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PSDB, PT e União Brasil foram citados na delação premiada de um representante da concessionária Ecovias. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, as acusações envolvem a concessão responsável das rodovias Anchieta e Imigrantes, ligações da capital com o litoral norte de São Paulo e com os pedágios mais caros do estado: R$ 30,20 para carros.

O tema é alvo de embates políticos e eleitorais desde os anos 1990, quando os primeiros contratos foram assinados com a própria Ecovias, no governo Mário Covas (PSDB) e pode ter implicações para as eleições deste ano ao governo de São Paulo.

Propina e caixa 2

Pelo acordo de delação, a Ecovias aceita ressarcir R$ 650 milhões aos cofres paulistas. Conforme o jornal, a delação do executivo da concessionária, que tem o nome mantido em sigilo, trata do pagamento de propina e caixa 2 para políticos paulistas por quase 20 anos, entre 1999 e 2014. Os relatos foram encaminhados ao Ministério Público de São Paulo.

A delação está inserida em investigações espalhadas nas esferas eleitoral, cível e criminal, no entanto, neste último caso, parte das acusações já prescreveu.

Entre os nomes citados estão o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (União Brasil), o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), e os atuais deputados estaduais Edmir Chedid (União Brasil), Roberto Morais (Cidadania) e Luiz Fernando (PT), além de ex-deputados que se notabilizaram por críticas às concessões paulistas.

De acordo com a delação, faziam parte da comissão que apurava critérios de concessões de rodovias e cobranças de pedágio, em 1999, os deputados Geraldo Vinholi (PSDB, à época no PDT), Edmir Chedid (União), Claury Alves Silva (à época no PTB), Roberto Morais (Cidadania), José Zico Prado (PT) e José Rezende (à época no PL).

“Todos os parlamentares acima identificados teriam sido beneficiados pelo pagamento de vantagens ilícitas, arcadas pelas 12 concessionárias” de São Paulo na época. O pagamento, segundo ele, ocorreu “sob pena de elaboração de um relatório final [da CPI] desfavorável a elas”.

Irregularidades

No acordo cível assinado pela Ecovias, em 2020, com a Promotoria paulista, a concessionária afirma ter havido formação de cartel, pagamento de propinas e repasses de caixa dois em 12 contratos de concessão rodoviária firmados no estado.

Segundo a empresa, as irregularidades, perduraram entre os anos de 1998 e 2015, período que inclui as gestões Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos governos do PSDB.

O acordo entre a concessionária e a Promotoria está na casa dos R$ 650 milhões, sendo R$ 450 milhões em obras e R$ 200 milhões para o erário. Porém, ainda há pendência no Conselho Superior do Ministério Público e falta a homologação judicial.

Os políticos negam as acusações e a concessionária não comenta o caso.

Fonte: metropoles.com

Com o objetivo de desenvolver uma plataforma de transportes que integre todos os processos, desde a emissão do CTE, até gestão de riscos, contratação e averbação de seguros, pagamento para os motoristas, inclusive com vale pedágio, adiantamento de fretes, entre outras facilidades, o consultor em Logística Fábio Rodrigues solicitou apoio ao Sindisan.

A ideia é que as empresas de transporte respondam uma pesquisa e apontem as suas principais necessidades.

Para colaborar, acesse a pesquisa: https://www.surveymonkey.com/r/plataformadetransportes

Fonte: Sindisan.

O secretário estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto, e o diretor geral da Artesp, Milton Persoli, discutiram na quinta-feira (10) ações necessárias para a expansão do sistema free-flow (fluxo livre, na tradução livre) nas principais rodovias do Estado de São Paulo. Com eles, participaram autoridades e empresários especialistas no ramo de tecnologia e transportes.

O free-flow será implantado pela primeira vez no Rodoanel Norte, cujo edital de concessão foi publicado em janeiro já prevendo o sistema, que consiste na adoção do uso de sensores que calculam a tarifa por quilômetro rodado.

“Este sistema tem uma série de benefícios que vai da justiça tarifária até o ganho de agilidade e conforto para os usuários, já que não vão precisar parar nos pedágios. Por isso, estamos estudando a expansão para além do Rodoanel, por todo o Estado”, explicou Octaviano.

O webinar “Desafios para acelerar a implantação do Free-flow nas rodovias de SP” foi realizado no auditório da ARTESP, em São Paulo, e está disponível no YouTube.

