Autor: SINDISAN

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) publicou, no Diário Oficial da União de 10 de dezembro, a Portaria 200, que define os tipos de veículos que sofrerão restrição de tráfego durante feriados nacionais e regionais no ano de 2019.Para a elaboração da portaria, foram considerados diversos fatores, como a jornada de trabalho dos motoristas profissionais, os esforços governamentais para a redução de acidentes, o aumento significativo do fluxo de veículos durante feriados.A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples, com exceção dos trechos específicos estabelecidos no Anexo da presente Portaria e o descumprimento constitui infração de trânsito de natureza média (5 pontos) e multa de R$ 130,16, sendo que o motorista só poderá voltar a circular após o término do horário da restrição. proibido o trânsito de veículos ou combinações de veículos, passíveis ou não de autorização especial de trânsito (AET) ou autorização específica (AE), cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:Largura máxima: 2,60 metros;Altura máxima: 4,40 metros;Comprimento total de 19,80 metros; ePeso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas.Para acessar a Portaria clique aqui:< https://drive.google.com/file/d/1kYbNFYdPcu9PYAolNHJzi9N6kZgb2LXk/view >https://drive.google.com/file/d/1kYbNFYdPcu9PYAolNHJzi9N6kZgb2LXk/view Fonte: Polícia Rodoviária Federal.

A pista direita da Martins Fontes, imediatamente ao lado do muro da ferrovia e que serve de caminho para acesso à  via Anchieta, será interditada das 21h desta sexta-feira (14) até as 20h do domingo (16).O bloqueio ocorre no trecho entre a Rua Pio XII e a Avenida Nossa Senhora de Fátima.A rota alternativa para os motoristas permanece sendo a pista expressa da própria Martins Fontes, com acesso na alça de desvio existente para a via Anchieta, próximo ao cruzamento com a Avenida Nossa Senhora de Fátima.A operação é a mesma acionada no final de semana anterior e poderá, de acordo com o andamento das obras da nova entrada de Santos, ser adotada também no próximo fim de semana.PAVIMENTAá‡áƒOA interdição é necessária para execução de base e sub-base de parte do canteiro entre as pistas 3 e 4. A área receberá reforço com pedra rachão e brita graduada, para fortalecer a resistência do solo que receberá pavimentação. Fonte: Prefeitura de Santos.  

Por conta de celebrações à  Nossa Senhora de Fátima do Porto, haverá interdições em algumas vias de Santos nesta quinta-feira (13). Os bloqueios começam a partir das 16 horas e vão até as 19h30.As mudanças serão instaladas na região da Ponta da Praia e na região do cais santista. Primeiro, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai interditar a Praça Nossa Senhora Aparecida que será bloqueada para o tráfego, assim como a Avenida Afonso Pena, no sentido Ponta da Praia/José Menino.A paralisação será de 1h30 para a realização de uma missa na Igreja são Benedito. Depois haverá uma procissão pela região. Por causa disso, serão interditadas as ruas Almirante Tamandaré e Santos Dumont e as avenidas Siqueira Campos (cais raia), Cons. Rodrigues Alves (cais/bairro) e Senador Dantas até o Monumento de Fátima, na área portuária.De acordo com a Administração Municipal, não há indicação de rotas alternativas, porque os bloqueios momentneos. Assim que ocorre a passagem das pessoas, o trânsito é imediatamente liberado. Fonte: A Tribuna.  

