Autor: SINDISAN

O Conselho Regional São Paulo do Sest Senat inaugura amanhã, dia 22, às 10 horas, uma unidade em Guaruja (SP), localizada na Avenida Vereador Lydio Martins Correa, altura do n º 1512, Vila Júlia.A Unidade levará o nome de Marcelo Marques da Rocha, importante líder sindical, ex-presidente do Sindisan, que faleceu em 2016.O presidente da FETCESP e do Conselho Regional Sest Senat, Flávio Benatti, fala sobre a capacidade de atendimento. A nova unidade poderá prestar mais de 36 mil atendimentos 100% gratuitos, por ano, para os trabalhadores do transporte contribuintes e seus dependentes .A unidade conta com uma infraestrutura completa para a realização de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e formação profissional, com nove salas de aula e dois laboratórios de informática, com capacidade para 25 alunos cada sala. Um simulador de direção de alta tecnologia, uma sala para treinamento de movimentação de produtos perigosos e três salas para atividades práticas da oficina pedagógica.Na área de saúde, a instituição está equipada para prestar atendimentos em fisioterapia, psicologia, nutrição e odontologia clínica, com oito consultórios. A unidade conta, ainda, com um centro de eventos, uma quadra poliesportiva e um palco para atividades de esporte e lazer. Fonte: Fetcesp.  

Desde a última segunda-feira (19/11), no Portal de Serviços do Governo Federal, já é possível solicitar a inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos da frota de empresas brasileiras habilitadas ao transporte rodoviário internacional de cargas. Até a inclusão do serviço no portal, o atendimento era realizado diretamente na ANTT, por meio de protocolo de documentos. Para acessar, clique: https://www.servicos.gov.br/servico/modificar-registro-de-frota-de-empresa-nacional?campaign=orgaoCom a implementação do serviço no Portal, as empresas de transporte têm uma economia de tempo e dinheiro, uma vez, por ser um processo eletrônico, não há necessidade de impressão de novos documentos, nem de envio/entrega dos documentos na sede ANTT.Como fazer Mediante a criação de uma senha de acesso, a transportadora deverá preencher um requerimento e anexar cópias eletrônicas dos documentos dos veículos e comprovante de pagamento das taxas correspondentes, cuja GRU é emitida no portal da ANTT. O custo é de R$10,00 + R$ 5,00 por placa. A solicitação será analisada em até 03 (três) dias úteis. Toda a comunicação será feita no próprio Portal de Serviços e o andamento da solicitação porde ser verificado em Minhas Solicitações . Também é possível fazer alterações no pedido quando verificada alguma pendência pela ANTT.Novos serviços Durante as próximas semanas, a Agência disponibilizará mais dois serviços no portal. A solicitação de vistas e cópias de processos e documentos físicos e digitais está previsto para entrar no dia 26/11 e a solicitação de autorização para prestação não regular e eventual de transporte ferroviário de passageiros, no dia 3/12. Mais informações, em breve. Fonte: ANTT.  

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de conceder adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos. Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin, foram ouvidas sustentações orais das partes e de amigos da Corte. O recurso foi interposto pelo órgáo de Gestão de mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO-PR) para questionar acórdáo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto na Lei 4.860/1965, para os trabalhadores avulsos que atuam na atividade portuária.Também na pauta está a ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona o decreto de indulto editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017. Dispositivos do decreto estão suspensos por liminar deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que permitiu a aplicação em parte do decreto nas hipóteses em que não se verifica desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios nela fixados.A liminar amplia de quinto para um terço o tempo mínimo de cumprimento da pena para obtenção do benefício previsto no decreto e prevê a aplicação do indulto aos casos em que a condenação não for superior a oito anos. Além disso, suspende dispositivos que incluíam no indulto os chamados crimes do colarinho branco , que perdoava penas de multa, que concedia o benefício aos que tiveram pena de prisão substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo. Suspende ainda artigo relativo à  possibilidade de indulto na pendência de recurso judicial.O Plenário poderá julgar ainda três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Medida Provisória (MP) 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgáos da Presidência da República e dos ministérios. Os autores das ações sustentam que a MP, ao manter a criação dos cargos de ministro de Direitos Humanos e de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida Provisória que haja sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. Fonte: STF. Confira a íntegra em: http://www.stf.jus.br ortal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395969 

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é importante fonte de recurso para que a Prefeitura administre e realize melhorias na Cidade. Quem deixa de pagar pode ter o nome incluído na Dívida Ativa, o que pode levar a cobrança judicial (execução fiscal), protesto, restrições de crédito etc.Para consultar se o nome está na Dívida Ativa, basta acessar: http://www.santos.sp.gov.br/?q=content/divida-ativA  site onde é possível também gerar boletos para pagamento de dívidas de tributos e taxas municipais.Também é possível quitar a dívida comparecendo ao atendimento da Procuradoria Fiscal no Poupatempo de Santos (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), munido de documentos que comprovem o vínculo com o débito a ser parcelado.Até o momento, a Administração arrecadou R$ R$ 384,6 milhões com o IPTU 2018. Já no ano passado, a Prefeitura obteve aproximadamente R$ 425 milhões com o imposto. Houve uma inadimplência de aproximadamente 13% do valor total lançado, ou seja, R$ 62 milhões deixaram de ser aplicados em áreas como saúde, educação, desenvolvimento social e zeladoria, consideradas prioritárias para aplicação do imposto. Fonte: Prefeitura de Santos.  

