Categoria: Sem categoria

A Presidência da República publicou, em 11 de dezembro, a Lei 13.932.
O texto altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Confira a íntegra em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13932.htm

Fonte: Diário Oficial da União – Portaria Nº 1.357

A Portaria 1.357, de 09/12/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e que entra em vigor na data de sua publicação, aprova a inclusão do subitem 16.6.11 na Norma Regulamentadora 16, que trata de atividades e operações perigosas, passando a dispor que: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.”

Com essa alteração fica claro na NR16, que trata de atividades e operações perigosas, que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares não acarretam periculosidade para fins de pagamento do adicional de 30% sobre o salário base do trabalhador. Trata-se de uma alteração muito importante para o transporte rodoviário de cargas, pois o combustível contido nos tanques dos veículos não deve ser considerado como carga transportada, sendo equivocadas algumas decisões judiciais que entendem em sentido contrário.

Narciso Figueirôa Junior

Assessor Jurídico da NTC&Logística

Confira a íntegra do documento em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.357-de-9-de-dezembro-de-2019-232397827

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transportes, publicou no Diário Oficial do Estado de 04/12 a Portaria SUP/DER – 126-02/12/2019, que regulamenta e restringe o tráfego de caminhões pela Rodovia dos Tamoios (SP 099) durante a temporada de verão e feriados prolongados do ano de 2020.
A Portaria passa a vigorar a partir de sexta-feira (20/12), a partir das 16 h até a 0 h de sábado nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. A área de restrição abrange o sentido Sul da SP 099 do Km 55,3, no entroncamento SP 088, até o Km 83,4, na rotatória de Caraguatatuba. No sentido Norte, a restrição aos veículos de carga, acima de 14 metros de comprimento e 23 toneladas de PBT – Peso Bruto Total, acontece entre Caraguatatuba e São José dos Campos, do Km 83,4 ao Km 67,4 — trecho de serra, em função da implantação da Operação Subida, com inversão de uma das faixas de tráfego.
A medida tem o objetivo de melhorar a segurança dos motoristas e fluidez no tráfego da rodovia durante estes períodos, quando há o aumento considerável no fluxo de veículos. Diariamente, passam pelo trecho de serra da SP 099 mais de 7 mil veículos, sendo 623 caminhões.
A Concessionária Nova Tamoios, que administra a SP 099, emitirá alerta sobre restrição de tráfego aos usuários por meio dos painéis de mensagem variável em operação na rodovia.
A Portaria na íntegra estará disponível no site do DER (www.der.sp.gov.br) e poderá ser consultada pelo link:
http://200.144.30.104/der/portarias/PortariasViewDownload.asp
Fonte: Secretaria de Logística e Transportes de SP.

Um homem de 44 anos foi preso em flagrante na noite desta segunda-feira (9), em Santos, com 70 tijolos de cocaína, que estavam divididos em cerca de 10 malas de viagem. O suspeito foi abordado por Policiais da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Santos (DISE) dentro de um caminhão, que transportava a droga.
Investigadores da DISE obtiveram informações de que um caminhão viria à Baixada Santista para trazer uma grande quantidade de droga. Ao localizarem o veículo estacionado no Bairro do Paquetá, em Santos, os policiais abordaram o motorista.
Os oficiais fizeram uma revista na cabine do caminhão e localizaram 10 malas de viagem que estavam escondidas, contendo 70 tijolos de cocaína, totalizando aproximadamente 75 quilos.
O motorista confessou o transporte da droga, mas não informou qual seria o destino do entorpecente na região. Ele foi preso em flagrante. Fonte: A Tribuna.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, DOU de hoje (3), a Portaria nº 1.343. O texto estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

A íntegra do documento pode ser conferida no link:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.343-de-2-de-dezembro-de-2019-231009615

Fonte: Diário Oficial da União.

A produção do Pré-sal em outubro aumentou 4,6% em relação a setembro, totalizando 2,394 milhões de barris de óleo equivalente por dia (MMboe/d), sendo 1,905 milhões de barris por dia (MMbbl/d) de petróleo e 77,6 milhões de metros cúbicos por dia (MMm3/d) de gás natural. Em relação a outubro de 2018, o aumento foi de 30,1%. A produção do Pré-sal foi oriunda de 111 poços e correspondeu a 63,1% do total produzido no Brasil.
Em outubro, a produção de petróleo e gás natural no Brasil totalizou 3,792 MMboe/d, sendo aproximadamente 2,964 MMbbl/d de petróleo e 132 MMm³/d de gás natural. A produção de petróleo registrou um aumento de 1,3% em relação ao mês anterior e de 13,4% em relação a outubro de 2018, enquanto a de gás natural registrou um aumento de 2,1% em relação ao mês anterior e de 12,4% na comparação com outubro de 2018.
Os dados de produção de outubro estão disponíveis na página do Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural.

