Autor: SINDISAN

O diretor do Sindisan Fábio Cury esteve presente durante todo o dia de ontem no Santos Export – Fórum Internacional para a Expansão do Porto de Santos, realizado no Mendes Convention Center. A coordenadora da Comissão de Recursos Humanos e Treinamentos do sindicato, Rose Fassina, também participou da atividade. A programação, com a presença de autoridades e especialistas na área portuária, possibilitou a discussão de assuntos variados sobre o Porto de Santos, como acessos, dragagem, rodovias, hidrovias e até mesmo detalhamento comparativo com o Porto de Antuérpia. A necessidade de melhorias no bairro da Alemoa e de obras para maior fluidez do trânsito na chegada à  Baixada, assuntos frequentemente debatidos pela diretoria do Sindisan, foram abordados no evento. Durante um dos painéis, o diretor de Operações Logísticas da Codesp, Carlos Henrique Poço, garantiu que o projeto Porto Sem Papel será implantado na estatal até o fim do ano. Tudo está sendo informatizado. A tendência é acabar com o papel na Codesp. Hoje, é o contrário. A gente vive para assinar documentos , avaliou. O Santos Export – Fórum Internacional para a Expansão do Porto de Santos é uma iniciativa do Sistema A Tribuna de Comunicação. Fonte: Sindisan.  

No próximo dia 28, representantes da Premium Alliance e XP Investimentos apresentaráo três importantes temas para as associadas do Sindisan. O objetivo da programação é o de que os presentes escolham uma das palestras apresentadas para a realização de um curso no sindicato, em data a ser agendada.As apresentações serão as seguintes: Tema: Cenário econômico para 2018, onde investir! Palestrante: Giancarllo Chiaratti Tema: Soluções para reduzir os impactos da carga tributária para o setor do Transporte Palestrante: Adriano Dias Tema: Utilizando a gestão empresarial para superar a crise Palestrante: Cláudio AssisA programação, exclusiva para associados, terá início às 14 horas, no auditório do Sindisan.Inscrição solidária O Sindisan apoia o Projeto Esculpir, que atende crianças que vivem na região da Bacia do Mercado, na Vila Nova, em Santos. Para colaborar com o trabalho desenvolvido, solicitamos que cada participante traga 1 kg de arroz e 1 kg de feijáo. Todo o alimento arrecadado será entregue ao projeto.Inscrições para a programação devem ser feitas pelo link:< 1>< https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfKVSFE6lu4zLjQKKkZI_rzoCPBuUQ0vHB8TaecxL59zubeYg/viewform?c=0&w=1 >https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfKVSFE6lu4zLjQKKkZI_rzoCPBuUQ0vHB8TaecxL59zubeYg/viewform?c=0&w=1 Para mais informações, entre em contato pelo telefone 2101-4745. Fonte: Sindisan.

Representantes de empresas que atuam na região da Alemoa, na entrada de Santos, estiveram reunidos com o secretário adjunto de Assuntos Portuários, Indústria e Comércio de Santos, José Antonio Oliveira Rezende, na tarde de ontem (11).As dificuldades de acesso, o trânsito caótico e a falta de infraestrutura no local foram apresentados, destacando as possíveis soluções.Como destacou Rezende, diversas universidades foram contatadas para que elaborem um projeto para melhorar a fluidez do trânsito e a segurança dos usuários do bairro. Vamos aguardar e definir o que será feito , afirmou.O diretor do Sindisan Fábio Cury compareceu à  programação.Uma relação de dados foi solicitada pelo secretário para subsidiar os trabalhos a serem realizados. O grupo estará reunido novamente no próximo dia 5 para dar andamento às discussões. Fonte: Sindisan.

A partir desta quarta-feira (13), os empregadores que contratarem ou demitirem motoristas terão de informar ao Ministério do Trabalho os dados sobre o exame toxicológico dos funcionários. O exame para motoristas profissionais é obrigatório há cerca de um ano, no país. Segundo as novas regras, o patráo fica obrigado a declarar o código e a data do exame, o CNPJ do laboratório e o número de inscrição do médico encarregado no Conselho Regional de Medicina (CRM). As informações vão para o Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged). De acordo com o Ministério do Trabalho, a obrigatoriedade abrange motoristas de veículos de pequeno e médio porte, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de veículos de carga em geral. Para Aline Col Debella, coordenadora de Recursos Humanos da Alfa Transportes, uma transportadora de Santa Catarina, a determinação vai ter um custo para a empresa.Ela diz que, atualmente, o exame toxicológico fica apenas no cadastro dos 80 motoristas da transportadora, mas que, a partir de agora, será preciso alterar o sistema da companhia para atender a nova regra. A determinação para os empregadores foi publicada no Diário Oficial da União, no início do mês. A instrução também orienta a transmissão da declaração do Caged utilizando certificado digital. O Caged é um banco de dados onde o Ministério do Trabalho controla, mensalmente, as admissões e demissões de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no país. Fonte: Radioagência Nacional.

