado do Dia do Trabalho. As empresas que administram os 8,3 mil quilômetros de rodovias concedidas no Estado esperam aumento do fluxo a partir das 13h de sexta-feira e entre 6h e 15h de sábado (28/04). Aproximadamente 2 milhões de veículos devem circular pelas rodovias que têm acesso à  região Metropolitana de São Paulo.  A ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) alerta sobre os cuidados a serem tomados em caso de neblina. O período de maior incidência de neblina já terminou, mas em algumas regiões do Estado, o fen ômeno climático ainda tem sido observado com certa frequência, como por exemplo, no Sistema Anchieta-Imigrantes. Quando a visibilidade for prejudicada, o motorista deve reduzir gradualmente a velocidade e manter aceso o farol baixo tanto de dia quanto de noite. Por medida de segurança nunca se deve parar na pista ou ligar o pisca-alerta com o veículo em movimento.  LITORAL.  Entre 190 e 230 mil veículos devem deixar a capital paulista em direção ao Litoral pelo Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI). A concessionária espera, de 0h de sexta-feira (27) até às 23h59 de terça-feira (1 º), a descida entre 190 mil e 320 mil veículos em direção à  Baixada Santista. A concessionária também programou operações especiais cujo objetivo é atender da melhor forma possível a demanda de veículos nos diferentes sentidos e garantir a qualidade e conforto dos motoristas durante todo o trajeto da viagem.   O maior volume de veículos em direção ao Litoral é aguardado para ocorrer na tarde de sexta-feira (27), quando será montada a Operação Descida (7×3), a partir das 16h. A operação ficará em vigor até 18h do mesmo dia, voltando a ser implantada no sábado (28), entre 7h e 18h, e, se necessário, também no domingo (29), das 10h às 12h. Durante esta operação, os veículos que seguirem em direção ao Litoral poderão utilizar as pistas sul e norte da via Anchieta e também a pista sul da rodovia dos Imigrantes. Para subir, os usuários poderão seguir apenas pela pista norte da rodovia dos Imigrantes.  No retorno dos usuários em direção a São Paulo, o tráfego deve se intensificar na tarde de domingo (29), a partir das 19h, quando está prevista a implantação da Operação Subida (2×8), que permanecerá em vigor até às 22h. Já os usuários que deixarem para subir a Serra na terça-feira (1 º) contaráo com a Operação Subida implantada a partir das 10h com previsão de encerramento às 20h.   Nesta operação, a subida será feita pelas duas pistas da rodovia dos Imigrantes e pela pista norte da via Anchieta. A descida será realizada somente pela pista sul da Anchieta. importante destacar que a inversão de sentido das rodovias do SAI, durante as operações de tráfego, ocorre apenas no trecho de Serra entre os km 40 e o km 55 da Via Anchieta, e do km 40 ao km 57 da rodovia dos Imigrantes.No Sistema Anchieta-Imigrantes, onde a ocorrência de neblina é mais frequente, a concessionária Ecovias e a Polícia Militar Rodoviária podem realizar a Operação Comboio, ação na qual os carros que seguem sentido litoral são represados nas praças de pedágio (km 31 da Anchieta e km 32 da Imigrantes) sempre que a visibilidade fica abaixo de 100 metros. Os veículos saem escoltados por viaturas da Polícia Rodoviária e da concessionária a uma velocidade máxima de 40 km/h como medida de segurança.  