Aproveitamento do gás natural
Em outubro, o aproveitamento de gás natural foi de 97,3%, sendo disponibilizados ao mercado 66,7 MMm³/dia. A queima de gás no mês foi de 3,508 MMm³/d, um aumento de 7,1% se comparada ao mês anterior e de 16,3% se comparada ao mesmo mês em 2018. O principal motivo do aumento foi o comissionamento das unidades de produção P-76 e P-77 no campo de Búzios, procedimento fundamental para a posterior operação destas unidades em condições seguras.
Campos produtores
Lula, na Bacia de Santos, foi o campo que mais produziu petróleo, uma média de 1,022 MMbbl/d, e também o maior produtor de gás natural: média de 43 MMm3/d.
Origem da produção
Os campos marítimos produziram 96,5% do petróleo e 80,3% do gás natural. Os campos operados pela Petrobras produziram 92,9% do petróleo e do gás natural. Com relação aos campos operados pela Petrobras, com participação exclusiva, produziram 42,1% do total. A produção nacional ocorreu em 7.221 poços, sendo 653 marítimos e 6.568 terrestres.
Destaques
Estreito, na Bacia Potiguar, teve o maior número de poços produtores terrestres: 1.092.
Marlim Sul, na Bacia de Campos, foi o campo marítimo com maior número de poços produtores: 73.
A plataforma FPSO Cidade de Itaguaí, produzindo no campo de Lula por meio de sete poços a ela interligados, produziu 145,6 Mbbl/d e foi a instalação com maior produção de petróleo.
A instalação Polo Arara, produzindo nos campos de Arara Azul, Araracanga, Carapanaúba, Cupiúba, Rio Urucu e Sudoeste Urucu, por meio de 36 poços a ela interligados, produziu 8,4 MMm³/d e foi a instalação com maior produção de gás natural.
Campos de acumulações marginais
Esses campos produziram 56,2 bbl/d de petróleo e 1,1 Mm³/d de gás natural. O campo de Itaparica, operado pela Newo, foi o maior produtor, com 17,1 boe/d.
Outras informações
Em outubro de 2019, 294 áreas concedidas, duas áreas de cessão onerosa e cinco de partilha da produção, operadas por 32 empresas, foram responsáveis pela produção nacional. Destas, 72 são marítimas e 229 terrestres. Do total das áreas produtoras, 9 são relativas a contratos de áreas contendo acumulações marginais.
O grau API médio foi de 27,5 sendo 3,2% da produção considerada óleo leve (>=31°API), 86,6% óleo médio (>=22 API e <31 API) e 10,2% óleo pesado (<22 API).
As bacias maduras terrestres (campos/testes de longa duração das bacias do Espírito Santo, Potiguar, Recôncavo, Sergipe e Alagoas) produziram 108,2 Mboe/d, sendo 86,7 mil bbl/d de petróleo e 3,4 MM m³/d de gás natural. Desse total, 100,6 mil boe/d foram produzidos pela Petrobras e 7,6 mil boe/d foram produzidos por concessões não operadas pela Petrobras, dos quais: 360 boe/d em Alagoas, 4,769 boe/d na Bahia, 11 boe/d no Espírito Santo, 2.295 boe/d no Rio Grande do Norte e 198 boe/d em Sergipe. Fonte: ANP.