Com a publicação da Lei 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, o valor da hora parada previsto na Lei n º 11.442/07, passou a ser reajustada anualmente, pelo INPC/IBGE a partir de 17 de abril de 2015. A assessora jurídica Gildete Menezes, da NTC&Logística, explica que todos os contratos de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga devem prever o reajuste, anualmente pelo INPC/IBGE, a fim de garantir o ressarcimento das horas paradas para carga e descarga dos veículos de transporte. Vale ressaltar que a carga e descarga devem ocorrer dentro das cinco primeiras horas em que o veículo chegar no local, a partir da qual, faz jus ao pagamento das horas paradas, cujo cálculo do valor levará em conta a capacidade total de transporte do veículo , explica Gildete. Aplicando o percentual de 3,99%, que é o resultado da variação anual (abril/16 a abril/17) do INPC/IBGE, o valor da hora parada passa de R$ 1,52 para R$ 1,58 por tonelada ou fração. Para o cálculo do valor da hora parada deverá ser considerada a capacidade total de transporte do veículo. Veja tabela como referência.

O jantar em comemoração aos 80 anos de fundação do Sindisan, realizado no Clube de Regatas Saldanha da Gama, no dia 18 de agosto, reuniu autoridades, políticos, associados e outros convidados. A programação contou com a presença do Programa Pedro Alcântara. O vídeo com os melhores momentos e entrevistas pode ser conferido no link: < http://www.pedroalcantara.com.br/ www.pedroalcantara.com.br Ou ainda no Youtube: < https://www.youtube.com/watch?v=TP56jUZxYKc >https://www.youtube.com/watch?v=TP56jUZxYKc Fonte: Sindisan.

A Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado do dia 31 de agosto, a Portaria CAT 78, de 30/8/2017, que trata de várias situações diferentes de emissão de CT-e atingindo em algumas hipóteses o TRC como cancelamento do CT-e. As informações são da assessora jurídica tributária da FETCESP, Valdete Marinheiro. Confira a íntegra da Portaria: Diário Oficial do Estado de São Paulo Seção I Volume 127 Número 165 São Paulo, quinta-feira, 31 de agosto de 2017 SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAá‡áƒO TRIBUTáRIA Portaria CAT 78, de 30-08-2017 Altera a Portaria CAT-55, de 19-03-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE e dá outras providências O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 10/16, de 08-07-2016, e 2/17, de 07-04-2017, e no artigo 212-O, IV e § 9 º, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009: I do artigo 1 º: a) o caput , mantidos os seus incisos: Artigo 1 º O Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e deverá ser emitido em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula primeira): (NR); b) o inciso VI: VI Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; (NR); c) os §§ 1 º e 2°: § 1 º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar prestações de serviços de transporte. § 2 º O CT-e, quando em substituição ao documento previsto no inciso VI, poderá ser utilizado: 1 na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos; 2 por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; 3 por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; 4 por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. (NR); II o caput do artigo 4 º, mantidos os seus incisos: Artigo 7 º Os contribuintes deverão emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, em substituição aos documentos relacionados a seguir, a partir das seguintes datas (Ajuste SINIEF-09/07, cláusula vigésima quarta): (NR); III o § 4 º do artigo 11, mantidos os seus itens: § 4 º Na hipótese de redespacho ou subcontratação, na emissão do CT-e, modelo 57, o transportador contratado que receber a carga deverá informar no CT-e: (NR); IV o caput do artigo 12, mantidos os seus incisos: Artigo 12 Na emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto em Ato COTEPE, é facultada a indicação das seguintes pessoas (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula segunda): (NR); V do artigo 13-A: a) o caput : Artigo 13-A O CT-e, modelo 57, utilizado na prestação de serviço de transporte multimodal, em substituição ao documento previsto no inciso VII do caput do artigo 1 º, será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão dos documentos correspondentes a cada trecho. (NR); b) o § 2 º, mantidos os seus itens: § 2 º No trecho efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal- OTM, deverá ser emitido CT-e, modelo 57, referente a esse trecho: (NR); VI do artigo 18: a) o caput , mantidos os seus incisos: Artigo 18 Para acompanhar a carga ou o veículo durante o transporte deverá ser emitido o DACTE, que (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima primeira a décima primeira-C): (NR); b) o item 1 do § 2 º: 1 somente poderá ser utilizado para acompanhar a carga em trânsito ou o veículo após a concessão da Autorização de Uso do CT-e ou na hipótese prevista no artigo 23; (NR); VII do artigo 22-A: a) o caput , mantidos os seus incisos: Artigo 22-A Para a anulação de valores relativos às variáveis que determinam o montante do imposto e referentes à  prestação de serviço de transporte, em virtude de erro, devidamente comprovado, na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico- CT-e, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado o seguinte: (NR); b) os §§ 5 º e 6 º: § 5 º O prazo para autorização do CT-e de anulação, assim como do respectivo CT-e de substituição, será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. 6 º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro do evento citado na alínea a do inciso III será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (NR); VIII o caput do artigo 25, mantidos os seus incisos: Artigo 25 A hipótese do inciso III do artigo 23 é permitida apenas na emissão do CT-e, modelo 57, situação em que o DACTE deverá ser impresso em 3 (três) vias, constando no corpo do documento a expressão DACTE impresso em contingência EPEC regularmente recebido pela SVC , tendo as seguintes destinações: (NR); IX o inciso II do artigo 33: II utilizar, para identificar o modelo, o código 57 na escrituração do CT-e, modelo 57, e o código 67 na escrituração do CT-e OS, modelo 67. (NR); X o caput do artigo 34, mantidos os seus incisos: Artigo 34 Para efeito de aplicação desta portaria, em se tratando de subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, considera-se (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula terceira): (NR). Artigo 2° ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à  Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009: I os §§ 3 º e 4 º ao artigo 1 º: § 3 º Quando o CT-e for emitido: 1 em substituição aos documentos descritos nos incisos I a V e VII, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57; 2 em substituição ao documento descrito no inciso VI: a) quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57; b) nas hipóteses descritas nos itens 2 a 4 do § 2 º, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços CT-e OS, modelo 67. 4 º Todas as menções ao CT-e desta portaria referem-se tanto ao CT-e quanto ao CT-e OS, salvo quando for feita referência a um modelo específico. (NR); II o inciso VIII ao artigo 4 º: VIII 02-10-2017, à  Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, nas hipóteses descritas nos itens 2 a 4 do § 2 º do artigo 1 º, casos em que deverá ser emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços CT-e OS, modelo 67. (NR); III o § 1 º-A ao artigo 18: § 1 º-A O DACTE correspondente ao CT-e OS, modelo 67, será identificado como Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços DACTE OS, aplicando-se a este documento, no que couber, as disposições da legislação relativas ao DACTE. (NR); IV o § 3 º ao artigo 21: § 3 º Na hipótese de cancelamento de CT-e OS, modelo  67, emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período, o contribuinte deverá, no prazo de 7 (sete) dias contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS referenciando o CT-e OS cancelado. (NR); V ao artigo 22-A: a) o inciso III: III alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e  II, poderá ser utilizado o seguinte procedimento: a) o tomador registrará o evento 15 do § 1 º do artigo 33-A; b) após o registro do evento referido na alínea a , o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação Anulação de valor relativo à  prestação de serviço de transporte , informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; c) após a emissão do documento referido na alínea b , o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro) . (NR); b) o § 7 º: § 7 º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamenteá  declaração mencionada na alínea a do inciso II, poderá registrar o evento citado na alínea a do inciso III. (NR); VI ao artigo 33-A: a) os itens 4 a 20 ao § 1 º: 4 Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à  prestação multimodal; 5 MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e; 6 MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e; 7 Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e; 8 Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e; 9 Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem; 10 Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar; 11 Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original; 12 Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição; 13 Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação; 14 Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal; 15 Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado; 16 Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à  situação do CT-e; 17 Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores; 18 Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; 19 Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; 20 Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal. (NR); b) os §§ 4 º e 5 º: 4 º O registro dos eventos deve ser realizado: 1 pelo emitente do CT-e, modelo 57: a) Carta de Correção Eletrônica; b) Cancelamento; c) EPEC; d) Registros do Multimodal; 2 pelo emitente do CT-e OS, modelo 67: a) Carta de Correção Eletrônica; b) Cancelamento; c) Informações da GTV; 3 pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e . 5 º A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos itens 5 a 14, 16 e 18 a 20 do § 1 º. (NR). Artigo 3 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo que o inciso IV do artigo 2 º produz efeitos a partir de 01-10-2017.

Fonte: Fetcesp.

