CNT lança nova edição da série Energia no Transporte

A energia elétrica está entre as principais alternativas de fontes renováveis em substituição aos combustíveis fósseis. Comum em veículos leves, a propulsão por eletricidade tem conquistado espaço entre os pesados do modal rodoviário de cargas e de passageiros. A eletromobilidade tem sido considerada como uma das principais soluções para a descarbonização do transporte, pois gera emissão zero de escapamento. É com esse enfoque que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) publica nesta terça-feira, 29, a nova edição da série Energia no Transporte.
“Atenta ao desenvolvimento sustentável e à qualidade de vida, a Confederação busca difundir o que há de mais atual para o transportador. Essa é uma publicação estratégica e relevante como fonte de informação na busca de alternativa ao uso do diesel pelo setor, um dos principais compromissos ambientais da nossa agenda de trabalho, que contribui para o enfrentamento da redução do aquecimento global e das mudanças climáticas”, destaca o presidente da CNT, Vander Costa.
O investimento em energia limpa vai ao encontro das Contribuições Nacionalmente Determinadas pelo Brasil, em consonância com o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Mas a legislação brasileira ainda é tímida, pontual em alguns estados e os mecanismos de incentivo são incipientes, apesar de a descarbonização ser uma agenda prioritária para o governo brasileiro.
No mundo, a eletromobilidade tem sido paulatinamente explorada pelo transporte de cargas. O avanço da circulação de caminhões elétricos ocorre, principalmente, nos Estados Unidos e na China. Este último país se destaca como o que mais tem veículos elétricos, o que se deve a incentivos para a compra desse tipo de veículo.
O estudo da CNT constatou que o mercado brasileiro já iniciou processos de fabricação de ônibus e caminhões elétricos, mas ainda em baixa escala. O país tem a possibilidade de fabricação nacional com este tipo de propulsão; no entanto, carece de uma infraestrutura complexa para a constituição interestadual de estações de carregamento.
Um dos destaques da eletromobilidade no país vem do transporte público urbano de passageiros. Segundo a plataforma e-bus radar, que faz o levantamento do número de ônibus elétricos nas maiores cidades da América Latina, até outubro de 2021 havia 350 ônibus elétricos registrados no Brasil. Desse total, cerca de 15% são ônibus urbanos de passageiros movidos a energia elétrica armazenada em baterias. A maior parcela (84,6%) corresponde aos ônibus do tipo trólebus, clássicos nas cidades mais antigas do país. Esses veículos são alimentados por cabos suspensos de energia elétrica local que ficam em contato com hastes presas no teto dos ônibus elétricos.
O material sobre eletromobilidade foi elaborado pela CNT e soma-se à produção de conteúdo acerca de diferentes fontes limpas de energia para o setor. Essa série, iniciada no ano passado ao abordar o uso do biometano como fonte energética, tem por propósito incentivar a redução do consumo de combustível fóssil e tornar mais eficientes veículos pesados, como caminhões e ônibus, além de promover o uso de tecnologias menos poluentes.
Acesse a publicação:
Eletromobilidade – Uma das soluções para alcançar a neutralidade de carbono

Fonte: Agência CNT.

ANTT fiscaliza a legislação dos pisos mínimos de frete nas empresas

Empresas de transportes estão recebendo notificação virtual de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O principal objetivo é verificar o cumprimento da legislação dos pisos mínimos de frete. A documentação solicitada, de um período da transportadora, é enviada por meio eletrônico para o departamento de fiscalização da Agência.

Importante lembrar que no último dia 18 de março, a ANTT  publicou a Portaria nº 169 (acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-169-de-18-de-marco-de-2022-387043278?fbclid=IwAR2dT872RCy1ojWVRJO56snpt60fADtdijo8ZqJHMnzLL1ssRkSsJNNWL-w) que atualizou os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. Diante da aplicação do percentual de 24,58% ao valor do óleo diesel utilizado para o cálculo das tabelas, resultou em uma variação de 11 a 14% do referencial mínimo de frete, dependendo do tipo da carga e número de eixos.

Todos os detalhes sobre a política nacional de pisos mínimos de frete estão disponíveis no portal da ANTT.

Fonte: Fetcesp.