A Diretoria da ANP publicou na última sexta-feira (16/11), no Diário Oficial da União, a prorrogação, por 30 dias, da Tomada Pública de Contribuições (TPC) n º 7/2018. A consulta tem como objetivo coletar dados, informações e evidências que contribuam para a análise acerca dos impactos sobre o mercado e a sociedade em uma eventual permissão por parte da ANP ao enchimento fracionado de recipientes transportáveis de GLP por parte dos distribuidores e à  comercialização de GLP em recipientes de outras marcas.A prorrogação atende a uma solicitação do mercado para ampliação do prazo inicialmente previsto da TPC, que se encerraria em 20/11, para que possam ser feitos estudos técnicos e apresentar contribuições mais consistentes ao debate aberto pela TPC, tendo em vista a complexidade do tema.O novo prazo vai até 20 de dezembro. A documentação e os procedimentos para participação da TPC estão disponíveis na página de consultas e audiências públicas. Fonte: ANP.  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que incluem trechos de rodovias no Plano Nacional de Viação (PNV – Lei 5.917/73). A medida pretende viabilizar a destinação de recursos federais para a conservação ou ampliação dos trechos. Os textos aprovados seguem para o Senado.Uma das propostas (Projeto de Lei 3971/15) altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal para incluir um trecho rodoviário de 140 quilômetros que liga a cidade de Barreirinhas e o distrito de Fazendinha, no entroncamento com a BR-222, passando por Urbano Santos e por são Benedito do Rio Preto, todas localidades no Estado do Maranhão.Segundo o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a mudança favorece o desenvolvimento socioeconômico da região cortada pelas rodovias. A ampliação da malha rodoviária nessa região oferecerá outra via de acesso as duas rodovias federais já existentes: a BR-135 e a BR-222 , disse Rocha.Riquezas naturaisJá o Projeto de Lei 5621/16, do deputado Beto Salame (PP-PA), inclui no PNV o trecho entre Fortaleza (CE) e o entroncamento com a BR-158, no sudeste paraense. O trecho corta os estados do Ceará, Piauí, Maranhão, até chegar ao Pará, e tem 1.431 quilômetros de extensão.Segundo Salame, o trecho da rodovia entre Marabá, no sudeste paraense, e o entroncamento da BR-158, próximo a Redenção (PA), passa por uma área cheia de riquezas naturais e com grande potencial a ser explorado.Entre os potenciais a serem explorados estão cerca de 150 projetos de assentamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de atividades ligadas à  pecuária e à  atividade legalizada de madeira e minérios, que carecem de rodovias para o escoamento da produção. Fonte: Agência Câmara.  

A Presidência da Companhia Docas do Estado de São Paulo Codesp resolveu proibir o recebimento de valores através de meio físico, como cheque e outros, para quitação de obrigações junto à  Companhia.A medida considerou o atual cenário na empresa, normas vigentes no mercado e os princípios de governança corporativa aplicados às empresas públicas.Pagamentos relativos aos serviços de atracação de navios e requisições de materiais e serviços, solicitados pelos usuários do Porto de Santos e prestados pela Codesp, inclusive aqueles referentes aos contratos de arrendamento, desde 13 de novembro, somente são aceitos através da quitação via boletos bancários, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC).A iniciativa foi estabelecida através da Resolução Dipre, no. 191.2018, de 13 de novembro de 2018. Fonte: Codesp.  