A previsão de tráfego da Ecopistas, concessionária do corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto, para o feriado do Dia do Trabalho é de que entre 840 e 910 mil veículos passem pelas quatro praças de pedágio, nos dois sentidos, de 27 de abril a 1 º de maio. O movimento esperado para a praça de pedágio de Itaquaquecetuba, na rodovia Ayrton Senna, é de que entre 180 e 222 mil veículos deixem a capital com destino ao interior e às praias do litoral norte. Ao longo do feriado prolongado, no sentido interior, a movimentação deve ser maior das 15h às 18h de 27 de abril (sexta-feira) e das 10h às 14h do dia 28 (sábado). Em direção à  capital, a previsão é de que o tráfego seja mais intenso entre 12h e 19h do dia 1 º (terça-feira).NA Rodovia dos Tamoios cerca de 117 mil veículos devem utilizar as pistas rumo ao Litoral Norte durante o fim de semana prolongado. A operação especial do feriado do Dia do Trabalho na Rodovia dos Tamoios terá início na sexta-feira (27/04), a partir das 13h, com a implantação de uma faixa adicional na pista de descida do trecho de Serra (do km 68 ao km 81). Esta faixa estará disponível até às 17h de sábado (28). Para o retorno do feriado, na terça-feira (01/05), a pista de subida voltará a ter sua configuração normal, com duas faixas de rolamento, ficando a pista de descida com uma faixa. Em caso de necessidade, veículos extras (guinchos) serão colocados à  disposição dos usuários e, junto com o aumento de efetivo, iráo suprir o acréscimo de demanda por serviços. Entre 12h de sexta-feira (27/04) e 13h de quarta-feira (02/05), as obras que interferem no tráfego da pista no trecho de Serra e nos demais trechos da rodovia serão interrompidas, exceto no domingo (29/04) e na segunda-feira (30/04), quando as obras poderão ocorrer, condicionadas ao fluxo de tráfego.INTERIOR.  A previsão é que até 830 mil veículos passem pelo Sistema Anhanguera-Bandeirantes entre saída e chegada à  Capital, no período de cinco dias: de sexta-feira, 27 de abril, e terça-feira, 1 º de maio. Para sexta-feira o tráfego será mais intenso entre 14h e 20h, enquanto no sábado a expectativa de maior movimento seja entre 9h e 14h. Para a viagem de retorno, o período de maior fluxo será entre 11h e 22h de terça-feira. No domingo (29) e na terça-feira (1 º de maio), das 14 às 22 horas, os caminhões que se destinam à  Capital pela Rodovia dos Bandeirantes (SP-348) devem utilizar a Via Anhanguera (SP-330) no trecho do km 48 ao km 23, entre Jundiaí e São Paulo, acessando a rodovia pela Saída 48 da Bandeirantes. O desvio tem como objetivo melhorar a distribuição do tráfego. A concessionária prestará apoio à  fiscalização feita pela Polícia Militar Rodoviária.O SistemA Castello Branco-Raposo Tavares deve receber 550 mil veículos durante o feriado do Dia do Trabalho. A concessionária ViaOeste espera tráfego intenso na sexta-feira entre 10h e 23h no sentido interior. E no sábado entre 08h e 15h também para quem segue para o interior. Para o retorno à  Capital, na terça a previsão é de fluxo intenso entre 10h e 23h.  RODOANEL.  Durante o feriado deverão passar 516 mil veículos pelo Trecho Sul e 162 mil pelo Trecho Leste. Destes, a concessionaria prevê que 172 mil veículos deverão utilizar o Rodoanel para descida ao Litoral (sentido Anchieta e Imigrantes).Os períodos de maior fluxo devem ser na sexta-feira, entre 07h e 10 e entre 16h e 21h; e no sábado, entre 10h e 12h e entre 16h e 21h. Na terça-feira entre 7h e 10h e entre 16h e 21h. Nos dias de maior fluxo, a SPMar implantará a operação papa-fila com objetivo de agilizar a venda e cobrança de cupons de pedágios, minimizando a formação de filas na aproximação da praça de pedágio do km 70 onde se concentra o maior volume de tráfego em épocas de feriados – que proporciona o acesso à  Rodovia dos Imigrantes no sentido litoral.  No Trecho Oeste estima-se que cerca de 850 mil veículos utilizem a rodovia entre a prá³xima sexta e terça-feira. O maior movimento estará concentrado na sexta-feira, entre 16h e 21h, sentido Litoral Sul (entre Castello e Raposo). Na volta do feriado, a previsão é de tráfego normal em ambos os sentidos.  Fonte: Artesp.

