Autor: SINDISAN

Na Baixada Santista, cinco prefeituras foram beneficiadas com R$ 24,3 milhões em repasses provenientes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN), que incide sobre as tarifas de pedágio, no ano de 2018. O ISS que incide sobre as tarifas de pedágio tem configurado importante recurso para os 272 municípios atravessados por 8,4 mil quilômetros de rodovias estaduais paulistas sob concessão. O número de prefeituras beneficiadas no Estado é maior que o de 2017, quando 262 municípios receberam o recurso, devido ao início de operação de novas concessionárias. Balanço da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) mostra que em 2018 o repasse total atingiu R$ 509,9 milhões. Nos últimos dez anos já foram entregues às prefeituras R$ 4 bilhões.  A verba proveniente do ISS-QN sobre os pedágios é significativa na composição orçamentária das administrações municipais, principalmente em pequenas cidades. Entre os municípios da Baixada Santista, o que mais teve arrecadação com o ISS dos pedágios foi Cubatão, que recebeu R$ 12 milhões, seguido de São Vicente (R$ 6,1 milhões) e Santos (R$ 3,7 milhões).  A alíquota do imposto é definida por legislação municipal e o repasse é feito proporcionalmente à  extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município. E como não se trata de uma receita que deve ser aplicada em determinadas áreas do município conforme previsão em lei, as administrações municipais podem empenhar a verba recebida em qualquer área como saúde, segurança, educação ou infraestrutura urbana.  O ISS começou a incidir sobre as tarifas de pedágio em 2000 e, desde então, já foram repassados para os municípios beneficiados R$ 5 bilhões.No mesmo período, a Baixada Santista já recebeu R$ 265,6 milhões a título de ISS sobre os pedágios.  Confira abaixo o quadro com os repasses para os municípios da região da Baixada Santista atendidos pelo Programa de Concessão do Estado.  Programa de Concessões do Governo do Estado de São Paul oRepasse de ISS

Desde ontem, dia 22, o Depot da Medlog, que funciona à  Rua Boris Kauffman, na Zona Noroeste de Santos, está operando 24 horas por dia.A ampliação do horário de operações com contêineres vazios, tanto de importação quanto de exportação, acontece em todos os dias da semana, exceto aos domingos e feriados.No último dia 10, o diretor de logística do terminal, Elmer Alves Justo, esteve no Sindisan para detalhar a novidade, já que a extensão do horário nos depots que operam no Porto de Santos é uma reivindicação antiga das empresas de transporte.Conforme ressalta o presidente do Sindisan, André Neiva, é essencial que as empresas aproveitem este período ampliado, principalmente no horário noturno .A equipe da Medlog vai avaliar a demanda e a utilização do terminal neste novo horário de funcionamento. Em abril, está prevista uma nova reunião no Sindisan para discutir as mudanças. Fonte: Sindisan.  

A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, está realizando audiências públicas sobre o projeto da Nova Ponta da Praia. O objetivo é prestar esclarecimentos à  população e também ouvir a opinião dos moradores e comerciantes.Ontem (22), representantes da Prefeitura se reuniram com praticantes de canoa havaiana, no Deck do Pescador. Hoje (23), haverá reunião com permissionários do Mercado de Peixes, às 14h30, no Paço Municipal. E, na quinta-feira (24), os encontros serão com representantes de restaurantes e habitantes do conjunto residencial Nova Era.Na semana passada, outras audiências contaram com a participação de moradores do bairro, esportistas, profissionais de turismo e permissionários do Deck do Pescador e da Ponte Edgard Perdigáo, além de vereadores.O projeto da Nova Ponta da Praia inclui a construção de um novo Mercado de Peixes e do Centro de Atividades Turísticas (CAT), além de uma praça com espelho dágua, rampas náuticas e um mirante com vista para o mar. O Deck do Pescador e a Ponte Edgard Perdigáo serão reformados e modernizados. Haverá ainda readequação de 2,45 quilômetros de vias, proporcionando maior fluidez ao tráfego de veículos próximo à  travessia de balsas. Fonte: G1.  

O índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a inflação oficial, ficou em 0,3% em janeiro deste ano. A taxa é superior ao registrado na prévia de dezembro de 2018 (-0,16%), mas inferior ao 0,39% da prévia de janeiro do ano passado.Segundo dados divulgados hoje (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa acumulada em 12 meses é de 3,77%.A taxa da prévia de janeiro foi puxada principalmente pela alta de preços de 0,87% dos alimentos. Comprar alimentos para comer em casa, por exemplo, ficou 1,07% mais caro, devido a aumentos de produtos como carnes (1,72%), cebola (17,5%) e batata-inglesa (11,27%). O custo de comer fora de casa subiu 0,53% no período.Outros grupos de despesas com impacto importante na prévia da inflação de janeiro foram saúde e cuidados pessoais, com aumento de preços de 0,68%, e despesas pessoais, com taxa de 0,43%.Por outro lado, as reduções de custo dos transportes (-0,47%) e do vestuário (-0,16%) ajudaram a evitar uma inflação maior. Entre os principais responsáveis pela queda de preços dos transportes estão a gasolina (-2,73%), que também teve o principal impacto individual para frear a inflação, o etanol (-1,17%), o óleo diesel (-3,43%) e as passagens aéreas (-3,94%). Fonte: Agência Brasil.  

Apesar de ser um valor bastante alto, esse pode ser o pagamento anual de um motorista carreteiro nos Estados Unidos. são US$ 100 mil, cerca de R$ 370 mil por ano. Essa cifra estava longe dos planos de caminhoneiros norte-americanos até pouco tempo, mas hoje tem se tornado uma realidade cada vez mais comum.A falta de motoristas nos Estados Unidos vem crescendo assustadoramente. Em 2018, o PIB do país cresceu cerca de 4%, e junto com esse crescimento da economia se tem uma crescente demanda por profissionais do volante. são mais de 50 mil vagas em aberto em todo o país.Essa procura por motoristas é tão grande, que os salários não param de subir. Hoje, muitas empresas oferecem salários anuais na casa dos US$ 100 mil, além de pagarem bonificações extras, para que possam manter esses empregados em suas empresas.A empresa RMJ Transport, especializada no transporte de veículos, do estado do Wisconsin, nos EUA, publicou nesta semana vagas de empregos em sua página do Facebook, onde pede motoristas com mais de dois anos de experiência, mas com salário anual ultrapassando os US$ 100 mil.O pagamento dos funcionários da empresa é feito por comissão, em porcentagem por cada frete feito. Além da porcentagem fixa por cada frete, os caminhoneiros da empresa ainda têm direito a outros benefícios, como b ônus por desempenho e reembolsos por custos da viagem.Além da experiência como motorista carreteiro, a RMJ pede ainda exame toxicológico, idade superior aos 25 anos, Twic Card (Transportation Worker Identification Credential), boa apresentação pessoal e cuidados com o caminhão, como limpeza interna e externa regular. Nada exagerado.No mundo, muita gente quer trabalhar como caminhoneiro nos Estados Unidos. O salário nesse valor e uma série de outros benefícios atraem candidatos de todos os lados do planeta. Porém, ainda não existe nenhum programa de importação de profissionais para os Estados Unidos, que tem regras de imigração cada vez mais rígidas.E o salário de US$ 100 mil nos impressiona, mas para o padráo de vida dos norte-americanos, é considerado um salário mediano, com muitas dificuldades da profissão. Por isso muita gente se afastou dos caminhões e prefere trabalhar mais, porém perto de casa, podendo dormir na própria cama todas as noites. Fonte: Blog do Caminhoneiro.  

O Projeto de Lei 10818/18, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pretende alterar e revogar artigos incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43) pela reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467/17). A reforma trabalhista representou, em muitos aspectos, um retrocesso para o direito do trabalho no Brasil , afirma Nelson Pellegrino. Nas modificações que promoveu na CLT, desconsiderou o caráter protetivo do direito do trabalho, de importncia essencial em uma sociedade ainda tão desigual quanto a brasileira , continua.Assim, a proposta propõe que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste , expressão suprimida da CLT pela reforma trabalhista. O texto sugere ainda a revogação de dois outros dispositivos incluídos em 2017 que tratam de súmulas e jurisprudência da Justiça Trabalhista e do exame de convenções e acordos coletivos.Outro trecho que pretende revogar trata da redução do prazo para processo trabalhista contra sócio que deixou a empresa. A reforma trabalhista limita em dois anos, mas, segundo Nelson Pellegrino, isso está em conflito com a Constituição, que estabelece prazo de cinco anos.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara.  

