Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022.
O texto anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Clique no link e confira a íntegra do documento: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.397-de-8-de-julho-de-2022-414060964
Fonte: Diário Oficial da União.