A Baixada Santista e Vale do Ribeira apresentou queda no número de homicídios, roubos e furtos em geral no terceiro mês de 2018.Os casos de homicídios dolosos caíram 9,1% na região, passando de 11 para 10. No primeiro trimestre, o indicador teve queda de 6,8%, com 3 casos a menos. Já o número de vítimas reduziu 16,7%, passando de 12 para 10, em março e 8,9%, no acumulado, poupando 4 vidas.Com as variações dos dois indicadores, as taxas de homicídio chegaram a 8 casos e 8,19 vítimas a cada 100 mil habitantes.Os roubos em geral foram reduzidos em 35,9% no mês, passando de 2.061 para 1.322. No primeiro trimestre, a redução foi de 25,1%, com 1.365 casos a menos. Os casos de furtos em geral diminuíram 21,7%, caindo de 2.699 para 2.113. No acumulado o indicador teve queda de 13,9%, com 1.124 ocorrências a menos.Os roubos de veículo também apresentaram queda e passaram de 300 para 188, o que representou uma redução de 37,3%. No primeiro trimestre, houve queda de 38,6%.Os furtos de veículo subiram 18,1% e foram de 331 para 391. No acumulado houve queda de 3,8%, com 42 casos a menos.Os roubos de carga tiveram redução de 15,6% em março, passando de 45 para 38. Já no primeiro trimestre houve alta de 43,8%.Houve um caso de roubo a banco no mês de março passou de 0 para um. No acumulado o aumento foi de 1 para 2 casos.Os latrocínios em março tiveram aumento de 33,3%, passando de 3 para 4 ocorrências. No primeiro trimestre, ficaram estáveis com 5 ocorrências, igual número do mesmo período do ano passado.Já o número de vítimas de latrocinio subiram 66,7%, de 3 para 5 em março, e no acumulado o aumento foi de 20%.Os estupros subiram 37,2%, com 16 casos a mais em março. No primeiro trimestre, houve alta de 46,9%. Fonte: Secretaria da Segurança Pública.

Um dispositivo de controle de estabilidade de carretas, entre outros recursos, tornou-se finalista do Prêmio Rei categoria Inovação e Tecnologia da revista Automotive News. Sua autora é a Librelato, fabricante de implementos rodoviários de Orleans (SC). Anúncios de mecanismos anti-tombamento é tudo de que a Autopista Fernão Dias (Arteris) demonstrou precisar, quando o seu diretor superintendente, Helvécio Tamm aparece na TV como recentemente para informar o número estúpido dos tombamentos de carretas, ocorrido na rodovia Fernão Dias, durante o primeiro trimestre de 2018.De acordo com levantamento da concessionária, em 90 dias ocorreram 64 deitadas de carretas em 300 quilômetros do trecho mineiro entre Santo Antônio do Amparo e Extrema (km 637 ao km 936). Isso dá mais de duas ocorrências a cada três dias. Um repulsivo desatino. Tamm foi equilibrista, quando reclamou do exagero das ocorrências, sem se aprofundar no levantamento das causas dessa estatística desarrumada. A Fernão Dias ganhou uma segunda pista, no entanto, o seu traçado continua antigo , diz ele, realçando que temos alguns segmentos de serra, trechos de sequência de curvas, onde acontece a maior quantidade de tombamentos . De fato, ela é sexagenária (59 anos) e sua duplicação, ocorrida em 2005, não a transformou em nenhuma autoestrada , como afirmou na época o saudoso Jésu Inácio de Araújo, então presidente da Fetcemg, federação das transportadoras de Minas.Em vista de sua antiguidade, Tamm criou um artifício de linguagem, digno do resgate do raposismo mineiro de José Maria Alkimim, político do PSD, na década de 1950. As pessoas falam que a rodovia é perigosa, mas ela não é perigosa, ela é sinuosa , afirmou Tamm, deslizando entre os dois conceitos. Ele optou em não apontar os notórios responsáveis pelo exagero dos tombamentos. Seja do lado dos carreteiros desembestados ou pela ausência de fiscalização, conhecida a penúria vivida pela PRF. O DNIT soma junto nessa embrenhada, por