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Uma empresa que trabalha com transporte de medicamentos não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Farmácia e contratar um farmacêutico responsável. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4), que determinou a inexigibilidade na última semana.   O caso é sobre uma empresa catarinense que atua na área de transportes de cargas e há alguns anos começou a transportar medicamentos. Desde então, o Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina passou a cobrar a sua inscrição no conselho profissional e, ainda, a contratação de um farmacêutico. Temendo a aplicação de multa, a transportadora fez a inscrição.   A empresa ajuizou ação pedindo a inexigibilidade das obrigações e a restituição dos valores já pagos ao conselho em taxas e anuidades, afirmando que a atividade exercida é apenas de transporte dos medicamentos direto do laboratório, sem relação com os serviços específicos de farmácias e drogarias.   A Justiça Federal de Florianópolis julgou o pedido procedente. O CRF-SC apelou ao tribunal, alegando ser necessária a presença de um farmacêutico para garantir que os medicamentos mantenham suas características durante sua distribuição e transporte.   A 4ª Turma do TRF-4 decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente o apelo. A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleáo Caminha, entendeu não haver necessidade de registro no conselho nem a contratação de um farmacêutico, já que a empresa não explora as atividades Técnicas da área. A magistrada afirmou, no entanto, não ser possível a restituição dos valores pagos ao CRF-SC, pois o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado.   O apelante alega que a empresa se inscreveu no CRF em 2012, recolhendo somente a anuidade referente ao exercício de 2013, deixando em haver as anuidades referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Assim, considero válida a cobrança das anuidades relativas a 2012 em diante, e portanto, exigíveis, caso não tenham sido pagas, tendo em vista a ausência de pedido administrativo de cancelamento da inscrição junto ao CRF-SC , concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.  Processo 5003096-58.2016.4.04.7200/TRF Fonte: NTC&Logística/ Conjur.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) publicaram na edição de ontem (24) do Diário Oficial do Município de Santos que iráo realizar audiências públicas para debater o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município. A diretoria do Sindisan tem participado de reuniões diversas com órgáos da Prefeitura para tratar do assunto. Devido a importncia da matéria, ressaltamos que é fundamental a participação dos transportadores. Para os interessados, as audiências acontecerão nas seguintes datas e locais: 28/08 18 horas Audiência Morros Igreja são João Batista Praça Guadalajara, s/n º – Morro Nova Cintra 29/08 18 horas Audiência Zona Central Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura de Santos Rua D. Pedro, II, 25 Centro 30/08 18 horas Audiência Zona Noroeste Centro Esportivo Dale Coutinho Rua Fausto Felício Brusarosco, s/n º – Jardim Castelo 31/08 18 horas Audiência área Continental UME Judoca Ricardo Sampaio Rua Xavantes, 70 – Caruara 02/09 9 horas Audiência Zona Leste UME Prof. Maria Carmelita Prost Villaça Av. Prof. Aristóteles de Menezes, 11 Ponta da Praia O objetivo dos encontros é a discussão da Minuta do Projeto de Lei Complementar que dispões sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município. Fonte: D.O.M. de Santos.

Alterações nos procedimentos operacionais da Santos Brasil, realizadas nos últimos dias, geraram dúvidas em muitas empresas associadas, que solicitaram apoio do Sindisan. Para expor a situação, uma reunião foi realizada na manhã desta quinta-feira, quando membros da diretoria do sindicato foram recebidos por Marlos Tavares, diretor de Operações do terminal. Como detalhou o presidente do Sindisan, Roberto Varella, diversas dificuldades encontradas pelos associados vêm atrapalhando o trabalho das transportadoras. Uma das nossas solicitações é a de que a Santos Brasil siga da Resolução DP 83/2014, da Codesp, e permita que os caminhões possam chegar duas horas antes e até duas horas depois do horário do agendamento. Isso facilitaria muito nossa logística , destacou. Segundo o assessor da diretoria do Sindisan, álvaro Rabelo, as alterações no sistema da Santos Brasil foram verificadas nos últimos dias. O pessoal foi pego de surpresa com as mudanças . Para esclarecer a situação, o diretor Tavares informou que os ajustes operacionais estão dentro da legislação e afirmou que vai solicitar à  equipe do terminal que todos os prazos sejam postados na página da Santos Brasil na internet. Seria interessante também que vocês fizessem uma palestra explicativa no sindicato. Com certeza, possibilitaria a solução de diversas dúvidas , sugeriu o diretor do Sindisan Fábio Cury. A programação deverá ser agendada e divulgada em breve. Fonte: Sindisan.