Pesquisa CNI-Ibope divulgada hoje (13) mostra que 75% dos brasileiros três em cada quatro acreditam que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e sua equipe estão no caminho certo em relação às decisões tomadas até o momento. De acordo com o estudo, 14% acham que Bolsonaro está no caminho errado e 11% não sabem ou não responderam à  pergunta.Os números mostram que, quanto maior a renda familiar, maior o percentual dos que acreditam que o presidente eleito está no caminho certo. O índice é de 70% entre aqueles com renda familiar de até um salário mínimo e chega a 82% entre os que têm renda familiar superior a cinco salários mínimos.Entre os brasileiros ouvidos, 64% têm expectativa de que o governo Bolsonaro será ótimo ou bom.PrioridadesPara 41% e 40% dos entrevistados, respectivamente, melhorar os serviços de saúde e promover geração de empregos devem ser as prioridades do governo para 2019. Em seguida, aparecem combater a corrupção e combater a violência e a criminalidade, ambos com 36%, e melhorar a qualidade da educação, apontada por 33%.MelhoriasO levantamento mostra que dois em cada três brasileiros acreditam que a situação econômica do país vai melhorar em 2019, enquanto parcela similar espera que a própria vida vai melhorar ou melhorar muito no próximo ano.Cerca de quatro em cada dez brasileiros (43%) acreditam que a segurança pública está entre os principais problemas que vão melhorar no primeiro ano de governo do presidente eleito. Em seguida, aparecem a corrupção (37%) e o desemprego (36%).Equipe de governoA pesquisa mostra que a maioria dos brasileiros ouvidos aprova as indicações para compor a equipe de Bolsonaro, bem como as medidas que vêm sendo anunciadas pela equipe.Entre os entrevistados, 80% se dizem pelo menos um pouco informados sobre as indicações do presidente eleito para os cargos de primeiro escalão do governo ministros e colaboradores da equipe de transição. Desses, 55% consideram as indicações adequadas ou muito adequadas.Pouco mais de oito em cada dez se dizem informados, em alguma profundidade, sobre as propostas já anunciadas pelo presidente eleito. Entre eles, 75% afirmam aprovar de forma geral as propostas. O percentual de aprovação cresce de acordo com o grau de informação que o entrevistado diz ter sobre o novo governo.A pesquisa foi feita entre 29 de novembro e 2 de dezembro e ouviu 2 mil eleitores de 127 municípios. A margem de erro máxima estimada é de 2 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%. Fonte: Agência Brasil.  

Ficou fácil e rápido consultar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ver a pontuação, multas de trânsito, defesas administrativas, autos de infração de trânsito, notificações de autuações e emissão de documentos para pagamentos. Basta acessar o site do Detran.SP para fazer tudo isso sem sair de casa.Antes de pesquisar é preciso criar login e senha com o CPF ou CNPJ. Na consulta de multas é necessário colocar a placa ou o código do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), que consta no documento do veículo, e um número de verificação.Importante salientar que o serviço permite verificar multas de veículos registrados apenas no Estado de São Paulo, provenientes de infrações identificadas pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Polícia Rodoviária Federal, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e também pelas prefeituras conveniadas.A consulta de multas do Detran.SP é grátis e pode ser feita pelo computador, t ou smartphone, mas somente pelo proprietário do automóvel. Além do serviço pela Internet, os motoristas também podem ir pessoalmente ao Detran.SP, apresentar a CNH ou RG junto com o CPF e solicitar o serviço. Para obter mais informações, acesse o site do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br). Fonte: Governo de São Paulo.  

Uma equipe de 15 operários trabalha na Rua Ana Santos, no Chico de Paula, entre as ruas Mário de Andrade e Ary Barroso. Terminam a implantação de uma galeria de drenagem complementar em paralelo à  existente, que foi limpa e está recebendo novas lajes de concreto.A obra, executada pela Terracom sob a supervisão da pasta de Infraestrutura e Edificações, conta com o auxílio de máquina retroescavadeira para jogar a terra por cima da nova tubulação, de polietileno de alta densidade e com 1,5m de dimetro.Ao mesmo tempo, a escavadeira hidráulica retira as estacas-prancha que serviram para impedir o escorregamento de terra. são perfis metálicos justapostos e cravados no solo em buraco de mais de dois metros de profundidade, dos dois lados da nova rede de drenagem. O serviço contou com mapeamento de georradar.Obra visa aumentar o escoamento das águas pluviaisA nova galeria vai ampliar significativamente o potencial de drenagem no local. O escoamento das águas, que atualmente ocorre apenas pela galeria antiga, de 2m x 2,20m, recebe reforço com mais uma rede de 1,5m de dimetro. Isto vai fazer com que as águas pluviais tenham vazáo mais rápida para o Rio são Jorge.A intervenção na Zona Noroeste faz parte da Etapa 2 do Programa Nova Entrada de Santos. O local receberá ainda 2,7 mil metros de calçadas e 3,4 mil metros de pavimentação, inclusive por cima das novas lajes de concreto que são mais resistentes para receber o fluxo de veículos pesados.TRá‚NSITOA via está interditada entre a Marginal da Anchieta e a Rua Ary Barroso. A rota alternativa para os motoristas é pela Marginal Direita da Anchieta, N. Sra. de Fátima (sentido Santos/São Vicente) e Rua Ary Barroso. As linhas de ônibus que atendem ao Chico de Paula fazem o mesmo trajeto, seguindo depois da Ary Barroso pela Mons. João Martins Lacerda até retornar à  Ana Santos.  A cozinheira Rita de Cássia Pereira dos Santos, de 36 anos, sente os contratempos provocados pelas intervenções, mas entende que são obras necessárias. Acho que está ficando bom. Agora estão mexendo na rua e meu marido não pode me pegar na porta do trabalho, mas depois não vai ter mais problema com as enchentes .Gilson de Matos, mecânico de 54 anos, trabalha em empresa da região e acredita que a nova galeria resolverá o problema da drenagem na rua. Depois de tudo pronto vai ficar ótimo porque, com a instalação desses tubos grandes, praticamente dobra a capacidade de escoamento das águas da chuva na rua . Fonte: Prefeitura de Santos.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) receberá, até o dia 10 de fevereiro, contribuições da sociedade sobre a proposta de construção de um programa de inspeção Técnica de veículos cadastrados no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).  Para isso, a agência abriu a Tomada de Subsídios 018/2018, na qual apresenta o resultado de um estudo desenvolvido pela EPL (Empresa de Planejamento e Logística), que sugere a regulamentação e a implantação de um Sistema de Inspeção Técnica Veicular para o Transporte Rodoviário de Carga.  A proposta também apresenta procedimentos relativos à  habilitação e ao credenciamento de pessoas jurídicas de direito público e privado para a realização de atividades Técnicas e materiais no âmbito do Sistema.Conforme a ANTT, a abertura da tomada de subsídios visa fomentar e provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral que possam contribuir para o processo decisório e identificar, de forma ampla, todos os aspectos relevantes à  matéria. Fonte: Agência CNT.  