especificar tão poucos radares ao longo dos 570 quilômetros entre BH e São Paulo.CORREá‡áƒO − A esta altura, a opinião dos usuários se divide. Há os que acham que a estrada é mais do que sinuosa, ou seja, perigosa de fato. Muitas curvas fechadas concorrem para os tombamentos. Outros condenam os motoristas-carreteiros por velocidades mal avaliadas. Zé Natan, líder sindical do ramo em Minas, está com os primeiros. A seu ver, cada ponto crítico numa estrada deve merecer a pronta interferência da operadora com jurisdição sobre a via, para corrigir a geometria do seu traçado.Já que tal não acontece pelo conhecido descaso de quem tem obrigação de cuidar, Natan está provocando o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é obrigar o DNIT ou a Arteris a elaborar projeto de engenharia e proceder à  correção. O primeiro alvo deve ser a curva do viaduto dos Queias, no km 525, sentido Sul. Lá a estrada desce seis quilômetros, em rampa superior a 10%, vindo do alto da serra de Igarapé. No fundo, o asfalto torce para esquerda de forma fechada. Inúmeros acidentes ocorreram no local, ao longo desses 59 anos de pavimentação. Mortes nem se fala. Sinalização e radar foram providenciados, mas Natan acha que não zera os repetidos desastres naquele ponto.Na TV, Tamm explicou que entre as principais obrigações da concessionária está em priorizar a fluidez da rodovia. Neste capítulo, vale lembrar números liberados pela mesma Arteris no ano passado, quando mostrava que tombamentos somados a outros sinistros, acabaram interrompendo o tráfego por três meses no ano de 2016. Um quarto do ano. Isso, se somados todos os tempos de paralisação da via. Diante de tamanho descalabro, qual seria a perda de produtividade dos atuais 200 mil usuários diários da Fernão Dias?. Fonte: Carga Pesada.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) obteve nesta ontem (24) uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) que irá permitir aos produtores rurais exportarem cargas vivas pelo porto de Santos (SP).A entidade havia entrado no STF com ação questionando uma lei municipal, publicada no último dia 19, que proibiu o trânsito de cargas vivas em Santos. Na ação, a CNA alegou que a lei é inconstitucional e cria empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina . Essa decisão do ministro Edson Fachin traz segurança jurídica para o setor agropecuário, na medida que garante amplo acesso do escoamento da produção dos produtores rurais brasileiros , afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.Boa parte das exportações de gado vivo tem como destino países árabes que têm seus próprios métodos para abate, o que justifica a demanda de exportações de animais vivos pelo Brasil.A cidade tem o maior porto do país, responsável por boa parte das exportações da produção brasileira, mas a proibição do trânsito desse tipo de carga nas vias urbanas e de extensão urbana do município iria afetar o acesso aos terminais portuários.  Na semana passada, o presidente da CNA, João Martins, alertou o prefeito do município sobre as consequências negativas da lei. Qualquer medida que afete ainda que minimamente – a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras , disse Martins em ofício enviado ao prefeito. Fonte: CNA. Foto: A Tribuna.