O mercado financeiro continua otimista com as previsões de crescimento da economia para 2019. Segundo o Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (21), a estimativa para a inflação neste ano passou de 4,02% para 4,01%, abaixo do centro da meta definido pelo banco, de 4,25%.Para 2020, a estimativa dos analistas do mercado é de que o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, atinja 4% e, no ano seguinte, caia para 3,75%.  O Boletim Focus é uma publicação semanal, divulgada toda segunda-feira, que reúne as previsões de mais de 100 analistas pelo Banco Central. Eles informam suas projeções para o BC, que pondera esses dados e divulga os resultados.Ao mesmo tempo, os economistas consultados pelo Banco Central preveem uma reação do crescimento econômico. As projeções do mercado financeiro apontam para um avanço de 2,53% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Em 2020, a expectativa é de um crescimento maior, de 2,60%.Fonte: Governo do Brasil, com informações do Banco Central.

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região em julgamento ampliado. A Técnica, criada pelo artigo 942 do Código de Processo Civil, permite que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento prossiga com a presença de mais juízes.A questão tem gerado controvérsia desde que o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a Receita Federal, somente deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS a recolher, e não o destacado em notas fiscais.Contra esse entendimento do Fisco, contribuintes têm ido ao Judiciário alegando que a cobrança é ilegal, pois o valor do ICMS a ser excluído é o destacado em nota.Um desses processos foi julgado pela 2ª Turma do TRF-4 e, segundo tributaristas, serve de importante precedente, já que foi decidido pela Técnica do julgamento ampliado e consolida a questão na corte.Com base em precedentes da própria corte e no acórdáo do STF, prevaleceu o entendimento favorável ao contribuinte: deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal.Segundo o juiz convocado Andrei Pitten Velloso, autor do voto vencedor, a conclusão do acórdáo do Supremo é que, para a definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, deve ser considerado o valor do ICMS destacado na nota fiscal, e não o que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos. Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, enfrentou diretamente essa questão, consignando que o ICMS a ser excluído não é o ICMS pago ou recolhido , mas o ICMS destacado na nota fiscal , afirmou.Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores & Advogados, destaca que o fato de a decisão ter sido em julgamento ampliado dá mais força para a tese dos contribuintes, que têm saído vencedores nesse embate. Ele lembra que em São Paulo já há precedentes nesse mesmo sentido. O TRF-4 acerta ao definir que deve excluído o ICMS destacado. Se levarmos em conta toda a sistemática, só pode ser excluído o valor destacado, apesar desse entendimento explicitado pela Receita na Solução de Consulta 13 , afirma.Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, também criticou o entendimento da Receita. Infelizmente, a Receita criou esse tumulto a partir do momento que diagnosticou que a causa é perdida, embora não reconheça isso formalmente em seu orçamento. Mas o Judiciário, a partir da própria decisão do STF, tem mostrado o equívoco da Receita . Fonte: Conjur. Confira a íntegra em: < https://www.conjur.com.br/2019-jan-22/icms-destacado-nota-excluido-calculo-pis-cofins >https://www.conjur.com.br/2019-jan-22/icms-destacado-nota-excluido-calculo-pis-cofins