Da discussão, participaram, ainda, Henrique Portela Oliveira, procurador do Estado; Dario Sassi Thober, CEO da Von Braumlabs; Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR; Antônio Miró, gerente de soluções da Kapsch; Carlos Gazaffi, CEO do Sem Parar; Cleber Chinelato, superintendente de arrecadação da CCR; e Luciano De Moraes, gerente de gestão da Arrecadação da Ecorodovias.

Juntos, eles levantaram as questões sobre os desafios e os próximos passos para que o sistema se torne realidade no dia-a-dia dos motoristas.

Ponto a Ponto

Em algumas rodovias concedidas reguladas pela ARTESP (quatro delas no momento), está em funcionamento desde 2012 o modelo de pagamento por quilômetro rodado Ponto a Ponto, uma versão mais elementar de pagamento proporcional da tarifa de pedágio. A cobrança nesse sistema é feita eletronicamente, através de pórticos instalados ao longo da rodovia, sem a manipulação de dinheiro em espécie. Diferentemente do que ocorre no free-flow, no Ponto a Ponto, o sistema não funciona em toda a extensão da rodovia e é restrito a moradores do entorno, previamente cadastrados, motoristas de veículos de passeio.

Para adesão ao Ponto ao Ponto, há a necessidade de cadastro prévio junto à concessionária. O sistema se aplica aos veículos que utilizem o sistema de cobrança automática (AVI) e que portem dispositivo eletrônico ativo, distribuído aos interessados. A regra de elegibilidade dos usuários do Ponto a Ponto varia de acordo com a rodovia concedida e as definições da concessionária que administra cada uma delas. Na maioria das vezes, é estendido aos usuários moradores de domicílios próximos ao trecho da rodovia, motoristas de veículos da categoria 1 (carros de passeio).

O sistema free flow pôde ser aperfeiçoado a partir dessa primeira experiência da Agência Reguladora, tanto nos aspectos tecnológicos quanto econômicos. Na concessão do Rodoanel Norte, a cobrança de tarifas será feita exclusivamente pelo novo sistema, sem a presença de praças de pedágio, com a implantação dos pórticos de pagamento, permitindo a redução de custos e a oferta do benefício a todos os tipos de veículos e a todos os usuários.

Atualmente, a concessionária Ecopistas está implementando um projeto-piloto do sistema free flow na Rodovia Ayrton Senna, na região de Itaquaquecetuba. Os testes de performance devem ser finalizados até o final de março.

“A ARTESP já foi inovadora na adoção do sistema de pagamento Ponto a Ponto há cerca de dez anos, ao oferecer aos usuários de rodovias concedidas o benefício do pagamento baseado no trecho percorrido. Estamos muito satisfeitos em proporcionarmos aos motoristas um sistema de pedágio ainda mais avançado, baseado no mesmo princípio do pagamento proporcional, que poderá ser, pela primeira vez no Brasil, estendido a todos os usuários de uma rodovia, o Rodoanel Norte. ” afirma Milton Persoli, diretor-geral da ARTESP.​

Sobre o free-flow

O free-flow é uma tecnologia com sensores que calcula tarifa por quilômetro rodado, o que elimina a necessidade de o motorista parar em praça de pedágio e reduz o tempo da viagem e o valor pago. Na prática, o sistema funciona assim: quando o veículo passa por um pórtico, as câmeras com tecnologia OCR (Optical Character Recognition, ou Reconhecimento Ótico de Caracteres) fazem a leitura das imagens frontais e traseiras das placas. Um scanner a laser identifica os veículos em tempo real.

As antenas de identificação de TAGs e as câmeras complementam as informações, que são enviadas para um sistema central, responsável por receber e processar todos os dados. Os usuários que possuírem TAGS farão o pagamento automático. Aqueles usuários sem TAG poderão pagar a tarifa posteriormente, em plataforma digital a ser instalada pela concessionária ou recebendo a cobrança via correios.

Fonte: Artesp.

Amanhã, dia 15 de Março, das 13 h às 21 h começa a 26ª edição da Intermodal South America e você pode se inscrever gratuitamente.

Consolidada como o maior evento de Logística, Transporte de Cargas, Tecnologia e Comércio Exterior da América Latina, a feira reúne toda a comunidade do setor logístico em 3 dias de muito Conteúdo, Networking e Negócios num formato híbrido, sendo o evento presencial completo nos pavilhões do São Paulo Expo e Cobertura do Evento Online na plataforma Intermodal Xperience.