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou novo plano de outorgas que trata da alteração de aspectos regulatórios das concessões rodoviárias federais administradas pela ANTT. Cinco novidades faráo parte dos próximos contratos, que constam na Deliberação ANTT n º 183/2018 e na Nota Técnica n º 01/2018/COOUT/SUINF. Plano de outorgasAs mudanças realizadas no modelo vigente tiveram por finalidade trazer melhorias regulatórias aos contratos de concessão, atendendo a preocupações trazidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do processo de concessão da Rodovia de Integração do Sul (RIS): BR&;101/RS (de Torres até Osório); BR-290/RS (de Osório até Porto Alegre); BR-386/RS (de Canoas até Carazinho); BR-448/RS (de Porto Alegra até Sapucaia do Sul). O posicionamento firmado por esta Agência atua no cerne do modelo de concessão e tem o efeito de aprimorar o arranjo contratual, fazendo avançar o modelo regulatório vigente e atrelando boas práticas às futuras outorgas rodoviárias. As principais alterações, aprovadas pela Diretoria Colegiada da ANTT, são apresentadas a seguir e terão efeitos sobre a modelagem das novas concessões federais, incluindo a concessão da RIS: – Novas intervenções de ampliação de capacidade (como duplicações e faixas adicionais) não previstas no contrato, necessárias em função da superação do tráfego previsto, serão acionadas por meio do atingimento de gatilhos de volume de tráfego medidos na rodovia. – – O custeio das obras será feito por meio de modelo de compartilhamento de risco entre concessionária e poder concedente. Assim, receitas tarifárias que excederem a projeção de demanda do poder concedente poderão ser revertidas para custear esses novos investimentos. – Será instituído novo modelo de estoque de obras de melhorias (como interconexões em desnível, passarelas, vias marginais), com quantitativo de obras previamente definido no contrato e mediante custos parametrizados, podendo ser acionado pela Agência quando a obra for entendida necessária, sem onerar antecipadamente o usuário. – A prorrogação contratual será limitada a 5 anos, podendo haver também extensão de prazo, limitada a 10 anos, exclusivamente para comportar novos investimentos. – Investimentos não previstos no contrato somente poderão ser incluídos por meio de revisões quinquenais, precedidas de audiência pública, permitindo ampla participação da sociedade no processo e conferindo segurança à  gestão contratual. – A inclusão de contornos rodoviários será condicionada á  demonstração da vantajosidade e realização de audiência pública prévia. A compensação financeira da concessionária será relativa somente à  diferença de custo entre o contorno e a solução original já prevista no contrato na travessia urbana. Fonte: ANTT.

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.O objetivo da entidade é fazer com que o STF defina que a competência normativa atribuída à  ANTT pelas disposições legais não autoriza a definição de infrações administrativas e cominação das sanções correspondentes mediante norma regulamentar, mas somente a edição de normas secundárias para integração e fiel execução das disposições legais. Em nosso modelo constitucional de separação de Poderes, somente ao Poder Legislativo cabe, mediante a edição de lei formal, a criação de direitos e obrigações. Por outro lado, ao Poder Executivo cabe a competência regulamentar, atinente à  expedição de normas para fiel execução das leis, sem a possibilidade de inovar na ordem jurídica mediante criação de direitos e obrigações em caráter primário, salvo nas hipóteses restritas do inciso VI do artigo 84 da Constituição da República , argumenta a Abrati.A entidade sustenta que, na condição de autarquias especiais, integrantes da administração pública indireta, não parece razoável supor que o poder normativo conferido às agências reguladoras seja superior ao estabelecido pela Constituição ao chefe do Poder Executivo. Como não houve pedido liminar, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, pediu informações ao Congresso Nacional e à  Presidência da República, e determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre a matéria. Fonte: STF.