A varejista norte-americana Amazon.com inicia nesta terça-feira as vendas diretas de 11 categorias de produtos a partir do seu novo centro de distribuição em Cajamar (SP), em mais um passo da tão aguardada expansão das operações na maior economia da América Latina.O lançamento ocorre após vários meses de espera e confirma reportagens veiculadas pela Reuters no último ano sobre os esforços da gigante para superar os desafios logísticos inerentes a um país tão extenso quanto o Brasil e avançar com o chamado Fulfillment by Amazon (FBA). Lançamos com 320 mil produtos diferentes em inventário, sendo 200 mil livros… Nossa obsessão é sempre aumentar esse catálogo e ter tudo aquilo que o brasileiro procura e quer comprar na internet , afirmou à  Reuters o presidente da Amazon no Brasil, Alex Szapiro.Ainda segundo o executivo, embora o momento coincida com o início de um novo governo, a decisão nada tem a ver com política ou macroeconomia. Temos sido otimistas no Brasil há anos… Eram outros governos quando tomamos decisões lá atrás, então para nós não influencia em nada , explicou.A Amazon.com desembarcou no Brasil em 2012, concentrando-se inicialmente na venda de livros digitais e físicos, e começou a adicionar novas categorias a partir de 2017 por meio da venda de produtos de terceiros.A companhia não informa o tamanho da base de vendedores do marketplace, que ganhará quatro novas verticais a partir desta terça-feira: bebês, brinquedos, beleza e cuidado pessoal. Essas e outras sete estaráo disponíveis na plataforma de venda direta, amplamente conhecida como 1P dentro o jargáo de varejo. Temos mais de 800 fornecedores/marcas distintos para venda direta , acrescentou Szapiro, sem entrar em detalhes sobre as negociações.Em novembro, a Reuters noticiou que os esforços da Amazon para iniciar a venda direta no Brasil esbarravam em um complexo sistema tributário, logística complicada e relações árduas com fornecedores. Na ocasião, fontes citaram a pouca flexibilidade por parte da gigante varejista como um dos principais entraves. Como toda boa negociação, você se senta e quer ter as melhores condições para oferecer ao cliente… Nunca tem uma em que não haja discussão sobre os termos , comentou o executivo ao ser questionado sobre o tom das conversas.Exceto livros, cuja distribuição seguirá sob os cuidados da operadora logística Luft em Barueri (SP), os demais itens para venda direta serão despachados a partir do galpáo logístico em Cajamar, segundo ele.Com 47 mil metros quadrados, o equivalente a 10 campos de futebol, a instalação é fruto de uma parceria com a também norte-americana Prologis, conforme antecipou a Reuters mais de 11 meses atrás.Szapiro não revelou o investimento nem o número de pessoas contratadas para o lançamento da plataforma 1P, mas disse que a Amazon emprega mais de 1.400 pessoas direta e indiretamente somadas todas as operações no Brasil.Em relatório divulgado na segunda-feira, os analistas do BTG Pactual Fabio Monteiro e Luiz Guanais destacaram que o foco maior da Amazon no segmento de venda direta significa que a empresa está pronta para fortalecer os investimentos, potencialmente via parcerias com operadores e transportadoras que atuam no regime conhecido como última milha , em que produtos comprados pela internet são entregues em poucas horas.Eles ponderaram, contudo, que a companhia deverá adotar uma abordagem gradual , dada a concorrência acirrada de varejistas já bem estabelecidas no mercado brasileiro. Esse cenário deve impedir a Amazon de crescer rápido no Brasil. Em nosso estudo, ela compete por uma participação de mercado de duplo dígito baixo , escreveram.Mesmo assim, as ações de empresas de comércio eletrônico reagiram negativamente à  expectativa de lançamento da plataforma 1P da Amazon, com B2W, Magazine Luiza e Lojas Americanas entre os destaques negativos do Ibovespa na segunda-feira. Fonte: Reuters.  

A procuradoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Advocacia-Geral da União (AGU) vão decorrer da decisão que suspendeu a aplicação de multas para empresas filiadas à  Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que descumprirem a tabela do frete. A entidade conseguiu na Justiça Federal do Distrito Federal uma decisão liminar que favoreceu o setor.O juiz federal substituto da 9ª Vara do DF, Márcio de França Moreira, concordou com os argumentos apresentados pela Fiesp e suspendeu os efeitos da Resolução ANTT 5.833 de 2018, que fixou pisos mínimos para o transporte rodoviário.A decisão de recorrer da decisão foi informada pela agência de transportes nesta quinta-feira, dia 17. A ANTT cumprirá o determinado na liminar e a procuradoria da Agência junto à  AGU irá recorrer da decisão , disse em comunicado.Entenda a liminar que favorece a FiespA Fiesp defendeu, e o juiz acatou, que quando da conversão na Lei 13.703 de 2018 o texto introduziu novos requisitos sobre o tabelamento, o que tornaria a tabela inicial e suas reedições incompatíveis com lei efetivamente sancionada. Assim, até que seja editada nova resolução que obedeça ao procedimento previsto nas normas mencionadas, não há como se observar o tabelamento de preços, na forma como foi definido na resolução revogada , escreveu o juiz na decisão. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para determinar que o impetrado se abstenha de aplicar aos filiados das impetrantes qualquer sanção decorrente da Resolução ANTT , acrescentou.MultasDe acordo com a regulamentação da ANTT, os valores da punição para quem descumprir a tabela serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil. Para o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550.Tabela do frete segue parada no STFO tabelamento dos preços do frete rodoviário está sendo contestado também no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Corte Luiz Fux é relator de ações contrárias à  instituição da tabela. Em dezembro, ele suspendeu liminarmente a aplicação de multas para quem descumprisse a tabela, mas depois voltou atrás. Fonte: Canal Rural.  Confira a íntegra em: < https://canalrural.uol.com.br/noticias/tabela-do-frete-agu-e-antt-vao-recorrer-da-decisao-que-suspendeu-multas/ >https://canalrural.uol.com.br/noticias/tabela-do-frete-agu-e-antt-vao-recorrer-da-decisao-que-suspendeu-multas/