Governo de São Paulo entrega trecho de serra da Rodovia dos Tamoios

No último sábado, o Governo de São Paulo inaugurou a nova pista de serra da rodovia dos Tamoios (SP 099). Com 22 quilômetros de extensão, a nova rodovia liga o Litoral Norte ao Vale do Paraíba, funcionará para a subida e vai reduzir pela metade o tempo de viagem.  A partir de agora, os motoristas vão percorrer o trajeto em cerca de 16 minutos, com velocidade máxima de 80 km/h.

Inicialmente a pista funcionará em operação assistida, com passagem de veículos entre 6h e 22h (exceto finais de semana e feriados). Levando em consideração toda a tecnologia inédita implantada na via e nos túneis, as características da via e a localização geográfica, a ação tem o objetivo de monitorar o funcionamento dos equipamentos para aprimorar a operação viária.

Além da entrega da duplicação do trecho de Serra, também foram abertos ao tráfego outros quatro quilômetros entre a Rodovia dos Tamoios e o entroncamento com a pista ascendente (já existente na rodovia), que contempla os novos Contornos, em Caraguatatuba.

A duplicação beneficia diretamente cerca de 3,3 milhões de habitantes dos municípios de Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião e de todo o Vale do Paraíba, mas significa vantagens de fluidez, conforto e segurança aos mais de 22 milhões de usuários da rodovia por ano.

O novo trecho em serra será dedicado exclusivamente à subida (sentido São José dos Campos), enquanto a serra antiga, que contém duas pistas e acostamento, será utilizada apenas para descida (sentido Litoral). A nova pista é um moderno complexo viário, composto de obras de arte, seis viadutos e quatro túneis – sendo um deles com extensão de 5.555 metros, o maior túnel rodoviário do país, que exigiu a escavação de mais de 1,7 milhão de metros cúbicos de rochas.   “O Governo de São Paulo demonstra, com a inauguração de mais esta obra, sua constante preocupação em promover o desenvolvimento regional, aliando progresso e emprego ao conforto e segurança aos usuários das suas rodovias. São Paulo está um passo à frente, sempre”, afirmou o Secretário de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto.

A obra é uma conquista histórica para o Governo de São Paulo, que implementou diversos recursos inéditos nas intervenções, como o uso do sistema Cable-Crane, nunca antes usado no Brasil, um teleférico de cargas que permitiu a construção de viaduto a partir do princípio de preservação ambiental. A nova via conta também com câmeras de monitoramento, um moderno sistema de iluminação, inovador sistema de comunicação com o usuário, inclusive por aplicativo, sinalização, túneis de serviço para socorro a emergências, visando garantir maiores fluidez, segurança e conforto aos usuários. Foram gerados cerca de 3 mil empregos durante as intervenções e o montante investido superou a casa de R$ 3 bilhões.

“A inauguração da nova Serra demonstra a competência e a credibilidade do Governo de São Paulo para conduzir grandes projetos. Estamos duplicando a capacidade da via, com a criação de uma nova matriz logística, beneficiando diretamente a população a partir do desenvolvimento socioeconômico, acompanhado da com geração de emprego e renda no litoral norte, principalmente, no segmento para o porto de São Sebastião”, diretor-geral da ARTESP, Milton Persoli.

A liberação das pistas contou com a participação do governador João Doria, do secretário Estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto, e do diretor-geral da ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo, Milton Persoli.

Fonte: Artesp.

Regulamentação do free flow e da pesagem de veículos está prevista para 2022

Temas como free flow, sistema de cobrança de pedágio sem parada, por livre passagem, exame toxicológico, pesagem de veículos e homologação veicular estão na agenda regulatória de 2022 da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura (Senatran/MInfra). Portaria publicada na quinta-feira (17) traz a lista de portarias e resoluções que devem ser analisadas neste ano.

A agenda foi construída a partir de reuniões e tomada de subsídios com diversos segmentos da sociedade, para consolidação de um documento contendo os principais eixos a serem tratados tanto pelo conselho quanto pela secretaria durante o ano, como mobilidade e engenharia, educação para o trânsito e esforço legal (regulação), por exemplo.