Com a proximidade de dois feriados prolongados, o da Proclamação da República (nesta quinta, 15) e o da Consciência Negra (no dia 20), quem deseja pegar a estrada deve ficar mais atento do que nunca. A Ecovias, concessionária do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), prevê um momento semelhante ao de fim de ano e espera até 525 mil veículos em direção ao litoral. Para isso, planeja implantar a Operação Descida já nesta quarta-feira (14), por volta das 14 horas.Durante todo o período, são esperados picos de tráfego em todo o SAI. De acordo com a Ecovias, um deles pode ser registrado ainda nesta quarta, por volta das 16 ou 17 horas, quando os motoristas devem evitar pegar a estrada. O mesmo ocorre na quinta-feira (15), entre1 10 e 11 horas. O movimento fica mais tranquilo na sexta (17) e sábado (18), mas com grande fluxo de veículos.Ao entrar em vigor, a Operação Descida deve permanecer até 1h da madrugada de quinta-feira (15), retornando no mesmo dia, das 7h às 17h.Na sexta-feira (16), a Operação Descida será reimplantada e deve permanecer das 10h às 13h. Já no sábado (17), caso necessário, a mesma operação poderá ser implantada das 9h às 13h.Durante a Operação Descida (7×3), os veículos que seguirem em direção ao Litoral poderão utilizar as pistas Sul e Norte da Via Anchieta e também a Pista Sul da Rodovia dos Imigrantes. Para subir a serra, os usuários deverão seguir apenas pela Pista Norte da Imigrantes.  Devido ao feriado da Consciência Negra, celebrado terça (20), está prevista para segunda (19) a implantação da Operação Descida (4×6), das 2h às 21h. Nesta operação, os motoristas terão a opção de descer ao Litoral pelas pistas Norte e Sul da Via Anchieta e subir a Serra pelas pistas Norte e Sul da Rodovia dos Imigrantes.Da capitalA Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) estima que cerca de 2 milhões de veículos devem deixar a capital paulista em direção ao litoral e ao interior do Estado. O rodízio municipal de veículos estará suspenso de quinta (15) a terça-feira (20) da semana que vem.A CET recomenda que os motoristas com destino às estradas evitem o sistema viário entre 14h e 22h desta quarta. A orientação é que os usuários utilizem as rodovias no entorno da capital, evitando o acesso ao sistema da cidade.RetornoNo retorno ao Planalto estará em vigor a Operação Subida (2×8) a partir das 15h do domingo (18) até à  1h da madrugada de segunda-feira (19). Quem quiser adiar a volta terá o esquema em vigor durante praticamente toda a terça-feira (20), sendo implantada às 11h com previsão de encerramento às 23h. Fonte: A Tribuna.  

Em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados federais e senadores, foi aprovado um total de R$ 18,9 bilhões em projetos de créditos orçamentários para diversas áreas, principalmente segurança pública, Justiça. Há verbas para aperfeiçoar o sistema carcerário, o combate ao crime, o policiamento nas estradas, além da preservação do patrim ônio público e programas de apoio à  criança e ao adolescente.Os projetos serão enviados para sanção presidencial. As medidas foram aprovadas na noite de ontem (13). O maior crédito aberto foi de R$ 9,86 bilhões para transferência a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 8,4 bilhões de royalties, fundos de participação dos estados e municípios FPE e FPM e Fundeb) e para compensar a Previdência Social por perdas com a desoneração da Folha de pagamentos (R$ 1,2 bilhão).Esses recursos vêm de concessões do setor público (R$ 1,23 bilhão) e de excesso de arrecadação (R$ 8,63 bilhões), dos quais R$ 4 bilhões de transferências constitucionais devidas pela União relativas ao Imposto sobre a Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) e R$ 4,6 bilhões de royalties do petróleo.SegurançaHá ainda a garantia de repasse de R$ 435 milhões para ações em seis ministérios: Justiça, Segurança Pública, Direitos Humanos, Defesa, Cultura e Planejamento. Justiça e Segurança Pública receberão R$ 196,2 milhões que deverão ser aplicados no combate à  criminalidade e R$ 15 milhões para o fortalecimento e modernização das instituições de segurança. Também estão previstos recursos para o policiamento das estradas, Polícia Rodoviária Federal e repressão ao tráfico de drogas.Foi aprovado também crédito especial de R$ 372 milhões para Fazenda, Justiça e Segurança Pública para os mais diversos fins: Casa da Moeda e Fundação Nacional do ándio (Funai) estão entre os beneficiados. Houve liberação de R$ 40,8 milhões para construção e aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE).Para a área de Direitos Humanos, serão R$ 176,3 milhões que serão aplicados na promoção dos direitos da criança e do adolescente, infraestrutura de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescente.O Ministério da Defesa receberá R$ 40 milhões que serão investidos na modernização operacional do Exército e no Sistema de Gerenciamento da Amaz ônia Azul (SisGAAz). Mais R$ 20 milhões serão repassados para o Ministério da Cultura para fomento de atividades culturais.Também para Defesa foi aprovado um crédito suplementar de R$ 81,4 milhões para contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha, além de R$ 140 milhões para equipamentos para a Aeronáutica.Para o Ministério do Planejamento, serão repassados R$ 2,5 milhões que deverão ser investidos na gestão do patrim ônio imobiliário da União. Fonte: Agência Brasil.  

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a aplicação das penalidades relativas às infrações de trânsito por excesso de velocidade apenas nos casos em que a velocidade medida exceder em 10% a regulamentada para a via.Pelo texto, para essa medição deverá ser descontado o erro máximo admitido na legislação metrológica em vigor.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), ao Projeto de Lei 3665/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A proposta acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).Pela precisão dos radares não ser 100%, hoje resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já prevê que a velocidade medida pelo aparelho é diferente da velocidade efetivamente considerada para as multas. Tabela contida no anexo 2 da resolução prevê, por exemplo, que se a velocidade do veículo for 67 km por hora, por exemplo, será considerada velocidade de 60 km/h.MudançaO projeto original permitia que a autoridade de trânsito pudesse aplicar, alternativamente, a penalidade de advertência no caso de o condutor estar em velocidade dentro da margem de tolerância definida de 10%. Porém, isso foi retirado do texto pelo relator. A aplicação da penalidade de advertência é adstrita à  infração efetivamente cometida, o que não será mais o caso , justificou. Fonte: Agência Câmara.