O Conselho Nacional de Trânsito publicou as novas regras para a realização do exame toxicológico, obrigatório para motoristas de caminhões, ônibus e carretas de todo o país. Foi publicada na última quinta, dia 28, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CONTRAN n º 691, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção para os condutores das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação. O teste utiliza avançada tecnologia capaz de detectar o contato do condutor com substncias psicoativas, através da análise de cabelo, pelo ou unha. Este exame é um instrumento na prevenção, no combate ao consumo de drogas e na efetiva redução da violência no trânsito, retirando das vias os motoristas que apresentam resultados positivos para o consumo de drogas como maconha, cocaína, opiáceos, anfetaminas e Metanfetaminas , afirma o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, Elmer Vicenzi. As alterações na norma vieram com o objetivo de aprimorar os procedimentos, definir todas as etapas e garantir maior segurança dos resultados do exame. A partir de agora, esta exigência deixa de ser parte do exame de aptidáo física e mental e passa a integrar o próprio processo de habilitação, renovação e mudança para as categorias C, D e E, conforme determina a lei 13.103/2015. Outra mudança é garantir que as etapas do exame sejam protegidas por cadeia de custódia com validade forense, ou seja, que tenham validade legal, incluindo desde o procedimento de coleta do material biológico até a inclusão na base de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH e a entrega do laudo do exame ao condutor. Todos os procedimentos do exame deverão ter garantia do sigilo e da sua rastreabilidade operacional, contábil e fiscal do processo. A validade do exame toxicológico aumentou de 60 para 90 dias. Este prazo será contado a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado também para fins da legislação trabalhista. A validade do credenciamento dos laboratórios aumentou de 2 para 4 anos, podendo ser revogado a qualquer tempo, se os credenciados não mantiverem os requisitos exigidos pelo DENATRAN. A coleta do material para o exame ocorrerá em Postos de Coleta Laboratorial (PCL) e a comercialização dos exames só poderá ser feita diretamente pelos laboratórios credenciados pelo DENATRAN, não sendo permitido que os PCL revendam os exames toxicológicos ou façam qualquer cobrança direta ao condutor. As novas regras dáo garantia de que os laboratórios credenciados terão que entregar o resultado do exame ao condutor no prazo máximo de 15 dias contados a partir da coleta e deverão disponibilizar Médico Revisor – MR com capacidade Técnica para interpretar os laudos toxicológicos positivos, relacionando ou não o uso de determinada substncia com tratamento médico do motorista.Para garantir que todas as regras estão sendo cumpridas, o DENATRAN, anualmente e a qualquer tempo, fiscalizará in loco os laboratórios credenciados para verificar a manutenção dos requisitos e documentos pertinentes e necessários ao credenciamento. Uma mudança significativa, em relação às regras anteriores, foi a inclusão da obrigatoriedade de que os laboratórios credenciados pelo DENATRAN, assim como os laboratórios de apoio, passam a ficar obrigados a realizar auditorias periódicas regulares, com periodicidade de um ano, que deverão incluir três programas, um de Ensaios de Proficiência, um de Amostras Cegas e outro de Controle de Qualidade nas Etapas da Cadeia de Custódia. Os laboratórios já credenciados pelo DENATRAN têm prazo de 90 dias para adotar as novas medidas. Fonte: Ministério das Cidades. OPINIáƒO SINDISAN Conforme explica o assessor jurídico do Sindisan Celestino Venâncio Ramos não há mudanças para as empresas quanto à obrigação de exigir dos seus motoristas a realização dos exames toxicológicos. A Lei 13.103 já impunha a exigência, tanto na admissão como dispensa dos seus motoristas, que agora está sendo fiscalizada pelo Ministério do Trabalho no controle feito pelo CAGED , detalha. Essas novas regras são estabelecidas pelo CONTRAN para a exigência do Exame Toxicológico. Agora, os motoristas das categorias C, D e E estão obrigados a realizar o exame toxicológico no processo de habilitação, renovação ou mesmo na mudança de categoria . O advogado destaca que o exame atua na prevenção e no combate ao consumo de drogas. Equivale dizer, os motoristas usuários, comprovadamente pelo exame, estaráo impedidos do exercício das suas atividades profissionais , alerta. Segundo ele, a mudança significativa foi elevar o prazo de 60 para 90 dias contados da coleta, valendo igual prazo para adequação na legislação trabalhista. A Resolução impõe regras aos Laboratórios, que somente poderão realizar os exames, após credenciamento pelo DETRAN. Isto visa dar garantia de absoluto sigilo e confiabilidade dos resultados aos motoristas . Na hipótese de o exame acusar o consumo de drogas, o motorista será considerado reprovado e terá como suspenso o direito de dirigir pelo prazo de (3) três meses.
Autor: 
//