As obras do pontilhão sobre o canal da Rua Roberto de Molina Cintra, na direção da Rua Pedro Paulo Di Giovanni, no bairro Santa Maria, tiveram a primeira cravação de estaca nesta terça-feira (11). A intervenção – que integra a etapa 2 do Programa Nova Entrada de Santos – teve início com a remoção da mureta de concreto, fundações e o isolamento da área.No total serão 20 estacas fincadas no solo para a sustentação da estrutura. Após o estaqueamento, será realizada a instalação de lajes pré-moldadas e, para concluir a obra, a concretagem da estrutura, pavimentação e sinalização de solo. Os trabalhos devem ser finalizados até março de 2019.Outra obra que também integra a segunda etapa do Programa Nova Entrada de Santos é a ponte da Rua Júlia Ferreira de Carvalho, no Chico de Paula. Essa estrutura será totalmente reestruturada oferecendo mais segurança. Os trabalhos de reforma e ampliação da estrutura já começaram. O prazo para ficar pronta é de sete meses.A adequação de espaço para manobras de veículos de grande porte com mais segurança é um dos benefícios que a obra trará aos munícipes. A largura atual da ponte não permite a passagem de dois caminhões. E a entrada da rua não atende ao espaço para manobras de veículos maiores como os caminhões bitrens, utilizados no transporte de cargas. O novo projeto resolverá esses desafios. A ponte tem 15 metros de comprimento e terá mão dupla de direção. Também serão feitas melhorias na pavimentação, calçadas e rede de drenagem.BALANá‡OO estágio atual dessas e demais obras das etapas 2 e 3 foram apresentadas na manhã desta terça-feira (11), durante reunião entre o prefeito Paulo Alexandre Barbosa, secretários municipais e técnicos da Prefeitura envolvidos com as obras e os representantes da Terracom, empresa que realiza as duas fases das intervenções. O encontro aconteceu no canteiro de obras localizado no bairro Caneleira.Conheça o estágio atual das demais obras que integram a etapa 2 do programaBeira Rio – Essa avenida está em construção e interligará os bairros Bom Retiro e são Manoel. No local, será implantada uma rotatória que dará acesso à  futura ponte sobre o Rio são Jorge. Esse novo acesso também ligará a região com a Rodovia Anchieta. Os trabalhos estão concentrados no aterro de sobrecarga que consiste em depositar o peso da areia no local provocando naturalmente, ao longo de aproximadamente oito meses, o escoamento da água existente no terreno. Isso faz com que o solo fique firme, sendo o resultado necessário para que a via seja implantada em cima desse terreno.Ruas Itanhaém e são Sebastiáo – Essas vias estão praticamente prontas, faltando apenas a sinalização que será feita pela CET. Na Rua são Sebastiáo será feita a pintura da ciclofaixa, após a alteração de mão de direção, prevista para o início do próximo ano.Rua Pedro Paulo Di Giovanni – Essa via, localizada no bairro Santa Maria, vem recebendo melhorias desde a Rua Roberto de Molina Cintra até a Rua Maestro Antônio Garófalo. Os trabalhos de reparo e reconstrução de sarjetas, guias e passeios já foram concluídos. E a pavimentação atingiu 95% de obra realizada.Rua Pastor João Wesley – Cerca de 80% dos trabalhos dessa via já foram concluídos, sendo a demolição e reconstrução de guias e sarjetas e execução de passeios em concreto desempenado no padráo Calçada para Todos, garantindo acessibilidade. Também estão sendo realizados serviços de drenagem no local.Rua Ana Santos – A Rua Ana Santos está recebendo a implantação de uma galeria de drenagem que será complementar à  que já existe no local. A tubulação que está sendo implantada possui 1,5 m de dimetro e ampliará a capacidade de drenagem do local. No momento, as obras já somam 29% de drenagem concluída e 5% de sarjetas, guias e passeios.Serviços de drenagem na terceira etapa – Está sendo construída nova galeria de 350 metros a partir da Martins Fontes. Os trabalhos iniciaram na esquina com a Rua Caraguatatuba, e prosseguiráo até a N. Sra. de Fátima, entrando pela via até atingir a Rua Manoel Barbosa da Silveira. Supervisionados pela pasta de Infraestrutura e Edificações, os serviços visam garantir melhor eficiência no escoamento das águas pluviais, direcionadas para o Estuário, e complementam as duas galerias existentes, que passaram por limpeza. Antes, a tubulação operava com apenas 20% de sua capacidade, no sentido Centro/Rio Lenheiros. Fonte: Prefeitura de Santos.  