Confira a íntegra da agenda regulatória: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-13-de-16-de-marco-de-2022-386469652

Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Quase 200 mil motoristas precisam renovar CNH até o fim do mês

Os motoristas que tiveram a CNH vencida nos meses de setembro e outubro de 2020 e ainda não renovaram o documento devem ficar atentos. Os condutores devem regularizar a habilitação até o fim do mês para não serem autuados com multa gravíssima. A punição em caso de fiscalização de trânsito é de sete pontos na carteira, além de multa no valor de R$ 293,47. Em todo o Estado de São Paulo, 188.314 mil condutores estão nesta situação.

Os prazos para renovação da CNH foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definiu um calendário para os condutores paulistas regularizarem o documento, conforme o mês de vencimento. Assim, todas as habilitações vencidas entre setembro e outubro de 2020, deverão ser renovadas até 31 de março de 2022.

A renovação da CNH pode ser feita de forma online pelo portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) ou pelo aplicativo do Poupatempo digital. Para realizar o serviço, a pessoa não pode ter nenhum bloqueio no prontuário como suspensão ou cassação do documento. Se a pessoa optar por fazer o processo de forma presencial, deve ser feito agendamento no portal do Poupatempo no posto que deseja ser atendido.

“De forma segura e sem burocracia, o motorista pode regularizar a sua habilitação tanto digitalmente quanto presencialmente. O Detran.SP reforça que é fundamental que todos os condutores renovem a CNH no prazo correto. Respeitar a legislação de trânsito é uma questão de cidadania”, alerta Neto Mascellani, diretor-presidente do Detran.SP.

Fonte: Detran SP.

Promulgada renegociação de dívidas do Simples Nacional

Uma semana após a derrubada do veto da renegociação de dívidas do Simples Nacional, o Diário Oficial da União publicou, no dia 18, a promulgação da Lei Complementar 193. O programa prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais.

Aprovado em dezembro pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano. Na mensagem de veto, a Presidência da República tinha alegado que a renegociação especial seria inconstitucional e descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao implicar renúncia de receita sem fonte de compensação.

O Relp foi criado para ajudar negócios de pequeno porte afetados pela pandemia de covid-19. Com o programa, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão parcelar a dívida em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações.

Cada parcela terá valor mínimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haverá desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Modalidades

Haverá várias modalidades de parcelamento, que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da comparação entre o volume financeiro de março a dezembro de 2020 em relação ao observado no mesmo período de 2019, os contribuintes inscritos no Simples Nacional poderão fazer a adesão com parcelas de entrada e descontos diferentes. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar.

Caso a empresa não tenha sido afetada pela pandemia e não tenha tido queda no faturamento, poderá dar entrada de 12,5% do valor total da dívida, parcelada em oito meses, e dividir o restante em 180 prestações. Se o faturamento tiver caído 60%, o valor da entrada cai para 2,5% da dívida total.

Poderá ser parcela qualquer dívida do Simples Nacional vencida até fevereiro deste ano. Débitos com a Previdência Social poderão ser parcelados em até 60 meses (cinco anos). Dívidas com outros programas especiais de parcelamento, de 2016 e 2018, também poderão ser renegociadas. A única modalidade de débitos em que não haverá desconto será para parcelamentos de 36 meses previstos em plano de recuperação judicial.

O contribuinte será excluído do refinanciamento se não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, se não pagar a última parcela, se for constatada fraude no patrimônio para não cumprir o parcelamento ou se não pagar os tributos ou as contribuições para o FGTS que vencerão após a adesão ao Relp. Em troca da renegociação especial, o contribuinte deverá desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo, mas não precisará pagar os honorários advocatícios de sucumbência.

Fonte: Isto É Dinheiro.

Publicação de Tomada de Subsídios Referente ao Projeto Documento Eletrô-nico de Transporte – DT-e

O Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, instituído pela Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, é a principal iniciativa de Transformação Digital do Ministério da Infraestrutura e cujo objetivo é desburocratizar, simplificar, reduzir custos de logística de transporte de cargas, auxiliar o combate a ilícitos e aumentar a segurança, o controle e a fiscalização sobre os veículos e as prestações do serviço, incluindo o  respectivo pagamento de frete, vale-pedágio, estadias e seguro.