Saiba mais em: www.intermodal.com.br

Clique e inscreva-se: https://www.euvou.net.br/intermodalsouthamerica2022/COMPRA

Fonte: Intermodal.

Na noite da última sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O PL sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.

O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.

Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

A medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.

Desse modo, a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre estes produtos para enfrentar o súbito aumento do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia.

Fonte: Agência Brasil.

A Lei 14.311, de 09/03/2022, altera a Lei 14.151, de 12/05/2021 para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Fica alterado o artigo 1º da Lei 14.311/22, para dispor que durante o período da pandemia a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra a Covid-19 deverá permanecer afastada das atividades e trabalho presencial, mas ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Visando compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante o empregador poderá, respeitadas as competências para o desenvolvimento do trabalho e as condições pessoais para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, mantida a remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando cessar o trabalho presencial.

Salvo se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de: 1) encerramento do estado de emergência; 2) após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; 3) se houver recusa a se vacinar contra o novo coronavírus, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

A Lei dispõe que a opção de não vacinação é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual e não poderá ser imposta à gestante que fizer a referida escolha qualquer restrição de direitos em razão dela.

A lei não esclarece o que se entende por imunização total contra o coronavírus, mencionando apenas que deverão ser observados os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), valendo destacar que as empresas devem estar atentas às normas do Ministério da Saúde que tratam do programa de vacinação da população, sobretudo a Nota Técnica 11/2022 da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, que consolida várias outras Notas Técnicas já editadas desde o início da pandemia e que, no item 3.6, indica o esquema completo de vacinação.

Fonte: Dr. Narciso Figueirôa Junior – assessor jurídico da FETCESP.

A produção de veículos teve queda de 15,8% em fevereiro na comparação com o mesmo mês de 2021. Segundo o balanço divulgado hoje (8), em São Paulo, pela Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), foram montadas em fevereiro deste ano 165,9 mil unidades. Em comparação com janeiro, no entanto, o número representa uma alta de 14,1%.

As vendas de veículos novos em fevereiro também sofreram retração de 22,8% em relação ao mesmo mês do ano passado. Foram emplacadas 129,3 mil unidades no segundo mês de 2022.

Segundo o presidente da Anfavea, Luis Carlos Moraes, neste início de ano a indústria ainda passa pelas dificuldades que traziam problemas no ano passado. “O número está em linha com o que a gente imaginava, enfrentando desafios pela [variante] Ômicron e também pela falta de componentes”, justificou.

Automóveis e caminhões

A produção de automóveis e veículos leves teve recuo de 16,9% em fevereiro na comparação com o mesmo mês de 2021, com a fabricação de 152,6 mil unidades. As vendas da categoria evidenciaram retração de 24% em relação a fevereiro do ano passado, com a comercialização de 120,4 mil unidades.

A fabricação de caminhões teve redução de 3,5% em fevereiro em comparação com o mesmo mês de 2022, com a produção de 11,4 mil unidades. As vendas, entretanto, tiveram alta de 2,1%, com a comercialização de 7,9 mil unidades.

Exportações e emprego

As exportações tiveram alta de 25,4% em fevereiro em comparação com o mesmo mês de 2021, com a venda de 41,4 mil unidades para o exterior. De acordo com Moraes, parte da elevação no mês se deve a cargas que não conseguiram ser embarcadas em janeiro e só puderam seguir para seus destinos no mês seguinte. No acumulado de janeiro e fevereiro em relação aos dois primeiros meses de 2021, o resultado ainda é de alta de 17,3%, com a exportação de 69,1 mil veículos.

A quantidade de postos de trabalho na indústria em fevereiro é 3,2% menor do que no mesmo mês do ano passado, com 101,3 mil pessoas empregadas.

Ucrânia

Moraes avaliou que ainda é difícil estimar os impactos da guerra na Ucrânia na indústria automobilística brasileira. “É muito cedo para colocar números que o impacto da guerra pode ter sobre o Brasil ou o setor automotivo”, ressaltou.

Porém, ele listou alguns riscos que o conflito armado traz aos mercados como alta no preço de commodities e aumento da escassez de semicondutores produzidos pela Ucrânia e Rússia, importantes produtores de paládio e gás neônio. Além disso, segundo Moraes, a guerra pode inflacionar o valor dos fretes aéreos e marítimos.

Impacto do IPI 

A previsão da Anfavea é que a redução nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), anunciada pelo governo federal no fim do mês passado, possa diminuir entre 1,7% e 4,1% o preço final de algumas categorias de veículos.

