No próximo dia 17, as 16 horas, a assessora jurídica da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp), Valdete Marinheiro, irá proferir uma palestra no auditório do Sindisan para detalhar o programa de refinanciamento de dívidas federais, conhecido como Refis da Crise. O refinanciamento é a oportunidade dada aos contribuintes para regularizar suas situações de débitos de tributos federais em atraso até 30/11/08. O benefício é baseado na Lei 11.941/09 originária da MP 449/08, regulamentada no último dia 23 de julho pela Portaria Conjunta n 06 da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O objetivo da programação é trazer ao TRC informações sobre como aderir ao Refis, que pode interessar empresas que estão em débito com a Receita Federal ou que já fizeram parcelamentos ou refinanciamentos anteriores como o Refis ou PAES e ara querem retomar ou migrar para esse novo programa. A advogada, especialista na área tributária, ainda abordará outros tributos de interesse do setor, como as recentes demandas que o TRC vem lutando para conseguir junto aos órgãos estadual e federal de competência tributária. Interessados podem se inscrever gratuitamente pelo telefone 2101-4745. O auditório do Sindisan fica Rua D. Pedro II, 89, no Centro de Santos.