A Prefeitura de Santos ofereceu descontos e a possibilidade de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos terminais do Porto de Santos, que devem cerca de R$ 300 milhões aos cofres municipais. O Executivo promete encaminhar, na próxima semana, um projeto de lei à  Câmara Municipal com as condições que serão oferecidas às empresas que atuam no cais santista.Após quase 20 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no último dia 12, que os terminais portuários públicos terão de pagar o IPTU referente às áreas da União que ocupam. A medida, de caráter definitivo, foi confirmada por unanimidade.  Na última sexta-feira (20), o prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) se reuniu com executivos de entidades que representam instalações portuárias para discutir o pagamento desses débitos. Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) participaram do encontro, no Paço Municipal. O que a Prefeitura vai fazer é dar um desconto nas multas e nos juros e parcelar (o IPTU) para estimular as empresas a cumprirem com a sua obrigação, assim como faz todo ano com os contribuintes pessoa física e jurídica. Criar esta condição especial com o objetivo de que nós tenhamos receita no caixa da Prefeitura , destacou Barbosa.Segundo o prefeito de Santos, as regras estabelecidas para os terminais portuários serão as mesmas aplicadas aos munícipes, dentro do Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura. A expectativa é de que a Administração Municipal amplie em R$ 13 milhões a sua receita com o pagamento do IPTU por parte das instalações que atuam no cais santista.  Para que isto aconteça, a Prefeitura vai encaminhar, na próxima segunda-feira, uma minuta do projeto de lei às associações que participaram da reunião. As entidades poderão dar as suas contribuições até a sexta-feira. Em seguida, o projeto será encaminhado à  Câmara. Tudo está sendo feito de forma equilibrada, ponderada, mas evidentemente nós não podemos abrir mão de cumprir com agilidade e celeridade uma decisão judicial que já está proferida pela maior instncia do poder judiciário do Brasil que é o STF .Disputa jurídicaDesde 2000, a Prefeitura de Santos cobrava, na Justiça, o pagamento do IPTU pelos 59 terminais portuários do município. O principal argumento é que as áreas, apesar de públicas, são arrendadas iniciativa privada e os terminais portuários públicos, empresas que exploram os terrenos para atividades econômicas com fins lucrativos.Em 6 de abril do ano passado, a maioria dos magistrados considerou a tese sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, b, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município .  Fonte: A Tribuna.

Começa no dia 1 º de maio deste ano a terceira fase de implantação do eSocial para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. Agora, essas companhias deverão incluir informações relativas às suas Folhas de pagamento no sistema, os chamados eventos periódicos .O Comitê Gestor do eSocial orienta que os dados dos eventos de Folha devem abranger todo o mês de maio, desde o dia 1 º e, caso haja desligamento entre 1 º e 7 de maio, o evento deverá ser enviado a partir do dia 8, incluindo as informações de verbas rescisórias. Os eventos não periódicos, como admissões, afastamentos e férias, além dos eventos iniciais e de tabelas, continuam sendo recebidos pelo sistema.O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar a administração de informações relativas aos trabalhadores. O cronograma contempla três grupos (grandes empresas, demais empresas privadas e entes públicos), sendo que cada um tem cinco fases. Quando totalmente implementado, o eSocial substituirá 15 prestações de informações ao governo por apenas uma.O programa começou em janeiro deste ano com o grupo das companhias que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016. Em janeiro, elas passaram para a Receita cadastros do empregador e tabelas e, em março, enviaram informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos. Estima-se que esse primeiro grupo seja composto por 14,4 mil empresas.As grandes empresas ainda terão de cumprir outras duas obrigatoriedades, segundo o cronograma da Receita Federal: em julho de 2018, elas faráo a substituição da Guia de Informações à  Previdência Social (GFIP) e compensação cruzada e, a partir de janeiro de 2019, passaráo a informar os dados de segurança e saúde do trabalhador.Confira a seguir o cronograma de implantação:Grupo 1 Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhõesFase 1: janeiro/2018 apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.Fase 2: março/2018 nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.Fase 3: maio/2018 torna-se obrigatório o envio das Folhas de pagamento.Fase 4: julho/2018 substituição da GFIP (Guia de Informações à  Previdência Social) e compensação cruzada.Fase 5: janeiro/2019 na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.Grupo 2 Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas (que possuam empregados)Fase 1: julho/2018 apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.Fase 2: setembro/2018: nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.Fase 3: novembro/2018 torna-se obrigatório o envio das Folhas de pagamento.Fase 4: janeiro/2019: substituição da GFIP (Guia de informações à  Previdência Social) e compensação cruzada.Fase 5: janeiro/2019 na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.Grupo 3 Entes públicosFase 1: janeiro/2019 apenas informações relativas aos órgáos, ou seja, cadastros de empregadores e tabelas.Fase 2: março/2019 nesta fase, entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgáos (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.Fase 3: maio/2019 torna-se obrigatório o envio das Folhas de pagamento.Fase 4: julho/2019 substituição da GFIP (guia de informações à  Previdência) e compensação cruzada.Fase 5: julho/2019 na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.Fonte: Fecomércio.