Fonte: Agência Brasil.

A Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (7) a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 – ano base 2021. O prazo vai até o dia 29 de abril, mas quanto mais antecedência no envio, mais vantagens o contribuinte pode ter.

Uma das principais é ter mais chances de receber a restituição, caso tenha direito, nos primeiros lotes de pagamento. O contribuinte também ganha mais tempo para identificar e corrigir eventuais erros, evitando cair na malha-fina. Sem contar que, no fim do prazo, ele corre o risco de enfrentar lentidão no sistema online usado para transmitir a declaração.

O programa vai ser liberado para download na própria segunda e estará disponível no site da Receita Federal.

As restituições começarão a ser pagas no fim de maio e vão até setembro – são cinco lotes de pagamento, um por mês.

A estimativa da Receita Federal é que sejam entregues este ano cerca de 34,1 milhões de declarações. Quem é obrigado a declarar e não o fizer, ou enviar fora do prazo, terá que pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74, e, no máximo, o correspondente a 20% do imposto devido.

É obrigado a declarar o Imposto de Renda, em 2022:

– quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado. ATENÇÃO: o Auxílio Emergencial é considerado rendimento tributável;

– contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 milno ano passado;

– quem obteve, em qualquer mês de 2021, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– quem teve, em 2021, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

– quem tinha, até 31 de dezembro de 2021, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

– quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2021;

– quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.

Preenchimento e entrega da declaração

Tanto o preenchimento quanto a entrega da declaração podem ser feitas por meio do programa gerador do Imposto de Renda 2022, referente ao ano-base 2021.

O programa tem versões disponíveis para computador e celular. O preenchimento em dispositivos móveis, no entanto, não pode ser feito em alguns casos: contribuintes que tenham recebido rendimento tributável ou não superior a R$ 5 milhões em 2021; do exterior; relativo a recuperação da parcela isenta da atividade rural ou correspondente a lucro em venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel.

A declaração também poderá ser feita online, na página “Meu Imposto de Renda”, acessando o portal e-Cac.

Declarações pré-preenchidas

A declaração pré-preenchida ficará disponível para qualquer contribuinte que possua conta gov.br nos níveis ouro ou prata a partir do dia 15 de março. Ela pode ser feita tanto pelo e-CAC, quanto em computadores, celulares e tablets.

A declaração pré-preenchida já traz inclusas diversas informações prestadas à Receita Federal por outras fontes. O contribuinte precisa apenas verificar, corrigir eventuais distorções ou complementar os dados. Imposto retido na fonte e declarações de serviços médicos, por exemplo, podem ser incluídos previamente pelo sistema.

Auxílio Emergencial

O auxílio emergencial recebido em 2021 é considerado um rendimento tributável pelo Fisco. Desse modo, se junto com demais rendimentos o valor ultrapassar o patamar de R$ 28.559,70 recebido no ano passado, o contribuinte é obrigado a declarar IR.

Fonte: G1.

Na última sexta-feira (4/3), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério da Infraestrutura (Minfra) celebraram o início do contrato da nova concessão das rodovias Presidente Dutra e Rio-Santos (BR-101/116/RJ/SP), o maior contrato de concessão rodoviária já firmado no país, fruto de mais um leilão bem-sucedido do setor.

O evento foi realizado em São José dos Campos (SP), com as presenças do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Nas próximas três décadas, a concessionária CCR deve aplicar R$ 14,8 bilhões na modernização das duas rodovias, além de destinar R$ 10,8 bilhões para elevar os padrões dos serviços operacionais fornecidos aos usuários. O contrato prevê uma série de intervenções, como a duplicação de 80 quilômetros da BR-101, entre a cidade do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, 590 quilômetros de faixas adicionais, a transformação da região metropolitana de São Paulo, junto a Guarulhos, e uma nova Serra das Araras, beneficiando diretamente as populações de 33 municípios. A projeção é que as obras ainda criem quase 220 mil vagas de emprego na região ao longo do contrato.

Em seu pronunciamento, o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, destacou os benefícios que a concessão trará para a logística do país. “É o maior e mais moderno contrato de concessão rodoviária do Brasil, seja pelas vultuosas cifras de investimento, melhorias oferecidas para a sociedade e geração de emprego e renda. O contrato vai conferir fluidez, segurança e tecnologia aos usuários.”, reforçou Vitale.