O presidente Michel Temer sancionou ontem (11), com dez vetos, o projeto de lei de conversão (PLV 27/18) aprovado pelo Congresso Nacional que cria o novo programa de incentivos para montadoras no Brasil, o Rota 2030. O projeto, que foi transformado na Lei 13.755/18, é oriundo da Medida Provisória 843/18, assinada pelo próprio Temer em julho, após negociação com a indústria automobilística. A MP foi relatada pelo deputado Alfredo Kaefer (PP-PR).Na mensagem enviada ao Congresso, Temer disse que decidiu vetar os dez trechos por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público .Uma das partes rejeitadas previa a suspensão da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora. A justificativa para o veto foi de que a suspensão do tributo contraria as leis fiscais, pois não está lastreada em estimativa do impacto orçamentário-financeiro.Pela mesma razão foi vetado o artigo que previa a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que vigorou em 2013 para restituir, aos exportadores, tributos residuais da cadeia produtiva que não tinham sido atingidos pela isenção da leLei Kandir. Pela redação aprovada na Câmara e no Senado, a devolução atingiria inclusive as empresas participantes do Rota 2030.Temer também vetou a volta da política de desoneração da Folha de pagamentos para o setor moveleiro e de comércio varejista de calçados e artigos de viagem. Em vez de contribuírem com 22% sobre a Folha de salários dos empregados para o INSS, as empresas contribuiriam com 2,5% da receita bruta.O presidente vetou ainda a possibilidade de as montadoras instaladas no Nordeste utilizarem créditos presumidos para abater qualquer tributo federal. Temer alegou que essa permissão poderia afetar a arrecadação com as contribuições previdenciárias, num momento sensível em que se discute o elevado déficit da previdência .Os vetos presidenciais ao Rota 2030 serão analisados em uma sessão do Congresso Nacional, o que deve acontecer no próximo ano. Existe uma sessão marcada para esta quarta-feira, mas esses vetos só entrariam numa extra-pauta , o que dependeria de um acordo político envolvendo todos os partidos.O Rota 2030 institui um regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil com a contrapartida de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. Fonte: Agência Câmara.  

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem prestar as informações à  Receita Federal para consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social). O prazo vai até o dia 28. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.Na consolidação, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento, com a possibilidade de incluir ou retirar dívidas; a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos tributários parcela que a Receita Federal deve ao contribuinte para abatimento no débito total. Se, no momento da adesão ao Pert o contribuinte indicou indevidamente uma modalidade para a qual não tem débitos, será possível corrigir a informação.O Pert dá desconto nas multas e nos juros e permite o parcelamento de débitos com a União em até 180 meses (cinco meses para parcelar a entrada de 20% do débito total, mais 175 meses para quitar o restante). A adesão ao programa ocorreu ao longo de 2017. Depois do parcelamento da entrada, o contribuinte passou a pagar o restante do débito total informado na adesão, dividido pelo número de parcelas escolhidas, enquanto o valor final da prestação não era consolidado. A parcela mínima equivale a R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.Quem pediu a renegociação de débitos com a Previdência Social e fez a consolidação em agosto precisará repetir o procedimento, caso tenha pedido o parcelamento de outros tipos de dívidas com a União. A consolidação pode ser feita nos Centros de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Fonte: Agência Brasil.