Trata-se não apenas de um documento, mas de uma plataforma tecnológica que integrará os três fluxos da logística de transporte de cargas no país: fluxo informacional – agrega informações exigidas em cada operação de transporte e elimina documentos em papel; fluxo físico – agrega o monitoramento do veículo durante a viagem com uso intensivo de tecnologias; e fluxo financeiro – permite eliminar a carta-frete, discriminar rubricas, facilitar crédito, integrar ao sistema de bancário e de pagamentos, e usar PIX.

Conforme art. 11 da Lei nº 14.206/21, o “serviço de emissão do DT-e poderá ser explorado diretamente pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”. Desta forma, a presente Tomada de Subsídios configura-se como a primeira etapa no sentido de se conceder à iniciativa privada a operacionalização da plataforma tecnológica do DT-e. Nela serão colhidas contribuições a respeito de algumas premissas sugeridas por este MInfra para o projeto do DT-e e que subsidiarão os futuros estudos necessários para as etapas seguintes do processo licitatório.

Importante ressaltar que o presente processo não representa, ainda, a Consulta Pública que será levada a cabo oportunamente e na qual será disponibilizada toda a documentação pertinente – por exemplo, EVTE, planilhas de modelagem econômico-financeira e outros. Nesta oportunidade, com o intuito de subsidiar os estudos subsequentes para o processo licitatório, serão disponibilizados os seguintes documentos:

  • Caderno 1,  Tomo 1.1 – Histórico e Contextualização; Caderno 1, Tomo 1.2 – Estudos de Demanda; e Caderno 2 – Modelo Operacional e Estrutural: estudos recebidos pelo MInfra;
  • Matriz de Riscos: documento com a alocação dos riscos identificados para o projeto;
  • Plano de Exploração da Concessão – PEC: contém as diretrizes, parâmetros e indicadores relacionados à operação da plataforma tecnológica do DT-e.

Consulte os documentos:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/publicacao-de-tomada-de-subsidios-referente-ao-projeto-documento-eletronico-de-transporte-dt-e

https://www.gov.br/participamaisbrasil/publicacao-de-tomada-de-subsidios-referente-ao-projeto-documento-eletronico-de-transporte-dt-e

Fonte: Gov.br

ANTT atualiza valores dos pisos mínimos de frete

Considerando a divulgação, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do preço médio do óleo diesel S10 referente à semana de 13/03/2022 a 19/03/2022, no valor de R$ 6,751 por litro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os coeficientes do pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, mediante aplicação do percentual de 24,58% ao valor do óleo diesel utilizado para o cálculo das tabelas, o que resultou em uma variação de 11 a 14% do referencial mínimo de frete, a depender do tipo da carga e número de eixos.

Confira aqui os novos valores publicados na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (18/3).

Fonte: ANTT.

Venha fazer parte da Comjovem Sindisan

Jovens executivos ou proprietários de empresas de transportes associadas ao Sindisan, que tenham entre 18 e 35 anos, podem fazer parte da Comissão de Jovens Empresários do sindicato (Comjovem).

A Comjovem é coordenada pela Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística (NTC&Logística) e tem como objetivo a integração e capacitação dos jovens empresários e executivos, despertando-os para futuras lideranças no setor de transporte de cargas e logística em âmbito nacional.

O grupo do Sindisan foi bastante atuante por muitos anos mas, por conta da pandemia, ficou com suas atividades paralisadas. O último coordenador do grupo, José Carlos Priante, irá orientar os novos integrantes sobre o trabalho a ser realizado.

Participe!

A próxima reunião da Comjovem Sindisan será realizada no dia 30 de março, às 16 horas. Não fique de fora! Venha saber mais e faça parte. Confirme presença pelo e-mail secretaria@sindisan.com.br

Fonte: Sindisan.

Valor da concessão da AET sofre reajuste

A Portaria nº 933 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), publicada no último dia 03 de março, autoriza reajuste para as tarifas aplicadas às concessões de autorizações especiais (AETs).

Com aumento médio de 11%, o valor da concessão das AETs que era de R$ 68,94 passou para R$ 76,93, para aquelas que necessitam de aprovação por engenheiro. As demais tarifas passaram de R$ 67,09 para R$ 74,87. Também será cobrado 2% do valor inicial para cada veículo adicional incluso na AET, nos casos em que a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques ou semirreboques.

Fonte: Setcesp.