Compõem a lista de melhorias 80 quilômetros de duplicações: 590 quilômetros de faixas adicionais, sendo 557 quilômetros só na Dutra; 128 passarelas; 144 quilômetros de vias marginais; 144 dispositivos e interseções (novos e remodelados); 535 pontos de ônibus; quatro áreas de descanso para caminhoneiros (três na Dutra e uma na Rio-Santos); e 59 corredores para passagens de animais.

A meta é dotar as duas estradas federais de toda a infraestrutura necessária para proporcionar maior segurança e, consequentemente, conforto a motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres; suportando o tráfego intenso de veículos de passeio e de carga que transportam por ali mais da metade de toda a riqueza produzida no país.

As duas rodovias serão dotadas ainda de uma série de inovações tecnológicas de ponta para garantir segurança e comodidade aos usuários. O monitoramento completo da Dutra, por exemplo, será feito com câmeras automáticas para identificação de incidentes. Além disso, não haverá necessidade de parada dos veículos em pontos de pedágio (em Guarulhos/SP). Também a adoção de desconto na tarifa para aqueles usuários frequentes das rodovias, metodologia internacionalmente reconhecida por reduzir acidentes em estradas e emissão zero de carbono estão entre as inovações que serão implantadas pela concessionária ao longo das próximas três décadas.

Trânsito – As intervenções em território paulista serão de R$ 7,4 bilhões do total de investimentos previstos no contrato – R$ 3,9 bilhões apenas para a ampliação de capacidade das rodovias. Na região metropolitana de São Paulo serão alocados R$ 1,4 bilhão para transformar o trânsito e facilitar o acesso ao Aeroporto de Guarulhos. Estão previstos 366 quilômetros de 3ª e 4ª faixas; 10 quilômetros de novas marginais; seis novas alças de acesso às rodovias Helio Smith e Fernão Dias; bem como à Ponte do Tatuapé; e 12,6 quilômetros de faixa reversível. Também estão programados mais de 100 quilômetros de vias marginais junto aos municípios ao longo da Dutra.
Espera-se que as melhorias reduzam o tempo de viagem entre o aeroporto internacional de São Paulo e a capital do estado, que hoje é de 37 minutos na via marginal, para 22 minutos; na via expressa, a estimativa é que o deslocamento dure somente 14 minutos.

Transformação na Serra das Araras – Na porção fluminense da nova concessão, serão aplicados R$ 7,5 bilhões do total previsto para os 30 anos de contrato (R$ 4,6 bilhões só em aplicação da capacidade das duas rodovias). Devem ser executados 203 quilômetros de 3ª e 4ª faixas, 26 quilômetros de faixas adicionais para ultrapassagem e 80 quilômetros de duplicações na BR-101, entre a cidade do Rio de Janeiro e Agra dos Reis.
Parte da Serra do Mar e passagem obrigatória para quem se desloca entre Rio de Janeiro e São Paulo, a Serra das Araras (RJ) receberá atenção especial na nova concessão. Para ampliar a capacidade do trecho, tornando-o mais seguro, está previsto investimento de R$ 1,2 bilhão e 16 quilômetros de novas pistas duplicadas.
Os recursos serão aplicados na construção de uma nova pista para a subida da serra e a adequação da pista atual, tornando-a exclusiva para a descida dos veículos. Ambas as vias terão quatro faixas de rolamento por sentido. Haverá ainda a implantação de um túnel com 400 metros de extensão e de duas áreas de escape ao longo da nova pista, além de outras obras de arte especiais no trecho da serra.

Fonte: ANTT.

Com o objetivo de propiciar a discussão de assuntos trabalhistas de interesse dos associados, além da divulgação de novas legislações ou decisões importantes, esclarecer dúvidas, e possibilitar a interação e troca de experiência entre as empresas, o Sindisan está com inscrições abertas para interessados em participar do Grupo de Assuntos Trabalhistas.

As reuniões serão realizadas com intervalos de 45 a 60 dias e têm como público-alvo os diretores de empresas associadas e/ou seus representantes jurídicos.

A coordenação do grupo será feita pelos advogados Vinicius Campoi e Mariana S. Tani, membros do Grupo Paulicon – assessoria jurídica do Sindisan.

Os encontros serão feitos de forma híbrida, sendo presencialmente no Sindisan ou por videoconferência.

Interessados em participar têm até o próximo dia 15 para fazer o cadastro pelo link abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd7okChJ4EyL60GfmnjbXgH7yqr4MZP6T-iz5lSMSGyPVutrw/viewform

Fonte: Sindisan.