Os contribuintes do Estado com débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), inscritos e não inscritos na dívida ativa, podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) até o dia 15. O decreto 64.564/2019 foi publicado pelo Governo do Estado em 6 de novembro.
“Todos os débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de maio de 2019 podem estar disponíveis no sistema do PEP para adesão”, explicou Elaine Motta, chefe da Dívida Ativa e Procuradora do Estado de São Paulo (PGE), ao Podcast do Governo do Estado de São Paulo.
Opções
As empresas que aderirem à iniciativa e optarem pela quitação dos débitos à vista terão uma redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros.
Já aqueles que optarem pelo parcelamento da dívida, o valor mínimo de cada prestação deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.
“Os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, exceto quando se tratar de débitos decorrentes de substituição tributária. Nesse caso, o parcelamento é permitido em até seis vezes. As vantagens na adesão ao PEP são as reduções concedidas nas multas e juros relativos aos débitos”, afirmou Carlos Augusto Gomes Neto, diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida da Secretaria da Fazenda e Planejamento, ao Podcast do Governo do Estado de São Paulo.
Por meio do programa de parcelamento e quitação de dívidas do ICMS, a expectativa do Governo de São Paulo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões. Desses, R$ 650 milhões já devem estar disponíveis nos cofres públicos em 2019. Fonte: Governo de SP.

O último curso de formação de motorista profissional deste ano em Santos está com inscrições abertas. Nesta segunda (2) e terça-feira (3), os interessados em realizar o curso gratuito devem efetuar a pré-inscrição pelo site, das 9h às 23h: http://www.cetsantos.com.br/
Após o procedimento via internet, é preciso entregar os documentos exigidos no guichê da CET, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), das 8h às 17h até quarta-feira (4). É preciso levar o original e a cópia do CNH e do comprovante de residência em Santos, emitido há menos de três meses e em nome do inscrito.
O curso será ministrado entre os dias 9 e 17 de dezembro. As aulas, no total de sete, são realizadas na empresa (Av. Rangel Pestana, 100, Vila Mathias), das 8h30 às 12h30.
Na formação, são abordados os seguintes temas: relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, turismo, legislação de trânsito, noções de mecânica e legislação municipal. Especialistas da CET e um profissional Secretaria de Turismo aplicam o conteúdo do programa. Fonte: A Tribuna.

O Sistema Anchieta-Imigrantes receberá, novamente, o evento ciclístico “Pedal Anchieta”, que neste ano está sendo realizado pelo Instituto BRCiclos. Para garantir a circulação normal dos veículos no Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), a concessionária Ecovias, com autorização da ARTESP e em conjunto com o Policiamento Rodoviário, desenvolveu uma operação especial para que a interdição temporária de alguns trechos das rodovias não afete o tráfego do Sistema.
A partir das 0h de domingo (1º), os motoristas com destino à Baixada Santista vão descer a serra pelas duas pistas da Anchieta, enquanto quem estiver indo para São Paulo, usará somente a pista norte da Imigrantes. A operação já neste horário é necessária para que a organização do evento possa instalar postos de atendimento médico, banheiros químicos e paradas para hidratação dos ciclistas, entre outros pontos de apoio ao longo dos 65 quilômetros de pistas que estarão à disposição dos participantes.
A normalização da Operação de tráfego no SAI está prevista para ocorrer a partir das 18h do domingo. As informações poderão ser acompanhadas pelo www.twitter.com/_ecovias ou pelo telefone de atendimento da Ecovias 0800 19 7878.
Mudanças na saída de Santos
A saída de Santos com direção a São Paulo será feita exclusivamente pela Rodovia dos Imigrantes.
Portanto, os usuários que estiverem saindo da cidade no sentido da Capital deverão fazer o trajeto por São Vicente para acessar a rodovia dos Imigrantes. A pista norte da Via Anchieta estará totalmente bloqueada no trecho para passagem dos ciclistas.
Trajeto dos ciclistas
O trajeto do Pedal Anchieta começa no km 9,7 da Anchieta e segue por essa rodovia até o km 40, onde os ciclistas seguem pela Interligação Planalto até a Imigrantes. A descida da serra será feita pela pista sul da rodovia. Na altura do km 61, os participantes se dirigirão novamente para a Via Anchieta, onde terminam o passeio até a cidade de Santos pela pista norte.
Os ciclistas vão circular separados dos veículos automotores em praticamente toda a extensão do trajeto.
No trecho de planalto, eles seguirão pela pista central, enquanto os carros usarão a marginal. Na serra, seguem sozinhos pela pista descendente da Imigrantes e, no trecho de Baixada, usam a pista central da Anchieta, enquanto os veículos usam a marginal. Nos pequenos trechos do Planalto e da Baixada em que a segregação completa não é possível, carros e bicicletas serão separados por cones.
Sobre o “Pedal Anchieta”_
O evento, que neste ano é organizado pelo Instituto BRCiclos, está na segunda edição. Para saber os detalhes sobre o passeio, acesse https://bicicreteiro.org/
Fonte: Ecovias.